Ajufe e Ministério Público discutem projeto que legaliza bingos no Brasil

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    A controvérsia da legalização dos bingos no Brasil foi debatida hoje (24) em seminário promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Ajufe, nas dependências da Procuradoria Geral da República, em Brasília (DF). Os deputados João Dado (PDT-SP) e Régis de Oliveira (PSC-SP), parlamentares responsáveis pela sistematização do projeto em duas Comissões da Câmara dos Deputados - de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, respectivamente -, expuseram pontos do projeto para demonstrar a sua viabilidade social e econômica. O deputado João Dado afirmou que o projeto prevê fiscalização da atividade em tempo real pela Secretaria da Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CIAF), de modo a inibir irregularidades e lavagem de dinheiro.

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    Os representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário apresentaram, de forma enfática, os receios de que a legalização dos bingos no Brasil gere mais prejuízos do que os benefícios listados pelos parlamentares. No debate, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, manifestou a preocupação dos juízes federais com os efeitos sociais que os bingos podem causar sobre a população de baixa renda, que muitas vezes se endivida em busca da sorte grande. Os mecanismos de fiscalização efetiva da atividade pelo Poder Público também foram abordados por Mattos. Para ele, como o projeto permite a abertura de uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes, serão abertas em torno de 1.200 casas de jogo. “Não haverá fiscal da Receita nem auditor do COAF para dar vazão a essa demanda”, alertou Mattos.

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    O mesmo receio foi manifestado para procuradora da República Raquel Branquinho, que expôs claramente a oposição do Ministério Público à proposta. “Não podemos limitar o debate à questão do incremento turístico e da geração de empregos que o projeto poderá causar. É preciso verificar qual será a relação custo-benefício da medida num país de baixo IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] e grandes bolsões de pobreza. Além disso, não se pode aprovar um projeto como este sem incrementar a estrutura operacional de fiscalização. Também é temerário aprovar a proposta com a atual jurisprudência a respeito da punição de sonegação fiscal”, afirmou. O procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, Lauro Pinto Cardoso Neto, também manifestou a apreensão do MP quanto ao efetivo controle da atividade se o projeto for aprovado. “Se o mal é inevitável, é preciso pelo menos dotar o MP de instrumentos de controle”, defendeu.

    Para o presidente da ANPR, procurador Antonio Carlos Bigonha, o debate foi produtivo e os deputados foram receptivos às sugestões do Ministério Público para aprimorar o projeto, que está pronto para ser votado em Plenário, embora não haja expectativa de que sua aprovação possa ocorrer ainda este ano. “A ANPR foi contra o projeto desde o início. Somos contra a legalização de qualquer tipo de jogo na medida em que se trata de um desvalor social, mas como somos uma instituição democrática, promovemos o debate juntamente com a Ajufe”, afirmou. O procurador de Justiça do Rio de Janeiro Leonardo Cardoso, que também participou do seminário, rebateu as críticas de que a repressão ao jogo ilegal não tem sido efetiva. “No Rio, estamos com problemas de espaço para receber as dezenas de milhares de máquinas de vídeo-bingo que são apreendidas diariamente, o que dá a medida do êxito na repressão”, ressaltou.


    Texto: Virginia Pardal - Foto: Felipe Miranda
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