Ajufe e Ministério Público discutem projeto que legaliza bingos no Brasil

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    A controvérsia da legalização dos bingos no Brasil foi debatida hoje (24) em seminário promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Ajufe, nas dependências da Procuradoria Geral da República, em Brasília (DF). Os deputados João Dado (PDT-SP) e Régis de Oliveira (PSC-SP), parlamentares responsáveis pela sistematização do projeto em duas Comissões da Câmara dos Deputados - de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, respectivamente -, expuseram pontos do projeto para demonstrar a sua viabilidade social e econômica. O deputado João Dado afirmou que o projeto prevê fiscalização da atividade em tempo real pela Secretaria da Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CIAF), de modo a inibir irregularidades e lavagem de dinheiro.

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    Os representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário apresentaram, de forma enfática, os receios de que a legalização dos bingos no Brasil gere mais prejuízos do que os benefícios listados pelos parlamentares. No debate, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, manifestou a preocupação dos juízes federais com os efeitos sociais que os bingos podem causar sobre a população de baixa renda, que muitas vezes se endivida em busca da sorte grande. Os mecanismos de fiscalização efetiva da atividade pelo Poder Público também foram abordados por Mattos. Para ele, como o projeto permite a abertura de uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes, serão abertas em torno de 1.200 casas de jogo. “Não haverá fiscal da Receita nem auditor do COAF para dar vazão a essa demanda”, alertou Mattos.

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    O mesmo receio foi manifestado para procuradora da República Raquel Branquinho, que expôs claramente a oposição do Ministério Público à proposta. “Não podemos limitar o debate à questão do incremento turístico e da geração de empregos que o projeto poderá causar. É preciso verificar qual será a relação custo-benefício da medida num país de baixo IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] e grandes bolsões de pobreza. Além disso, não se pode aprovar um projeto como este sem incrementar a estrutura operacional de fiscalização. Também é temerário aprovar a proposta com a atual jurisprudência a respeito da punição de sonegação fiscal”, afirmou. O procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, Lauro Pinto Cardoso Neto, também manifestou a apreensão do MP quanto ao efetivo controle da atividade se o projeto for aprovado. “Se o mal é inevitável, é preciso pelo menos dotar o MP de instrumentos de controle”, defendeu.

    Para o presidente da ANPR, procurador Antonio Carlos Bigonha, o debate foi produtivo e os deputados foram receptivos às sugestões do Ministério Público para aprimorar o projeto, que está pronto para ser votado em Plenário, embora não haja expectativa de que sua aprovação possa ocorrer ainda este ano. “A ANPR foi contra o projeto desde o início. Somos contra a legalização de qualquer tipo de jogo na medida em que se trata de um desvalor social, mas como somos uma instituição democrática, promovemos o debate juntamente com a Ajufe”, afirmou. O procurador de Justiça do Rio de Janeiro Leonardo Cardoso, que também participou do seminário, rebateu as críticas de que a repressão ao jogo ilegal não tem sido efetiva. “No Rio, estamos com problemas de espaço para receber as dezenas de milhares de máquinas de vídeo-bingo que são apreendidas diariamente, o que dá a medida do êxito na repressão”, ressaltou.


    Texto: Virginia Pardal - Foto: Felipe Miranda
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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