NOTA CONJUNTA

    As entidades abaixo assinadas manifestam-se sobre notícia veiculada no site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sob o título “OAB, juízes e MP chegam a consenso e proporão PEC para regular férias”.
    1. A reunião citada na notícia foi convocada no contexto do PLC nº 06/08, que trata do recesso de final de ano.
    2. É necessário registrar o espírito democrático do Senador Demóstenes Torres, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal em discutir o tema com as associações de classe da magistratura e do ministério público. As entidades, no entanto, lamentam a divulgação equivocada e precipitada do representante da OAB na reunião, uma vez que os debates sobre o recesso ainda estão em curso.
    3. As entidades reafirmam seu compromisso com o regime de férias da magistratura e do ministério público e do recesso do Poder Judiciário.

    Brasília, 15 de setembro de 2009.

    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
    RENATO HENRY SANT´ANNA
    Presidente em exercício da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
    MOZART VALADARES PIRES
    Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
    ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
    Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
    JOSÉ CARLOS COZENSO
    Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
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