AJUFE debate competência material da Justiça do Trabalho

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    O coordenador de comissões da Ajufe, Ivanir César Ireno Júnior, reuniu-se nessa terça-feira (03) com o procurador-geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes, e com o deputado federal Flávio Dino (PCdoB/MA), para discutir o texto atual da PEC 294/2008, que modifica o inciso I do artigo 114 da Constituição da República, para deslocar para a Justiça do Trabalho o julgamento dos dissídios decorrentes das contratações por tempo determinado (art. 37, IX), de comissionados (art. 37, V) ou as irregularmente estabelecidas ante a ausência de prévio concurso público, em violação ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX (art. 37, § 2º). De autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), a PEC é relatada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) pelo deputado Flávio Dino, que emitiu parecer em favor de sua admissibilidade.

    A Ajufe, que se posicionou contrariamente à aprovação da proposta, esclarece que a relação mantida entre servidores comissionados e a administração pública é estatutária e não contratual, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. Já em relação aos temporários, a Ajufe defende, na mesma linha, que somente quando a contratação for regida pela CLT ou outra lei trabalhista específica (como, por exemplo, a Lei nº 9.962/200), a competência para o julgamento dos litígios pode ser atribuída à Justiça do Trabalho. Por fim, a Ajufe sustentou que a irregularidade da nomeação ou contratação não desvirtua a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre a administração pública e seus servidores, sendo certo, assim, que sempre que essa relação for estatutária, ainda que irregular, a competência para dirimir os conflitos judiciais deve ser atribuída à Justiça Comum, Estadual ou Federal.

    Sobre o tema, em agosto deste ano, a Ajufe encaminhou nota técnica aos membros da CCJ, manifestando entendimento contrário à aprovação da PEC 294/2008. A partir do trabalho da Ajufe, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou voto em separado, pela inadmissibilidade da proposta, que aguarda apreciação pelo plenário da comissão. Também participaram da reunião, realizada na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, o vice-procurador-geral do Trabalho, Jeferson Pereira Coelho, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Fábio Leal Cardoso.


    Texto: Jair Cardoso e Letícia Capobianco - Foto: Felipe Miranda
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