Carta de Curitiba

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe - divulga a Carta de Curitiba.
    Leia abaixo a íntegra do documento.
    Carta de Curitiba
    Os Juízes Federais brasileiros, reunidos no XXVI Encontro Nacional da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, vêm expressar sua preocupação com a questão da relação entre Judiciário e políticas públicas.

    A crescente apresentação, ao Judiciário, de questões que exigem decisões difíceis, quando não trágicas, sobre os rumos das políticas de Estado, está a exigir profunda reflexão sobre os papéis do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. O aguçamento das relações sociais produz situações tensas que não são resolvidas pelas instituições de investidura política.

    O desgaste eleitoral de dar os rumos em temas sensíveis leva frequentemente parlamentares e chefes do Executivo ao non liquet. Ao Judiciário, contudo, é vedado não decidir. Assim, embora não haja, na distribuição constitucional de competências, a atribuição, ao Judiciário, de formulação de políticas públicas, a cada dia os magistrados se deparam com lides que demandam decisões de alta sensibilidade política. Essa realidade nova e imperiosa torna premente a formulação de diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais que sirvam de guia para a atividade judicante. Esse é o desiderato dos debates e estudos realizados em Curitiba.

    A intensidade dos temas árduos e o alcance social das decisões judiciais fazem insuficientes os conceitos tradicionais de justiça como medida de comutação entre duas pessoas. Ao decidir sobre tratamentos de saúde expensivos, produção de energia, uso de bens naturais e culturais, alcançam-se direitos e interesses não diretamente representados no espaço processual. Sabemos disso e queremos construir conceitos que assegurem alicerces firmes para bem decidir as causas de hoje e formar as referências para a convivência social de amanhã.

    Ciosos da grande responsabilidade da magistratura federal, vemos com preocupação o tratamento quase belicoso que por vezes aparece em outras instituições em relação aos magistrados. Assim, as garantias e prerrogativas dos magistrados, construídas ao longo da historia são tratados com descaso e postos na mira da atividade política para a sua redução ou supressão. Os juízes não são uma corporação hermética em suas relações com os demais atores sociais; os juízes federais do Brasil são agentes de instituição da Republica, comprometidos com o esforço para que as ações estatais beneficiem todo o povo, conduzindo a sociedade para o bem estar e desenvolvimento. Para bem cumprir o seu mister, devem estar tranqüilos em relação ao fragor da conjuntura política, livres de constante ameaça sobre seus direitos e garantias.

    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
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    Boas Práticas na Justiça

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    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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