Ajufe apresenta propostas ao projeto de resolução do CNJ sobre foro privilegiado e ação penal originária

    A Ajufe apresentou hoje (18) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as sugestões da entidade ao projeto de resolução que visa a disciplinar questões relativas ao foro privilegiado e ação penal originária, em especial estabelecendo regras para a investigação de crimes praticados por autoridades que gozem de foro por prerrogativa de função. O envio das propostas atende a pedido do conselheiro Walter Nunes, feito em setembro deste ano, por se tratar de matéria de alta relevância para a magistratura brasileira.

    No documento, a Ajufe afirma que o magistrado não está sujeito, em hipótese alguma, a inquérito policial, mas sim a inquérito judicial. Desta forma, quando houver prática de ato ilícito por magistrado que justifique a formalização de procedimento de investigação, tanto a instauração quanto a sua condução devem ser feitas pelo Tribunal ao qual o juiz estiver vinculado ou pela Corte indicada constitucionalmente para julgá-lo.

    Quando, no curso de uma investigação, a autoridade policial verificar a possível prática de crime por parte de magistrado, deve cessar as investigações e remeter os autos imediatamente ao Tribunal competente. No documento, a Ajufe sugere que o prazo para essa remessa seja de 48 horas. A entidade considera importante o dispositivo do projeto de Resolução que prevê a possibilidade de reclamação ao presidente do Tribunal em caso de descumprimento desta medida.

    A Ajufe também entende ser inadmissível a delegação do poder investigatório à autoridade policial ou a um juiz de primeira instância. "A delegação do poder de investigação atribuído ao relator do inquérito contra magistrado no Tribunal somente poderá ocorrer por disposição legal, sendo totalmente ilegal a previsão de delegação geral e genérica prevista no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução proposta, que, na verdade, no que toca à autoridade policial, transforma o inquérito judicial em policial".

    Para a entidade, é inconveniente submeter o juiz a uma investigação conduzida por um colega de primeira instância ou por uma autoridade policial. "No caso do juiz de primeira instância, a inconveniência surge da inexistência de hierarquia administrativa entre investigante e investigado, que pode trazer prejuízos à investigação e a carreira. Já em relação à autoridade policial, a inconveniência é mais grave, tendo em vista os efeitos deletérios de se submeter um magistrado à autoridade investigatória de um delegado de polícia", destaca o documento.

    Segundo o documento, para que a delegação por ato administrativo não acarrete vício da ilegalidade, esta deve ser exclusiva para atos específicos da investigação (oitivas, acareações, reconstituição, etc) determinados expressamente pelo magistrado relator. Além disso, "a delegação deve ser dirigida, de preferência, a um magistrado, ficando a cargo da autoridade policial, somente, as diligências de difícil operacionalização". Nesse ponto a entidade reafirma que em hipótese alguma o magistrado investigado pode ser interrogado por um Delegado de Polícia.

    Com relação às situações de flagrante envolvendo membros do Poder Judiciário, a Ajufe ressalta que, nos casos de crimes afiançáveis, o magistrado não pode ser preso, detido ou algemado por qualquer autoridade, nem mesmo conduzido a um quartel ou delegacia sem o seu expresso consentimento. Já nos casos de crime inafiançável, o magistrado poderá ser preso, contudo, deverá ser conduzido pela autoridade policial imediatamente ao presidente do Tribunal competente, que deliberará sobre a lavratura ou não do auto de prisão em flagrante.

    Assim, a entidade defende a ilegalidade do artigo 3º do projeto de resolução, que atribuiu à autoridade policial a competência de lavrar auto de prisão em flagrante contra magistrado. Por fim, a Ajufe entende que, seja nos casos de crime inafiançável, afiançável ou delegação de atos de inquérito judicial, a Polícia Judiciária competente para atuar no caso é sempre a Polícia Federal.

    Clique aqui e leia a íntegra das sugestões apresentadas pela Ajufe ao CNJ.


    Texto: Jair Cardoso
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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