Ajufe é contra mudanças nas formas de pagamento de precatórios

    O vice-presidente da 1ª Região da Ajufe, Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, participou nesta terça-feira (6), no plenário 12 da Câmara dos Deputados, de audiência pública para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 351 (PEC 351/2009) que cria novas formas de pagamento de precatórios - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição.
    De acordo com o magistrado, essa mudança irá provocar uma alteração na ordem de prefrência dos precatórios, bem como instituir a possibilidade de a União poder descontar no precatório o que ela tem para receber daquela pessoa. Na avaliação do representante da Ajufe "isso é inadmissível porque a União tem os meios próprios para executar as dívidas que ela tem titularidade".
    Durante sua exposição Miguel Ângelo disse que a Ajufe defende a manutenção do sistema atual de pagamento de precatórios. Com relação aos Estados e Municípios, que tem problemas com a quitação das suas dívidas, a entidade defende que sejam dinamizados os Juizados de Conciliação. "A conciliação provoca o deságio esperado pelo Governo, mas é no âmbito do Judiciário e no âmbito de uma conciliação, e não como se pretende, que é incluir um leilão judicial leiloando sentenças. Nós não aceitamos de forma alguma que o Poder Judiciário tenha sua autonomia e a autoridade de suas decisões questionadas dessa forma", afirmou.
    Miguel Ângelo apontou todas as alterações que estão sendo feitas na Constituição que provocam alterações negativas nos procedimentos de pagamento de precatórios na Justiça Federal. Segundo o magistrado, na Justiça Federal não há problema algum no pagamento de precatórios no âmbito da União. "Todos os precatórios estão em dia e por isso não há necessidade de modificação. Há um pagamento anual de cerca de R$ 8 bilhões em precatórios e mais de R$ 3 bilhões em requisições de pequeno valor que estão sendo rigorosamente pagos nas contas dos beneficiários sem nenhum transtorno e modificar essa sitemática é um retrocesso para a Justiça Federal", alertou.

    Importância da audiência pública

    Para o vice-presidente da 1ª Região da Ajufe, "esse debate é fundamental porque é das divergências que estão sendo colocadas que se chegará a um texto final que, a meu ver, será um texto bom já que há um bom senso muito grande e a vontade de se resolver o problema. O que se precisa é chegar a uma solução para o pagamento dos precatórios em atraso, que não são da União, mas, sim, dos Estados e de muitos Municípios. E essa solução não pode passar pelo amesquinhamento das prerrogativas do Poder Judiciário e pelo atropelamento dos princípios constitucionais em vigor".

    Texto: Jair Cardoso - Foto: Felipe Miranda
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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