Ministro Luiz Fux apresenta primeira fase dos trabalhos de reforma do CPC

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    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, participou hoje (17), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de um café da manhã no qual o ministro Luiz Fux (foto) fez uma apresentação preliminar dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), instituída pelo presidente do Senado Federal, José Sarney. Fux preside a Comissão e apresentou os resultados da primeira fase dos trabalhos que consiste na aprovação das proposições que serão utilizadas na elaboração do anteprojeto e também que serão discutidos nas audiências públicas. Vários líderes partidários participaram do encontro.

    As propostas de alteração passarão por controle prévio de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal antes do envio ao Congresso Nacional. A Ajufe foi chamada a apresentar propostas à Comissão, que serão sistematizadas pelo juiz Aluísio Mendes, coordenador da Comissão de Processo Civil da Ajufe. Segundo o presidente da Comissão de Juristas, ministro Luiz Fux, a ideologia que norteia os trabalhos visa a conferir celeridade à prestação da justiça, por isso a Comissão está empenhada na criação de um novo CPC que contenha instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam no Poder Judiciário. A ideia é instituir o “incidente de coletivização” dos litígios de massa, para evitar a multiplicação das demandas.

    O incidente poderá ser suscitado pelo juiz em causa representativa de milhares de outras causas idênticas e importará na suspensão de todas, habilitando o magistrado na ação coletiva para que possa proferir uma decisão com amplo espectro e definir o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica. A Comissão sugerirá também a redução do número de recursos existentes, como a eliminação dos embargos infringentes e o agravo, como regra, adotando-se mo primeiro grau de jurisdição uma única impugnação da sentença final.

    A Comissão quer instituir um procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto. Os juristas propõem ainda que a jurisprudência seja observada de modo a permitir a criação de filtros em relação às demandas desde a origem, autorizando o juiz a julgar a causa de acordo com a jurisprudência sumulada e decorrente de teses firmadas em recursos repetitivos. Da mesma forma, a Comissão propõe o fortalecimento da conciliação, tornando-a o primeiro ato de convocação do réu a juízo, uma vez que nesse momento o desgaste pessoal e patrimonial das partes é menor e encoraja concessões.

    Texto: Virginia Pardal Foto: STJ

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