Nota pública da Ajufe é destaque de matéria da Carta Capital

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    A última edição da revista semanal Carta Capital traz reportagem intitulada “Na linha de tiro”, em que aborda a suspensão das ações do juiz titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Fausto De Sanctis, por instâncias superiores. As decisões suspenderam os processos envolvendo o MSI-Cotinthians, o banqueiro Daniel Dantas, do Oppoturnity, e o conglomerado industrial Camargo Corrêa.

    A matéria dá destaque à reação da Ajufe, manifestada por meio de nota pública assinada pelo presidente da entidade, Fernando Mattos, em que defende a independência dos magistrados como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e ressalta que a reforma de decisões deve ser encarada como fato rotineiro do Poder Judiciário.

    Na nota, Mattos afirma que a tentativa, cada vez mais reiterada, de desqualificar pessoalmente um juiz pela decisão que profere merece o repudio de toda a sociedade, porque atacar um magistrado, seja de que instância for, é ferir a democracia.

    Leia abaixo a íntegra da reportagem da revista Carta Capital:

    Castelo de Areia

    Surpresa? A operação contra diretores da Camargo Corrêa segue os trâmites da lei, mas o STJ decide suspender as ações do Juiz De Sanctis

    Por Gilberto Nascimento

    Colegas do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, não têm dúvidas: o magistrado virou, no Judiciário, o alvo do momento dos tribunais superiores e de setores da mídia. De Sanctis tem sido bombardeado por tomar decisões judiciais que contrariam grandes interesses, como os do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, e do conglomerado industrial Camargo Corrêa.

    Em apenas um mês, o juiz perdeu o controle das investigações de três casos importantes: MSI-Corinthians, Satiagraha e Castelo de Areia. Essa última operação resultou em uma ação encaminhada por De Sanctis contra três diretores da construtora Camargo Corrêa - Fernando Dias ° Gomes, Pietro Bianchi e Darcio Bruma -, por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

    Na quinta-feira 14, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, decidiu suspendê-la, a pedido da defesa, ao alegar que teria sido iniciada a partir de uma denúncia anônima. No dia 18 de dezembro, o mesmo STJ suspendeu todas as medidas judiciais da operação Satiagraha, beneficiando Dantas e 62 cotistas do opportunity Fund, acusados de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal.

    Três dias antes, o juiz havia sido afastado do caso MSI, por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). "Ele recebe críticas pesadas e tem sido tachado de arbitrário, principalmente por parte da mídia, por lidar com processos complicados que afetam pessoas poderosas", diz o juiz Sérgio Moro, da 22º Vara Federal Criminal de Curitiba. "Não se pode aceitar a tentativa, cada vez mais reiterada, de desqualificar o magistrado", reage Fernando Baptista de Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e titular da 1a Vara de Execuções Fiscais de Vitória (ES).

    A procuradora regional da República Janice Ascari critica duramente os tribunais superiores. "Parece que pegaram o De Sanctis para Cristo, e com isso querem dizer: 'Vamos aplicar uma lição nesse juiz para que os outros não coloquem as manguinhas de fora'. O que estão fazendo com ele é uma coisa vergonhosa", lamenta."Os advogados aproveitam-se de todas as brechas e contam meias-verdades aos tribunais. O De Sanctis tem sido injustamente perseguido e difamado exatamente por ser um juiz correto e rigoroso. Ele é penalizado por cumprir sua função com extremo rigor, como se esperaria que todos os juízes fizessem. Felizmente, existem muitos outros como é ele", afirma Ascari.

    A procuradora contesta a decisão de Asfor Rocha na Castelo de Areia. Para ela, o ministro do STJ nem ao menos observou o processo. "É uma decisão que caminha para as raias do absurdo.O ministro não avaliou certas peças processuais. Se tivesse, teria constatado que a interceptação telefônica solicitada não foi baseada numa denúncia anônima. Já havia a delação premiada e outros elementos de investigação. Inclusive, quem cuidava do processo na época era o juiz substituto, Márcio Rached Millani. Asfor equivocou-se no mérito da liminar. Não havia a necessidade de dar uma decisão como essa num plantão", contesta.

    A procuradora da República responsável pelo caso, Karen Louise Kahn, também lamentou a decisão, em nota. Disse que o STJ foi induzido a erro por advogados ao deferir liminar sem ouvir o Ministério Público Federal. Segundo Kahn, a atuação do MPF durante toda a investigação "foi inteiramente pautada na legalidade, fornecendo à Justiça Federal todos os elementos necessários à concessão de medidas constritivas, como a interceptação telefônica, que acabou sendo deferida pelo juízo de forma legal e fundamentada". Asfor Rocha acolheu, em caráter provisório, os argumentos de um dos advogados da Camargo Corrêa, Celso vil ardi, sobre a suposta ilegalidade da denúncia anônima.

    Figura próxima do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes com quem mantém, inclusive, relações familiares, Rocha é ex-corregedor nacional de Justiça e advogado de formação. Entrou no STJ por meio do "quinto constitucional da advocacia" (indicação de advogados pela OAB para compor tribunais). Candidato a uma das próximas vagas do STF, já teve o seu nome cogitado recentemente, antes da indicação do ex-advogado-geral da União José Antonio Toffoli para o tribunal. "Confesso-me convicto de que o contexto dos autos evidencia que a ação penal em apreça se mostra fortemente impactada pelos argumentos jurídicos trazidos pelos impetrantes", considerou o ministro Rocha.

