Justiça Federal ainda mais eficaz

    mudancas

    O site Consultor Jurídico (Conjur) publicou artigo do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, e do tesoureiro da entidade, juiz Vilian Bollmann, em que destacam o esforço da Justiça Federal para garantir aos cidadãos uma solução rápida e eficaz de suas demandas, apesar das deficiências estruturais e do excesso de recursos. Ao contrário da Justiça Estadual, a porcentagem dos litígios que terminam em primeiro grau na Justiça Federal é pequena, já que a União e suas autarquias são partes em quase todos os processos e seus procuradores são obrigados, por lei, a recorrer das decisões desfavoráveis.

    No artigo, os dois magistrados destacam que é preciso avançar na racionalização do número de recursos; instituir o código de processo coletivo, evitando a reprodução de milhões de ações absolutamente idênticas; aperfeiçoar a cobrança dos créditos da Fazenda; reduzir os privilégios da Fazenda Pública (como as intimações pessoais e os prazos diferenciados); valorizar as decisões da magistratura das instâncias ordinárias; e promover a ampliação dos tribunais federais.

    Leia a íntegra do artigo dos juízes Fernando Mattos e Vilian Bollmann:

    A Justiça Federal está fazendo a sua parte

    A Constituição de 88 deu nova configuração à Justiça Federal. O resultado dessa mudança são milhões de ações referentes a benefícios previdenciários, FGTS, sistema financeiro da habitação, direito ambiental, medicamentos, criminalidade do colarinho branco e outros. Tudo isso sem que lhe fossem atribuídos recursos materiais e de pessoal.

    A Justiça Federal é a que tem a menor estrutura. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Federal possui um total de 1.478 magistrados, enquanto a Justiça do Trabalho tem 3.145 juízes e a Justiça Estadual, 11.108. E, por isso, é importante que se diga que a Justiça Federal tem feito um enorme esforço para garantir ao cidadão uma Justiça rápida e eficaz e que os juízes federais trabalham muito para atender a essa demanda.

    Segundo dados do CNJ, de 2004 a 2008, foram distribuídos mais de 13 milhões de casos novos na Justiça Federal, sendo julgados 12,4 milhões de processos, com uma média de produtividade de quase 95%, o que equivale a mais de 1.840 julgamentos por magistrado nesse período.

    Os números dos juizados especiais federais (JEFs) também impressionam. De 2002 até setembro de 2008, foram distribuídos mais de 7,5 milhões de processos. De 2004 a 2008, os JEFs pagaram mais de 15 bilhões de reais, beneficiando mais de 4 milhões de pessoas, na maioria dos casos, os cidadãos mais carentes. Trata-se de um programa de cidadania e acesso à Justiça sem precedente. A atuação decidida dos juízes federais, inclusive, mudou a postura da administração federal que, a cada dia, investe mais recursos no aperfeiçoamento dos seus serviços.

    No mesmo sentido são os números dos tribunais regionais federais. Mesmo com a convocação de dezenas de juízes de primeiro grau para auxílio (que oneram a primeira instância) e uma produtividade média de quase 100%, o número de casos pendentes alcançou a casa de mais de 712 mil processos. Note-se que a produtividade no segundo grau da Justiça Federal é três vezes superior à apurada na Justiça Estadual e quase duas vezes e meia a da Justiça do Trabalho.

    Por outro lado, por meio das varas de Execução Fiscal, a Fazenda Pública Federal conseguiu reaver cerca de R$ 60 bilhões entre 2004 e 2008, o que representa um saldo positivo superior a R$ 38 bilhões na proporção receita/despesa. Em um País cuja carga tributária alcança mais de 35% do PIB, esses valores são muito expressivos.

    Além disso, a Justiça Federal é responsável por despesas decorrentes da deficiência de outros órgãos. Ela custeia, com seu próprio orçamento, honorários para advogados e peritos às pessoas carentes, papel que é do Poder Executivo, pela Defensoria Pública. E estes custos não podem ser imputados aos juízes e à Justiça Federal.

    No entanto, os juízes federais necessitam de condições para manter e melhorar a qualidade do serviço que prestam. Estas melhorias começam a ser alcançadas com a Lei 12.011, de 4 de agosto de 2009, que criou 230 novas varas federais e deu estrutura para as turmas recursais dos juizados especiais federais, a serem implantadas entre 2010 e 2014.

    Porém, ainda é preciso avançar na racionalização do número de recursos; instituir o código de processo coletivo, evitando a reprodução de milhões de ações absolutamente idênticas; aperfeiçoar a cobrança dos créditos da fazenda; reduzir os privilégios da Fazenda Pública (como as intimações pessoais e os prazos diferenciados); valorizar as decisões da magistratura das instâncias ordinárias; e promover a ampliação dos tribunais federais.

    É bom lembrar que várias dessas propostas estão incluídas no II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, celebrado entre os chefes dos Três Poderes. Mas, é importante que essas propostas deixem o campo das ideias e se tornem realidade.

    Por tudo isso, fica claro que o País e os cidadãos ganham com o trabalho desenvolvido pela Justiça Federal, e que investir nela traz retorno social e econômico. Afinal, os números mostram que investir no Poder Judiciário Federal é, sem dúvida, investir em cidadania.

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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