Entidade pede ao TSE que edite norma para garantir à magistratura federal uma vaga de juiz auxiliar nos TREs

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou nesta quinta-feira (3), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um pedido de edição de ato normativo, para que o órgão determine que uma das vagas de juiz auxiliar dos tribunais regionais eleitorais (TREs) seja reservada a um magistrado federal. Na visão da entidade, é necessário que haja regulamentação, por parte do TSE, no que se refere ao preenchimento das três vagas destinadas ao cargo de juiz auxiliar nas cortes regionais, as quais têm sido predominantemente ocupadas por magistrados da Justiça Estadual.

    De acordo com o atual modelo constitucional (art. 120), os tribunais regionais eleitorais, na linha do próprio TSE, não possuem quadro próprio de magistrados, sendo compostos por membros do Poder Judiciário Estadual (dois desembargadores e dois juízes de direito), Federal (um juiz do tribunal regional federal ou juiz federal), e por dois advogados para mandatos de dois anos, prevalecendo o princípio da cooperação.

    Conforme prevê o artigo 96, § 3º, da Lei nº 9.054/1997, os TREs devem designar três juízes auxiliares para apreciarem as reclamações ou representações que lhe forem dirigidas. Contudo, “devido à falta de regulamentação do citado dispositivo pelo TSE, alguns tribunais regionais eleitorais têm feito recair tal designação exclusivamente sobre juízes estaduais”, alerta o pedido pela Ajufe.

    O presidente da entidade, Fernando Mattos, considera uma discriminação esta prática, pois, “os juízes federais são membros natos e cooperadores da Justiça Eleitoral e não podem ser afastados da prerrogativa de exercer as funções de juiz auxiliar”. Além disso, “este procedimento viola os princípios da simetria e da proporcionalidade, uma vez que os juízes federais são membros natos dos TREs, ainda que ocupando somente uma vaga, e devem ter essa representatividade preservada na composição do quadro de juízes auxiliares das cortes eleitorais estaduais”, salienta Mattos.

    Por fim, a Ajufe considera fundamental que se preserve a garantia da simetria e proporcionalidade registrada na Lei nº 9.504/1997, que não limitou vagas de auxiliares dos TREs a juízes estaduais ao estabelecer que a ocupação das mesmas deve se dar tanto por magistrados estaduais quanto por federais. “É notório o crescimento recente da Justiça Federal, com a criação constante de novas varas, sendo, assim, plenamente viável, em todos os estados da Federação, a participação de mais de um juiz federal em funções eleitorais, no auxílio aos tribunais regionais eleitorais”, afirma o pedido feito pela Ajufe junto ao TSE.


    Texto: Jair Cardoso
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