Carta de Curitiba

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe - divulga a Carta de Curitiba.
    Leia abaixo a íntegra do documento.
    Carta de Curitiba
    Os Juízes Federais brasileiros, reunidos no XXVI Encontro Nacional da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, vêm expressar sua preocupação com a questão da relação entre Judiciário e políticas públicas.

    A crescente apresentação, ao Judiciário, de questões que exigem decisões difíceis, quando não trágicas, sobre os rumos das políticas de Estado, está a exigir profunda reflexão sobre os papéis do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. O aguçamento das relações sociais produz situações tensas que não são resolvidas pelas instituições de investidura política.

    O desgaste eleitoral de dar os rumos em temas sensíveis leva frequentemente parlamentares e chefes do Executivo ao non liquet. Ao Judiciário, contudo, é vedado não decidir. Assim, embora não haja, na distribuição constitucional de competências, a atribuição, ao Judiciário, de formulação de políticas públicas, a cada dia os magistrados se deparam com lides que demandam decisões de alta sensibilidade política. Essa realidade nova e imperiosa torna premente a formulação de diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais que sirvam de guia para a atividade judicante. Esse é o desiderato dos debates e estudos realizados em Curitiba.

    A intensidade dos temas árduos e o alcance social das decisões judiciais fazem insuficientes os conceitos tradicionais de justiça como medida de comutação entre duas pessoas. Ao decidir sobre tratamentos de saúde expensivos, produção de energia, uso de bens naturais e culturais, alcançam-se direitos e interesses não diretamente representados no espaço processual. Sabemos disso e queremos construir conceitos que assegurem alicerces firmes para bem decidir as causas de hoje e formar as referências para a convivência social de amanhã.

    Ciosos da grande responsabilidade da magistratura federal, vemos com preocupação o tratamento quase belicoso que por vezes aparece em outras instituições em relação aos magistrados. Assim, as garantias e prerrogativas dos magistrados, construídas ao longo da historia são tratados com descaso e postos na mira da atividade política para a sua redução ou supressão. Os juízes não são uma corporação hermética em suas relações com os demais atores sociais; os juízes federais do Brasil são agentes de instituição da Republica, comprometidos com o esforço para que as ações estatais beneficiem todo o povo, conduzindo a sociedade para o bem estar e desenvolvimento. Para bem cumprir o seu mister, devem estar tranqüilos em relação ao fragor da conjuntura política, livres de constante ameaça sobre seus direitos e garantias.

    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente
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