CNJ abre consulta pública sobre Plano de Gestão para as Varas Criminais

    Walter_Nunes_durante_sesso_do_CNJ_-_28-10-2009

    Estão disponíveis no site do Conselho Nacional Justiça (CNJ), www.cnj.jus.br, para conhecimento e discussão da sociedade, o Plano de Gestão e o Manual Prático de Rotinas para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. A consulta pública ficará aberta até o próximo dia 18 de fevereiro. Os interessados em enviar críticas e/ou sugestões às propostas que compõem o Plano poderão fazê-lo pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

    O Plano, elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Walter Nunes e formado por uma equipe de sete juízes estaduais e federais, tem como principal objetivo implementar medidas que possam aperfeiçoar o sistema de execução criminal brasileiro. O conselheiro Walter Nunes destacou que o Plano representa um detalhamento de uma das funções estratégicas do CNJ dentro do Poder Judiciário que é o de estabelecer políticas voltadas para a melhoria da gestão. "Um dos maiores problemas existentes no Judiciário é justamente a ausência de planos de gestão", afirmou ele. O Plano voltado para o funcionamento das varas criminais é composto de propostas de resoluções que serão adotadas pelo CNJ e também em conjunto com outros órgãos públicos, além de sugestões de alterações legislativas.

    Todo o material proposto está disponível apenas em formato eletrônico, sem a utilização de papéis. Segundo o conselheiro, essa é uma novidade do CNJ para que haja mais amplitude no debate com a sociedade. "É uma inovação que estamos fazendo com a apresentação desse trabalho somente em modo eletrônico e estamos usando a tecnologia de livro eletrônico para dar maior capilaridade ao debate e melhor manuseio das sugestões apresentadas", comentou. Os sites oficiais dos tribunais e das varas também manterão as propostas disponíveis para consulta. Além disso, os tribunais que têm jurisdição criminal deverão montar grupos próprios de trabalho para analisar e fazer sugestões ao Plano.

    Videoconferência

    Dentre as propostas de resoluções em consulta pública estão as que tratam sobre a documentação de depoimentos por meio do sistema audiovisual, realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. Segundo o conselheiro Walter Nunes, essa norma deverá resolver um vazio existente na lei atual sobre utilização deste tipo de mecanismo eletrônico. "A lei é muito lacônica sobre o modus operandi de uma vídeoconferência e essa resolução se preocupa em dar os parâmetros sobre como deve ser feita", comentou. Estão também em consulta pública propostas de medidas administrativas para a segurança, a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

    O conselheiro também destacou que há propostas de resoluções conjuntas que serão assinadas entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União. A proposta prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, especificando a forma como a comunicação entre os órgãos envolvidos será feita.

    Manual de rotina

    Walter Nunes ressaltou ainda outro ponto importante da proposta em consulta pública que é o Manual de Rotinas que ajudará a magistratura a tratar procedimentos mais complexos. "Apresentamos algo mais prático para dizer, por exemplo, como deve ser o procedimento quando se tem um inquérito sigiloso, ou processo sigiloso, ou pedido de quebra de sigilo telefônico", explicou.

    Outros temas que são alvo da consulta pública são a realização de uma campanha nacional contra a violência, votos dos presos provisórios, criação do Fórum Nacional pela Efetividade do Sistema de Justiça Criminal, redefinição do papel da fiança no sistema processual e incentivo fiscal para empresas que contratarem presos e egressos do sistema prisional.

    Segundo o conselheiro, o trabalho das varas criminais foi o primeiro alvo de um plano estratégico detalhado por ter sido aquele em que o estudo do grupo identificou mais ineficiências, mas outras áreas da Justiça também receberão esse tipo de atenção. "Também será feito esse trabalho para varas civis e para as varas de juizados especiais, por exemplo", afirmou ele. O conselheiro explicou que o grupo de trabalho dividiu o seu estudo em cinco partes para focar a gestão das varas criminais, as demandas específicas da população carcerária, a estrutura de funcionamento das varas criminais, inclusive espaços físicos, tecnologia e a legislação criminal.

    Texto: Assessoria de Comunicação do CNJ

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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