Pedido de vista interrompe pleito de regulamentação de auxílio-moradia

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    O Conselho da Justiça Federal prosseguiu na sessão de hoje (11) no julgamento do pedido da Ajufe de regulamentação do auxílio-moradia para os juízes federais de primeiro e segundo graus (PA 2007.16.1287).

    Após o voto da desembargadora Marli Ferreira, acompanhando o relator na conclusão, mas por fundamento diverso, o presidente em exercício da sessão, ministro Ari Parglender, formulou preliminar de incompetência do CJF. No entendimento do ministro, por interessar a toda magistratura, o pedido deve ser formulado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    A preliminar foi acompanhada pelos demais membros do CJF, mas o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Luiz Alberto Gurgel, pediu vista do processo. O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, fez sustentação oral durante a votação do pedido e defendeu a legimitimidade do auxílio-moradia e sua diferença em relação a ajuda de custo. Mattos ressaltou a competência do Conselho da Justiça Federal para regulamentar direitos dos magistrados federais.



    Memorial

    Nessa terça-feira (10), a Ajufe entregou novo memorial a todos os conselheiros do CJF requerendo a regulamentação da ajuda de custo para moradia, com base no artigo 65, II, da Lei Complementar nº 35/79, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Este novo memorial foi elaborado pela entidade para justificar a acumulação da ajuda de custo com o auxílio-moradia.

    No texto do documento, a Ajufe salienta que os tribunais superiores reconhem a seus membros e aos juízes por eles convocados o direito à ajuda de custo para moradia. Além disso, "este mesmo egrégio Conselho da Justiça Federal corretamente reconhece aos magistrados (e servidores) da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a percepção da ajuda de custo, de acordo com os artigos 96 e seguintes da Resolução nº 4, de 14 de março de 2008". O artigo 96 prevê a ajuda de custo para indenizar as despesas da instalação nos casos de exercício em nova sede, mudança de domicílio por interesse do serviço.


    Texto: Jair Cardoso - Foto: Felipe Miranda
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