Ajufe é contra mudanças nas formas de pagamento de precatórios

    O vice-presidente da 1ª Região da Ajufe, Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, participou nesta terça-feira (6), no plenário 12 da Câmara dos Deputados, de audiência pública para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 351 (PEC 351/2009) que cria novas formas de pagamento de precatórios - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição.
    De acordo com o magistrado, essa mudança irá provocar uma alteração na ordem de prefrência dos precatórios, bem como instituir a possibilidade de a União poder descontar no precatório o que ela tem para receber daquela pessoa. Na avaliação do representante da Ajufe "isso é inadmissível porque a União tem os meios próprios para executar as dívidas que ela tem titularidade".
    Durante sua exposição Miguel Ângelo disse que a Ajufe defende a manutenção do sistema atual de pagamento de precatórios. Com relação aos Estados e Municípios, que tem problemas com a quitação das suas dívidas, a entidade defende que sejam dinamizados os Juizados de Conciliação. "A conciliação provoca o deságio esperado pelo Governo, mas é no âmbito do Judiciário e no âmbito de uma conciliação, e não como se pretende, que é incluir um leilão judicial leiloando sentenças. Nós não aceitamos de forma alguma que o Poder Judiciário tenha sua autonomia e a autoridade de suas decisões questionadas dessa forma", afirmou.
    Miguel Ângelo apontou todas as alterações que estão sendo feitas na Constituição que provocam alterações negativas nos procedimentos de pagamento de precatórios na Justiça Federal. Segundo o magistrado, na Justiça Federal não há problema algum no pagamento de precatórios no âmbito da União. "Todos os precatórios estão em dia e por isso não há necessidade de modificação. Há um pagamento anual de cerca de R$ 8 bilhões em precatórios e mais de R$ 3 bilhões em requisições de pequeno valor que estão sendo rigorosamente pagos nas contas dos beneficiários sem nenhum transtorno e modificar essa sitemática é um retrocesso para a Justiça Federal", alertou.

    Importância da audiência pública

    Para o vice-presidente da 1ª Região da Ajufe, "esse debate é fundamental porque é das divergências que estão sendo colocadas que se chegará a um texto final que, a meu ver, será um texto bom já que há um bom senso muito grande e a vontade de se resolver o problema. O que se precisa é chegar a uma solução para o pagamento dos precatórios em atraso, que não são da União, mas, sim, dos Estados e de muitos Municípios. E essa solução não pode passar pelo amesquinhamento das prerrogativas do Poder Judiciário e pelo atropelamento dos princípios constitucionais em vigor".

    Texto: Jair Cardoso - Foto: Felipe Miranda
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista Direito Federal
    Revista de Direito Federal nº 96

    Nesta 96ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org