Juiz que motivou fixação de prazo para depoimento de autoridades comenta importância da decisão do STF

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    O diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, juiz federal Marcus Vinícius Reis Bastos - que motivou a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou em 30 dias o prazo para que as autoridades que têm a prerrogativa marquem data e local para serem ouvidas como testemunhas em processos penais -, comentou hoje (27) a importância da decisão. Segundo o juiz, o entendimento do STF "põe um limite ao atraso indefinido verificado nos processos penais que envolvem autoridades com foro privilegiado e que dependem de seus depoimentos para prosseguir".

    A decisão do STF decorreu de questão de ordem apresentada pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 421, ao Plenário da Corte. O relator expôs aos demais ministros a dificuldade encontrada pelo juiz para ouvir o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), uma das testemunhas indicadas pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Segundo o juiz, em um ano Jungmann marcou cinco datas diferentes para depor, mas não compareceu em nenhuma das ocasiões, alegando motivos como dentista e compromissõs na Câmara dos Deputados.

    O juiz decidiu devolver a carta de ordem ao ministro Joaquim Barbosa, relatando a situação e informando que não houve a possibilidade de ouvir o parlamentar. A questão de ordem foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do STF. Para Joaquim Barbosa, a prerrogativa prevista no artigo 221 do Código de Processo Penal tem como objetivo conciliar “o dever de testemunhar” com as relevantes funções públicas das autoridades listadas no dispositivo e não para permitir que essas autoridades deixem de testemunhar.

    De acordo com o dispositivo do CPP, presidente da República e vice, senadores, deputados federais, ministros de Estado, governadores, secretários de Estado, prefeitos, deputados estaduais, membros do Poder Judiciário e ministros do TCU tem a prerrogativa de marcar data, horário e local para depor como testemunha.

    A importância da decisão também foi destacada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos. "Trata-se de uma medida que vem ao encontro do espírito da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu, como direito fundamental, o princípio da duração razoável do processo", afirmou. Para Mattos, a decisão do STF compatibiliza a prerrogativa da autoridade com o regular andamento do processo penal.


    Texto: Jair Cardoso/Virginia Pardal
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