Ajufe apresenta propostas ao projeto de resolução do CNJ sobre foro privilegiado e ação penal originária

    A Ajufe apresentou hoje (18) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as sugestões da entidade ao projeto de resolução que visa a disciplinar questões relativas ao foro privilegiado e ação penal originária, em especial estabelecendo regras para a investigação de crimes praticados por autoridades que gozem de foro por prerrogativa de função. O envio das propostas atende a pedido do conselheiro Walter Nunes, feito em setembro deste ano, por se tratar de matéria de alta relevância para a magistratura brasileira.

    No documento, a Ajufe afirma que o magistrado não está sujeito, em hipótese alguma, a inquérito policial, mas sim a inquérito judicial. Desta forma, quando houver prática de ato ilícito por magistrado que justifique a formalização de procedimento de investigação, tanto a instauração quanto a sua condução devem ser feitas pelo Tribunal ao qual o juiz estiver vinculado ou pela Corte indicada constitucionalmente para julgá-lo.

    Quando, no curso de uma investigação, a autoridade policial verificar a possível prática de crime por parte de magistrado, deve cessar as investigações e remeter os autos imediatamente ao Tribunal competente. No documento, a Ajufe sugere que o prazo para essa remessa seja de 48 horas. A entidade considera importante o dispositivo do projeto de Resolução que prevê a possibilidade de reclamação ao presidente do Tribunal em caso de descumprimento desta medida.

    A Ajufe também entende ser inadmissível a delegação do poder investigatório à autoridade policial ou a um juiz de primeira instância. "A delegação do poder de investigação atribuído ao relator do inquérito contra magistrado no Tribunal somente poderá ocorrer por disposição legal, sendo totalmente ilegal a previsão de delegação geral e genérica prevista no parágrafo 2º do artigo 5º da Resolução proposta, que, na verdade, no que toca à autoridade policial, transforma o inquérito judicial em policial".

    Para a entidade, é inconveniente submeter o juiz a uma investigação conduzida por um colega de primeira instância ou por uma autoridade policial. "No caso do juiz de primeira instância, a inconveniência surge da inexistência de hierarquia administrativa entre investigante e investigado, que pode trazer prejuízos à investigação e a carreira. Já em relação à autoridade policial, a inconveniência é mais grave, tendo em vista os efeitos deletérios de se submeter um magistrado à autoridade investigatória de um delegado de polícia", destaca o documento.

    Segundo o documento, para que a delegação por ato administrativo não acarrete vício da ilegalidade, esta deve ser exclusiva para atos específicos da investigação (oitivas, acareações, reconstituição, etc) determinados expressamente pelo magistrado relator. Além disso, "a delegação deve ser dirigida, de preferência, a um magistrado, ficando a cargo da autoridade policial, somente, as diligências de difícil operacionalização". Nesse ponto a entidade reafirma que em hipótese alguma o magistrado investigado pode ser interrogado por um Delegado de Polícia.

    Com relação às situações de flagrante envolvendo membros do Poder Judiciário, a Ajufe ressalta que, nos casos de crimes afiançáveis, o magistrado não pode ser preso, detido ou algemado por qualquer autoridade, nem mesmo conduzido a um quartel ou delegacia sem o seu expresso consentimento. Já nos casos de crime inafiançável, o magistrado poderá ser preso, contudo, deverá ser conduzido pela autoridade policial imediatamente ao presidente do Tribunal competente, que deliberará sobre a lavratura ou não do auto de prisão em flagrante.

    Assim, a entidade defende a ilegalidade do artigo 3º do projeto de resolução, que atribuiu à autoridade policial a competência de lavrar auto de prisão em flagrante contra magistrado. Por fim, a Ajufe entende que, seja nos casos de crime inafiançável, afiançável ou delegação de atos de inquérito judicial, a Polícia Judiciária competente para atuar no caso é sempre a Polícia Federal.

    Clique aqui e leia a íntegra das sugestões apresentadas pela Ajufe ao CNJ.


    Texto: Jair Cardoso
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