Ajufe requer junto ao CJF reconhecimento do auxílio-moradia

    A Ajufe entregou hoje (10) novo memorial a todos os conselheiros do Conselho da Justiça Federal (CJF), no qual requer a regulamentação da ajuda de custo para moradia, direito este expressamente previsto no artigo 65, II, da Lei Complementar nº 35/79, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Este é um novo memorial elaborado pela entidade para justificar a acumulação da ajuda de custo com o auxílio-moradia, com base na LOMAN.

    No texto do documento, a Ajufe salienta que os tribunais superiores reconhem a seus membros e aos juízes por eles convocados o direito à ajuda de custo para moradia. Além disso, "este mesmo egrégio Conselho da Justiça federal corretamente reconhece aos magistrados (e servidores) da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a percepção da ajuda de custo, de acordo com os artigos 96 e seguintes da Resolução nº 4, de 14 de março de 2008". O artigo 96 prevê a ajuda de custo para indenizar as despesas de instalação nos casos de exercício em nova sede, mudança de domicílio e interesse do serviço.

    O memorial distribuído hoje também destaca que a ajuda de custo contempla, ainda, as despesas com transporte do magistrado, de sua família e de seus bens, e ressalta: "aos servidores da Justiça Federal é também reconhecido o direito à percepção da ajuda de custo para moradia (negada aos magistrados), sem prejuízo do pagamento da ajuda de custo". No entendimento da Ajufe, "isso não poderia ser diferente, porque as duas parcelas indenizatórias (ajuda de custo e auxílio-moradia) têm fundamento em incisos distintos do artigo 51 da Lei nº 8.112/90. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos magistrados uma vez que a ajuda de custo e o auxílio-moradia também estão previstos nos incisos I e II do artigo 65 da LOMAN.

    Diante desses argumentos e do reconhecimento do direito à percepção da ajuda de custo para moradia aos ministros e juízes convocados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como aos membros e juízes convocados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ajufe pede "que seja reconhecido aos magistrados federais de primeiro e segundo graus o direito à percepção da ajuda de custo para moradia/auxílio-moradia, previsto no art. 65, inciso II, da Lei Complementar nº 35/79, tendo como parâmetro o valor fixado para os ministros do Superior Tribunal de Justiça".


    Texto: Jair Cardoso
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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