CNJ julga pedido da Ajufe de equiparação com o MP

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julga na sessão desta terça-feira (13), o pedido de equiparação com o Ministério Público Federal feito pela Ajufe, no qual é pleiteado o reconhecimento para os juízes federais dos mesmos direitos assegurados aos membros do Ministério Público e seus servidores. No pedido a Ajufe requer "a simetria constitucional entre os regimes jurídicos do MPF e da magistratura federal, até que seja editada disciplina específica para os juízes.

    Assista no site do CNJ
    Para assistir à transmissão da sessão do CNJ acesse ao site (http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=275) e clique na opção "Para usuários externos".

    Memoriais


    Nos memorais entregues na semana passada ao conselheiros do CNJ, a AJUFE denuncia a ocorrência de uma situação inconstitucional em que o regime jurídico da magistratura é francamente desfavorável se comparado ao de outras carreiras jurídicas - inclusive do MP. Diante da revogação do art. 65 da LOMAN, a única solução adequada a esse problema é aplicar à Magistratura o mesmo conjunto de vantagens atribuído ao Ministério Público. (Pedido de Providências nº 200910000020434)
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