Ajufe divulga enunciados e recomendações administrativas elaboradas durante o VI Fonajef

    Ajufe_divulga_enunciados_e_recomendaes_administrativas_elaboradas_durante_o_VI_Fonajef_

    Após dois dias de atividades, o VI Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) realizado nas dependências do Hotel Castro´s em Goiânia (GO) terminou. O dia de hoje (20) foi todo reservado para a plenária final, onde as discussões travadas no âmbito de cada grupo de trabalho composto pelos juízes federais participantes são convertidas em enunciados que, posteriormente, serão encaminhados ao Conselho da Justiça Federal (CJF), podendo virar Súmulas.

    Ao final da plenária foram aprovados 11 enunciados e 15 recomendações administrativas. Veja abaixo a íntegra dos textos aprovados durante o VI Fonajef.

    ENUNCIADOS


    1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que acolheu prescrição ou decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento.

    2 - A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do JEF, de forma a evitar a anulação da sentença.

    3 - Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do JEF.

    4 - Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos.

    5 - Cabe à Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários à sua jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, em que será cabível a remessa dos autos à Turma de origem para fim de adequação do julgado.

    6 - A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados.

    7 - Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição.

    8 - Fora das hipóteses do artigo 4º da Lei 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

    9 - Não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado.

    10 - A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico.

    11 - A competência das turmas reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias.

    RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS


    1 - Recomendar aos Tribunais Regionais Federais que dotem todos os Juizados Especiais Federais de equipamento de gravação audiovisual de audiências.

    2 - Recomendar aos Tribunais Regionais Federais que viabilizem, mediante convênios, o acesso aos sistemas da Previdência Social a todos os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais.

    3 - As Turmas Recursais devem observar o contido no artigo 36 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 85 do FONAJEF, uma vez que a falta de transcrição da prova oral não é motivo para anular a sentença.

    4 - As Turmas Recursais devem diligenciar no sentido de disponibilizar seus acórdãos por meio eletrônico de consulta, preferencialmente no sítio virtual do CJF.

    5 - As Turmas Recursais comunicarão ao Coordenador dos Juizados Especiais para que este informe, periodicamente, ao Supremo Tribunal Federal, o número de processos sobrestados em razão de cada repercussão geral.

    6 - Os processos suspensos não serão retirados do acervo e ficarão sobrestados em pasta própria para controle da Secretaria.

    7 - Criação de cargos efetivos de juízes federais para a estruturação das turmas recursais a serem providos pelos critérios de remoção de Juiz Federal ou promoção de Juiz Federal Substituto.

    8 - Destinação imediata dos dez por cento dos cargos e funções de servidores aprovados pela Lei n. 12.011/2009 para a estruturação das turmas recursais.

    9 - Enquanto não criados os cargos de juízes federais efetivos nas turmas recursais, o período dos mandatos deverá ser fixado entre 2 e 4 anos, com prejuízo de jurisdição na vara de origem.

    10 - Ampliação do número de turmas recursais observado o parâmetro de distribuição máxima de 3000 processos/ano por relator.

    11 - A vedação de recondução prevista no art. 21, § 1o, da lei n. 10.259/2001 refere-se ao exercício de mandato no período imediatamente posterior sem solução de continuidade.

    12 - Fixação de um período de inelegibilidade de 2 anos para o exercício de novo mandato em turma recursal, salvo quando não houver outro juiz interessado.

    13 - Enquanto não criados cargos efetivos, as turmas recursais deverão ser compostas preferencialmente por juízes com experiência mínima de dois anos nos Juizados Especiais Federais.

    14 - Fomentar a realização de conciliação nos processos pendentes de julgamento nas turmas recursais.

    15 - A implantação de sistema unificado de divulgação da jurisprudência das turmas recursais e regionais.


    Texto: Jair Cardoso - Foto: Felipe Miranda
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org