Ajufe pede que TRF-3 redistribua funções comissionadas de forma igualitária entre titulares e substitutos

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    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, encaminhou requerimento à presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargadora federal Marli Marques Ferreira, no qual requer o cumprimento da Resolução nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que, entre outros itens, uniformiza o tratamento dado pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) aos juízes federais, titulares e substitutos.

    De acordo com o texto do documento, embora o TRF-3 tenha editado resolução interna prevendo, pela primeira vez, a indicação de uma função comissionada (FC 4) pelo juiz substituto, uma revolução, na visão da Ajufe, a inovação não basta para fazer cumprir a Resolução nº 01/2008 do CJF. Isso porque, o gabinete do juiz federal substituto requer estrutura física com garantia de auxílio de servidores, o que não se trata de privilégio, mas sim de oferecimento de uma estrutura mínima de trabalho.

    O primeiro secretário da Ajufe, Paulo Cezar Neves Júnior, explica a essência do requerimento da associação: garantir às assessorias dos juízes substitutos dos TRFs estrutura realmente semelhante às dos magistrados titulares, em conformidade com a Resolução nº 01/2008, do CJF. “Os processos são distribuídos aos juízes de forma igualitária. Então, é muito importante que as assessorias sejam equilibradas”, destaca o juiz federal, que participou diretamente da elaboração do documento.

    Conforme o delegado da Ajufe na 3ª Região, Rogério Volpatti Polezze, que também contribuiu com a redação do ofício, a entidade espera assegurar condições mínimas aos juízes substitutos para que exerçam um bom trabalho, assim como os titulares. “Para o jurisdicionado, não interessa quem vai julgar o seu processo. O objetivo da Ajufe é que a norma do CJF seja cumprida para que haja ‘igualdade dentro do possível’. Será uma forma de dar tranquilidade para o juiz substituto, sem que ele fique na dependência da boa vontade do titular. Quem ganha com isso é o jurisdicionado”, completa.

    No requerimento, a Ajufe ressalta que, mesmo com a previsão de uma FC à disposição do juiz substituto, analisando-se os quadros das Varas e a distribuição de funções na 3ª Região, observa-se que há unidades jurisdicionais nas quais as assessorias dos juízes titulares contam com seis funções, restando apenas uma para o juiz substituto. E, na visão da entidade, tal previsão não causaria nenhum problema, caso houvesse regra complementar estabelecendo que todos os servidores promovessem serviço a ambos, indistintamente.

    Ainda de acordo com o documento, há situações em os próprios juízes entram em acordo, mas a normatização é necessária justamente para os casos em que não há esse entendimento. “Na prática, o juiz federal substituto na 3ª Região depende da boa vontade do juiz titular. Dizendo-se de outra forma: ou juiz titular permite que os servidores prestem serviços a ambos (pouco importando o final par ou ímpar dos processos) ou o juiz substituto tem que se desdobrar com apenas um servidor para dar conta do mesmo volume de ações que tem o titular da Vara”, explica o presidente da Ajufe, Fernando Mattos.

    Para a Ajufe, o não cumprimento da norma do CJF, por parte do TRF-3, pode ainda provocar “instabilidade nas relações entre os juízes titulares e substitutos”, além de prejuízo aos jurisdicionados. A situação agrava-se quando comparada às demais regiões, que têm procurado dar iguais condições de trabalho aos titulares e substitutos. Nesse sentido, a associação busca não uma alteração no número de funções, mas uma nova distribuição das FCs, para que titular e substituto tenham o mesmo número de servidores. Nos casos em que o total de funções seja número ímpar, que o titular tenha apenas uma função a mais.

    No requerimento encaminhado ao TRF-3, a Ajufe anexou um quadro comparativo com o número de funções comissionadas e sua distribuição, após as normas e regras adotadas pelos TRFs para se ajustar à resolução do CJF. No TRF da 1ª Região, titular e substituto dispõem de uma FC5 e uma FC3 cada um. A paridade ocorre ainda na 5ª Região, com uma FC5 e uma FC 4 para titular, e o mesmo para substituto. Na 2ª Região, são uma FC2, uma FC4 e uma FC 5 para titular, e duas FC 4 para substituto. Na 3ª Região são uma FC 5, uma FC4 e três FC 3 para juiz titular, e o substituto só dispõe de uma FC4. Na 4ª Região, há uma FC 5 e uma FC 4 para o juiz titular, e uma FC 5 para o substituto.


    Texto: Virginia Pardal/Letícia Capobianco - Foto: Divulgação
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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