Ajufe divulga enunciados e recomendações administrativas elaboradas durante o VI Fonajef

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    Após dois dias de atividades, o VI Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) realizado nas dependências do Hotel Castro´s em Goiânia (GO) terminou. O dia de hoje (20) foi todo reservado para a plenária final, onde as discussões travadas no âmbito de cada grupo de trabalho composto pelos juízes federais participantes são convertidas em enunciados que, posteriormente, serão encaminhados ao Conselho da Justiça Federal (CJF), podendo virar Súmulas.

    Ao final da plenária foram aprovados 11 enunciados e 15 recomendações administrativas. Veja abaixo a íntegra dos textos aprovados durante o VI Fonajef.

    ENUNCIADOS


    1 - No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que acolheu prescrição ou decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento.

    2 - A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do JEF, de forma a evitar a anulação da sentença.

    3 - Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do JEF.

    4 - Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos.

    5 - Cabe à Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários à sua jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, em que será cabível a remessa dos autos à Turma de origem para fim de adequação do julgado.

    6 - A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados.

    7 - Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição.

    8 - Fora das hipóteses do artigo 4º da Lei 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

    9 - Não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado.

    10 - A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico.

    11 - A competência das turmas reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias.

    RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS


    1 - Recomendar aos Tribunais Regionais Federais que dotem todos os Juizados Especiais Federais de equipamento de gravação audiovisual de audiências.

    2 - Recomendar aos Tribunais Regionais Federais que viabilizem, mediante convênios, o acesso aos sistemas da Previdência Social a todos os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais.

    3 - As Turmas Recursais devem observar o contido no artigo 36 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 85 do FONAJEF, uma vez que a falta de transcrição da prova oral não é motivo para anular a sentença.

    4 - As Turmas Recursais devem diligenciar no sentido de disponibilizar seus acórdãos por meio eletrônico de consulta, preferencialmente no sítio virtual do CJF.

    5 - As Turmas Recursais comunicarão ao Coordenador dos Juizados Especiais para que este informe, periodicamente, ao Supremo Tribunal Federal, o número de processos sobrestados em razão de cada repercussão geral.

    6 - Os processos suspensos não serão retirados do acervo e ficarão sobrestados em pasta própria para controle da Secretaria.

    7 - Criação de cargos efetivos de juízes federais para a estruturação das turmas recursais a serem providos pelos critérios de remoção de Juiz Federal ou promoção de Juiz Federal Substituto.

    8 - Destinação imediata dos dez por cento dos cargos e funções de servidores aprovados pela Lei n. 12.011/2009 para a estruturação das turmas recursais.

    9 - Enquanto não criados os cargos de juízes federais efetivos nas turmas recursais, o período dos mandatos deverá ser fixado entre 2 e 4 anos, com prejuízo de jurisdição na vara de origem.

    10 - Ampliação do número de turmas recursais observado o parâmetro de distribuição máxima de 3000 processos/ano por relator.

    11 - A vedação de recondução prevista no art. 21, § 1o, da lei n. 10.259/2001 refere-se ao exercício de mandato no período imediatamente posterior sem solução de continuidade.

    12 - Fixação de um período de inelegibilidade de 2 anos para o exercício de novo mandato em turma recursal, salvo quando não houver outro juiz interessado.

    13 - Enquanto não criados cargos efetivos, as turmas recursais deverão ser compostas preferencialmente por juízes com experiência mínima de dois anos nos Juizados Especiais Federais.

    14 - Fomentar a realização de conciliação nos processos pendentes de julgamento nas turmas recursais.

    15 - A implantação de sistema unificado de divulgação da jurisprudência das turmas recursais e regionais.


    Texto: Jair Cardoso - Foto: Felipe Miranda
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