Entidade pede ao TSE que edite norma para garantir à magistratura federal uma vaga de juiz auxiliar nos TREs

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou nesta quinta-feira (3), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um pedido de edição de ato normativo, para que o órgão determine que uma das vagas de juiz auxiliar dos tribunais regionais eleitorais (TREs) seja reservada a um magistrado federal. Na visão da entidade, é necessário que haja regulamentação, por parte do TSE, no que se refere ao preenchimento das três vagas destinadas ao cargo de juiz auxiliar nas cortes regionais, as quais têm sido predominantemente ocupadas por magistrados da Justiça Estadual.

    De acordo com o atual modelo constitucional (art. 120), os tribunais regionais eleitorais, na linha do próprio TSE, não possuem quadro próprio de magistrados, sendo compostos por membros do Poder Judiciário Estadual (dois desembargadores e dois juízes de direito), Federal (um juiz do tribunal regional federal ou juiz federal), e por dois advogados para mandatos de dois anos, prevalecendo o princípio da cooperação.

    Conforme prevê o artigo 96, § 3º, da Lei nº 9.054/1997, os TREs devem designar três juízes auxiliares para apreciarem as reclamações ou representações que lhe forem dirigidas. Contudo, “devido à falta de regulamentação do citado dispositivo pelo TSE, alguns tribunais regionais eleitorais têm feito recair tal designação exclusivamente sobre juízes estaduais”, alerta o pedido pela Ajufe.

    O presidente da entidade, Fernando Mattos, considera uma discriminação esta prática, pois, “os juízes federais são membros natos e cooperadores da Justiça Eleitoral e não podem ser afastados da prerrogativa de exercer as funções de juiz auxiliar”. Além disso, “este procedimento viola os princípios da simetria e da proporcionalidade, uma vez que os juízes federais são membros natos dos TREs, ainda que ocupando somente uma vaga, e devem ter essa representatividade preservada na composição do quadro de juízes auxiliares das cortes eleitorais estaduais”, salienta Mattos.

    Por fim, a Ajufe considera fundamental que se preserve a garantia da simetria e proporcionalidade registrada na Lei nº 9.504/1997, que não limitou vagas de auxiliares dos TREs a juízes estaduais ao estabelecer que a ocupação das mesmas deve se dar tanto por magistrados estaduais quanto por federais. “É notório o crescimento recente da Justiça Federal, com a criação constante de novas varas, sendo, assim, plenamente viável, em todos os estados da Federação, a participação de mais de um juiz federal em funções eleitorais, no auxílio aos tribunais regionais eleitorais”, afirma o pedido feito pela Ajufe junto ao TSE.


    Texto: Jair Cardoso
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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