Segurança de juízes: Câmara aprova projeto de iniciativa da Ajufe

    imagem_plenario_camara_17_12_09

    Os deputados aprovaram na noite dessa quarta-feira (16) o projeto de lei (PL nº 2057/2007) que trata da segurança dos juízes e que foi apresentado pela Ajufe à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na gestão Walter Nunes. Não foi possível aprovar duas emendas de plenário como pretendia a Associação, por isso a estratégia agora será aprová-las no Senado Federal, para onde o projeto seguirá.

    A primeira emenda é para esclarecer que a proteção do magistrado ocorrerá mesmo após sua aposentadoria e a segunda estabelece a possibilidade de proteção pelos órgãos de segurança do Poder Executivo: Polícias Federal, Civil e Militar (estas no caso de proteção de juízes estaduais).

    O projeto faz parte do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, de cujo comitê intergovernamental a Ajufe faz parte. Após a aprovação do projeto, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, destacou o empenho do deputado Flávio Dino (PC do B-MA) para o êxito da proposta. Dino, ex-presidente da Ajufe, foi o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça.

    O projeto prevê a possibilidade de julgamento colegiado, em primeiro grau de jurisdição, de crimes praticados por grupos criminosos organizados, em substituição à atuação do juiz de forma individual. Segundo a Ajufe, não há qualquer norma constitucional que, sequer implicitamente, reserve ao juiz monocrático o exercício da jurisdição em primeiro grau.

    Prova disso é que os artigos 106 e 109 da Constituição Federal referem-se aos “juízes federais”, no plural. Além disso, não representa qualquer violação do direito individual do acusado ou condenado. Muito pelo contrário, nesse aspecto, o julgamento do crime por um colegiado representará, para o acusado, uma garantia adicional, na medida em haverá menos risco de erro judicial.

    Outro benefício da medida é que ela reduz a personificação do processo, o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual. A formação do colegiado será uma faculdade do juiz do processo, prerrogativa que, em nossa visão, reduzirá a força de eventuais objeções à proposta.

    O projeto prevê a adoção de medidas processuais pontuais em relação ao crime organizado. Para a Comissão de Segurança de Magistrados da Ajufe, a segurança do juiz está diretamente relacionada com sua possibilidade de tomar medidas eficazes contra o crime organizado, sob pena de, sem o desmantelamento ou enfraquecimento de organizações criminosas, permanecer sempre sujeito a pressões ou retaliações.

    Por isso, o projeto propõe a adoção da tendência internacional no campo de combate aos crimes de lavagem e organizado, e mesmo do crime em geral, no sentido da value confiscation em oposição à object confiscation. Em outras palavras, diante da dificuldade em rastrear o produto do crime, admite-se, casos esses não sejam mais encontrados ou não sejam rastreáveis, a perda de bens ou valores equivalentes.

    Um dos dispositivos do PL propõe a elevação da pena de reclusão para o crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do Código Penal), atualmente fixada em três anos, para de três a 12 anos. Outro artigo estabelece presunção razoável de que os bens ou valores adquiridos durante a participação no grupo criminoso organizado sejam produto ou proveito de crimes, sem ferir o princípio da presunção da inocência, na medida em que não se trata do juízo de responsabilidade criminal do acusado.

    Texto: Virginia Pardal - Foto: Divulgação

    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org