Anencefalia, anistia, união homoafetiva e quilombos estão entre os temas do semestre no STF

    stf_imagem_29_01_2010Com a abertura do Ano Judiciário começa a expectativa para o julgamento de ações que envolvem uma série de temas de grande repercussão social. Questões como o direito previdenciário no contexto da união entre pessoas do mesmo sexo e a interrupção da gravidez para os casos de anencefalia do feto devem entrar na pauta de julgamentos do STF ainda neste primeiro semestre.

    Com a previsão da aposentadoria compulsória do ministro Eros Grau, em agosto deste ano, quando completa 70 anos, os processos que estão sob a relatoria dele devem ser privilegiados na pauta, como é o caso da ação sobre a Lei de Anistia.

    Confira abaixo os temas relevantes que podem ser julgados pelo Supremo ainda neste primeiro semestre:

    Trancamento de pauta na Câmara

    Um dos processos que pode ter o julgamento retomado já neste primeiro semestre é o Mandado de Segurança (MS 27931) em que os líderes partidários do PPS (Partido Popular Socialista), Fernando Coruja, do Democratas (DEM), Ronaldo Caiado e do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), José Aníbal, contestam ato do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro).

    Tal ato permite que mesmo com a pauta de votações da Câmara trancada por medidas provisórias pendentes de apreciação, outras matérias sejam votadas em plenário, como Propostas de Emenda Constitucional (PEC), Projetos de Lei Complementar (PLC), Projetos de Resolução (PR) e Projetos de Decreto Legislativo (PDL).

    O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado devido a um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. O relator da matéria, ministro Celso de Mello, foi o único a votar até agora e considerou legítima a interpretação do presidente da Câmara ao dispositivo constitucional (Artigo 62, parágrafo 6º). Após o voto do relator contrário ao mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia pediu vista.

    Câmara Legislativa

    E a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4362, que trata da autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal para processar o governador também deverá ser julgada ainda neste primeiro semestre.

    A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contra o inciso XXIII do artigo 60 da Lei Orgânica do DF. O dispositivo só autoriza a abertura de ação contra o governador após o voto favorável de dois terços dos deputados distritais.

    A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli que, em dezembro do ano passado, decidiu levar o caso para julgamento de mérito pelo Plenário. O ministro aplicou ao processo o rito abreviado para análise de ADIs, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs).

    GEAP

    Outro julgamento que pode ser retomado também neste início de ano é o convênio de prestação de serviços de saúde da GEAP (Fundação de Seguridade Social) com outros órgãos e entidades da administração pública não participantes de sua gestão. A questão está em discussão no Supremo no Mandado de Segurança (MS 25855), em que a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social contesta decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibiu a celebração de tais convênios.

    O Plenário do Supremo terá de decidir se a GEAP é pessoa jurídica de direito privado; se os negócios jurídicos celebrados entre a fundação e os órgãos da administração pública que não lhe patrocinam têm natureza jurídica de contrato ou convênio, e se a GEAP pode prestar serviços de assistência à saúde aos servidores de órgãos e entidades, que não de seus patrocinadores, sem procedimento licitatório.

    O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski. Já votou pela legalidade dos convênios, o ministro Carlos Ayres Britto (relator) e contra a legalidade a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Sobre o mesmo tema serão julgados os mandados de segurança 25919, 25934, 25928, 25922, 25901, 25891, 25866 e 25942.

    Poder de investigação do MP

    Até que ponto vai o poder de investigação do Ministério Público? A questão está em debate no Supremo Tribunal Federal e deverá ser decidida pelo Plenário, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 84548, impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, conhecido como "Sombra", acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, do Partido dos Trabalhadores (PT).

    Dois ministros se pronunciaram sobre o tema até agora. O relator, ministro Marco Aurélio, considera que o MP não tem competência para realizar investigação. Já o ministro aposentado Sepúlveda Pertence votou no sentido contrário, entendendo que o MP tem como atribuição, também, realizar investigações. O julgamento deverá ser retomado com o voto-vista do ministro Cezar Peluso.

    Lei de Anistia

    A discussão sobre a questão de anistia para crimes políticos durante o regime militar sempre foi polêmica no Brasil. Mesmo após 30 anos de sua sanção, completados no ano passado, a constitucionalidade da Lei de Anistia está sendo questionada no Supremo.

    A questão se apresenta na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta o artigo primeiro da lei. A OAB defende uma interpretação mais clara do dispositivo relativo ao perdão dos crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.

    Segundo a entidade, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime”, como aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época. A ação está sob a relatoria do ministro Eros Grau.

    Cartórios

    A questão da realização de concursos públicos para serviços notariais e de registro também deve ser julgada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 14, ajuizada na Corte pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

    A entidade pede que seja declarada a constitucionalidade do artigo 16 da Lei 8.935/94, com a redação alterada pela Lei 10.506/02. Com isso, pede a suspensão de todos os concursos públicos para remoção nos serviços notariais e de registro, que não atendam à determinação da nova redação do dispositivo. A ministra Ellen Gracie é a relatora da matéria.

    Anencefalia

    Um dos temas mais polêmicos em tramitação na Suprema Corte também deverá entrar em discussão no plenário: a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro). O julgamento será retomado com a apresentação do voto do ministro Marco Aurélio, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54.

    A ação foi ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade quer a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que ela sabe que não sobreviverá depois do parto.

    Contudo a questão é bastante controversa e foi tema de audiência pública em 2008 com representantes do governo, de especialistas e entidades religiosas e da sociedade civil.

    Quilombos

    Um tema que afeta diretamente cerca de três mil comunidades formadas por pessoas remanescentes de quilombos no Brasil também pode ser debatido pelo Plenário do STF neste 1º semestre. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, em que o antigo Partido da Frente Liberal (PFL) e atual Democratas (DEM) contesta o Decreto 4.887/03, que regulamenta dispositivo constitucional sobre a ocupação de terras de quilombolas (artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT).
    Segundo o partido político, o decreto que trata da propriedade dos remanescentes das comunidades de quilombos invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.

    União homoafetiva

    A discussão sobre o reconhecimento ou não dos direitos previdenciários para parceiros do mesmo sexo que vivem uma união homoafetiva também pode ser decidida pelo STF neste primeiro semestre. A questão será analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março de 2008.

    O governador fluminense pede que o Supremo aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis em todo o país. Sustenta Sérgio Cabral que os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos que os casais heterossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Tais dispositivos tratam de concessão de licença, previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).

    Fonte: Assessoria de Comunicação Social do STF

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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