    A defesa da empreiteira contou com um reforço de peso. A estratégia foi arquitetada pelo ex-ministro da Justiça do governo Lula Márcio Thomaz Bastos, contratado em março do ano passado. O ex-ministro pediu 15 milhões de reais para defender a construtora, segundo informações divulgadas na imprensa.

    Houve denúncia anônima sobre supostas ações ilegais da Camargo Corrêa citada pelo delegado da Polícia Federal Otávio Russo ao pedir, em janeiro de 2008, a quebra de sigilo de cadastros telefônicos (e não de interceptação) para investigar um doleiro, Kurt Paul Pickel. Mas, seis meses antes, já havia o relato de um réu-colaborador sobre essas ações. Outras informações foram obtidas em outro depoimento de réu preso na Operação Downtown, da PF, em agosto de 2008. A denúncia anônima confirmou a delação inicial, feita bem antes, e não serviu como prova, argumentam os responsáveis pela Castelo de Areia.

    Ao receber a solicitação da PF, o juiz substituto Márcio Millani autorizou a utilização das informações por agentes determinados, para permitir a identificação apenas do alvo das investigações. A PF pediu para que os ofícios às concessionárias de telefonia não indicassem o nome do investigado, por causa de vazamentos ocorridos em outra operação, a Têmis (que investigava avenca de sentenças judiciais). As consultas seriam registradas, como foi observado. Somente após as investigações preliminares foi autorizado o monitoramento no dia 13 de fevereiro de 2008.

    "A medida judicial não decorreu de qualquer arbitrariedade, mas sustentou-se em forte respaldo fático, amplamente corroborado pelo Ministério Público Federal e, posteriormente, reconhecida como lícita pelo próprio TRF da 3a Região, quanto à legalidade para a deflagração da ação policial, que resultou no ajuizamento de ações penais e novas representações criminais para todo o Brasil", acrescentou Karen Kahn.

    Na avaliação de Janice Ascari, os tribunais superiores têm tomado decisões não compatíveis com o rito processual de outras ações. "São processos pontuais, nos quais essas decisões estranhas são dadas. Sempre o réu é alguém rico e poderoso. Isso é motivo de alerta para todos nós. Não por desconfiança com a pessoa do ministro, do julgador. Mas pela influência política que esses réus poderosos podem ter sobre os tribunais", critica.

    Segundo a procuradora, a decisão do ministro Eros Graus, do STF, de requisitar todas as provas do caso Satiagraha e trancá-las em uma sala "foi um dos maiores absurdos jurídicos do Supremo em 2009". A decisão sobre a MSI-Corinthians "foi uma decisão incomum, do tipo que não costuma se dar por liminar", entende a procuradora."Se o caso foi levado para a apreciação de toda a turma do TRF-3, por que, então, não se fez o julgamento definitivo?", observa. Além do apoio de juízes e procuradores, De Sanctis recebeu a solidariedade de políticos.

    Na terça-feira 19, ele teve uma longa e emocionada conversa, ao telefone, com o senador Pedro Simon (PMDB-RS). O peemedebista pretende fazer um pronunciamento em defesa de De Sanctis no Senado, tão logo reiniciem os trabalhos na Casa, em fevereiro. "Ele é um rapaz de grande valor, competente e sério. Tem a coragem de enfrentar um poderoso banqueiro e uma das maiores empreiteiras do País. E querem transformar santo em réu. Há um interesse em demoli-lo", criticou Simon. "A Justiça tem de andar. Se um magistrado toma uma decisão mais arrojada, o mundo cai em sua cabeça. Isso não pode acontecer. Esse juiz podia ter se tornado um desembargador e não quis para continuar a sua missão", acrescentou.

    A perseguição é mais um exemplo de que, no Brasil, "só vai para a cadeia ladrão de galinha", atesta Simon. "O banqueiro Dantas já havia afirmado que seu problema eram os juízes de primeira instância, porque nos tribunais superiores ele resolvia", lembrou o senador.

    Repúdio

    A Ajufe critica tentativa de desqualificar o magistrado que incomoda

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou, em nota sobre a suspensão pelo STJ de ações abertas em decorrência das operações Satiagraha e Castelo de Areia, que deve "ser repelida com veemência" a tentativa, "cada vez mais reiterada, de, a partir da reforma de uma decisão judicial, pretender-se desqualificar o magistrado que a proferiu".

    Assinada pelo presidente da entidade, Fernando Mattos, a nota ressalta que "a independência dos juízes brasileiros, seja qual for a instãncia que integrem, é essencial para a democracia". E acrescenta: "Atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia. A Ajufe, portanto, rejeita toda e qualquer tentativa de desmoralização pública de seus associados e não se furtará a manifestar-se sempre que necessário".

    Segundo a entidade, a independência da magistratura "é uma garantia fundamental do estado Democrático de Direito e da cidadania, não podendo, por qualquer forma, ser diminuída". Conforme Mattos, "a possibilidade de recorrer das decisões judiciais também integra o mesmo rol de garantias fundamentais".

    O presidente da Ajufe observa que "diariamente são proferidas milhares de decisões pelos juízes e tribunais brasileiros, a partir do livre convencimento e da interpretação dos fatos, da Constituição e das leis" e cada uma delas "agrada a uma parte do processo e desagrada à outra".

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    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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