AJUFE defende manutenção de recesso de final de ano

    Com o retorno do projeto de lei que trata do recesso de fim de ano no Poder Juduciãrio para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a AJUFE vai insisitir na manutenção do recesso no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou Nota Técnica, a pedido da Ajufe, defendendo que o texto do PL, atualmente no Senado Federal, seja aprovado tal como foi pela Câmara dos Deputados.

    Para garantir que o texto do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados seja mantido pelo Senado, a Ajufe tem mantido interlocução com as demais entidades representativas da magistratura, do Ministério Público e, especialmente dos servidores, das quais tem recebido apoio nas iniciativas para a defesa do recesso. Nesse sentido, a Ajufe conta com o apoio da Fenajufe e da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público.
    De acordo com informações da Fenajufe, a entidade orientou todos os sindicatos para que procurem as seccionais da OAB nos Estados e as convençam a fechar uma proposta unificada que atenda aos interesses dos servidores, dos magistrados e dos advogados. A reivindicação dos servidores é a de que o recesso seja de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a qual atende o interesse de todos, e que, no segundo período, de 7 a 20 de janeiro de cada ano seja incluída nova norma determinando somente a suspensão de prazos e audiências, conforme reivindicado pela OAB.
    Apoio do senador Demóstenes Torres
    O senador Demóstenes Torres, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, apresentou requerimento, que foi aprovado pelo plenário do Senado, solicitando a devolução do projeto de lei que trata do recesso para novo exame pela CCJ, utilizando os fundamentos das Notas Técnicas nº 2, de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e 24, de 2009, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe.
    Além disso, o senador Demóstenes Torres tem realizado sucessivos encontros para discussão do tema na tentativa de se chegar a um consenso, aos quais a diretoria da AJUFE tem comparecido. A posição da Ajufe sobre o tema é muito clara. “Não somos contra as férias dos advogados, desde que não se altere a sistemática do recesso ou das férias dos juízes”, afirma Fernando Mattos, presidente da entidade.
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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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