Audiência pública na Câmara dos Deputados debate PEC dos Precatórios

    Nesta terça-feira (06/10), o vice-presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, vai participar de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a PEC dos Precatórios. A audiência está prevista para começar às 14h00.
    No dia 6 de maio deste ano Ajufe, OAB, AMB, Anamatra e outras entidades representativas fizeram uma Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário. Após a marcha, uma comissão formada por representantes das entidades participantes entregou um manifesto pela rejeição da PEC 12/06 ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.
    Proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a PEC pretende limitar o pagamento de precatórios pelos Estados a 2% da receita total, e dos municípios a 1,5%. A PEC já foi aprovada em dois turnos pelo Senado Federal e será votada no plenário da Câmara dos Deputados em data a ser definida.
    A Ajufe tem preocupação com a PEC dos precatórios em razão da necessidade de garantir a efetividade das decisões do Poder Judiciário. Se aprovada essa PEC, o Estado terá muitos privilégios com a limitação dos pagamentos, o que vai prejudicar as pessoas que ganharam ações contra o Estado.
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