STJ retoma julgamentos com pauta repleta de casos relevantes

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    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia esta semana o ano forense e passa a analisar, nos órgãos colegiados, casos que devem ter grande repercussão nacional. O semestre de julgamentos tem início com a primeira sessão da Corte Especial, que também se reúne este mês na próxima quarta-feira (03) e no dia 25. Amanhã (02), as Turmas voltam a julgar e seguem o seu calendário regimental, com sessões todas as terças-feiras e às quintas-feiras, quinzenalmente. Já as Seções passam a julgar somente no dia 10, também a cada 15 dias.

    Veja o que está em pauta e o que está sendo aguardado nesta retomada de julgamentos coletivos no STJ:

    Previstos

    Maluf e Pitta

    Para esta primeira semana de julgamentos da Segunda Turma estão previstos dois recursos especiais que debatem atos de improbidade administrativa em São Paulo. Amanhã (02), os ministros voltam a analisar o Resp 782841, que envolve os ex-prefeitos da capital Paulo Maluf e Celso Pitta. O relator é o ministro Mauro Campbell, que já votou favorável ao recurso de Pitta e julgou prejudicado o recurso de Maluf. O ministro Herman Benjamin, que pediu vista dos autos, trará seu entendimento sobre o caso.

    Já para quinta-feira (04), na mesma Turma, está pautado para julgamento o Resp 982017. O relator também é o ministro Herman Benjamin. O recurso diz respeito a atos de improbidade administrativa que envolvem o ex-secretário da gestão Maluf, Edvaldo Alves Pereira.

    Gil Rugai

    Está previsto para amanhã (02) o julgamento de um habeas corpus em favor do universitário Gil Rugai (HC 91613). Ele aguarda julgamento pelo homicídio do pai, Luis Carlos Rugai, e da madrasta, Alessandra de Fátima Troitino, supostamente em razão de desentendimentos sobre desfalques na empresa "Referência Filmes".

    Na mesma ação, Rugai responde pelo crime de estelionato que teria sido cometido contra a empresa. A defesa protesta, neste habeas corpus, quanto à imputação do crime de estelionato, invocando o artigo 181, inciso II, do Código Penal, segundo o qual é isento desse crime quem o comete em desfavor dos pais. O relator é o ministro Arnaldo Esteves Lima.

    Ex-reitor da UnB

    Também para amanhã (02), na mesma Quinta Turma, deve ser julgado um habeas corpus (HC 128591) que diz respeito ao ex-reitor da Universidade de Brasília Thimothy Mulholland. Ele foi denunciado por formação de quadrilha e peculato. Sua defesa protesta contra a manifestação do Ministério Público, nos autos, após a apresentação da defesa preliminar. Quer o desentranhado dos autos da manifestação e a possibilidade do exercício do contraditório pela defesa.

    Aguardados

    Corte Especial

    No órgão julgador máximo do STJ, são aguardados os julgamentos de pelo menos 30 recursos especiais afetados pelo rito da Lei 11.672/2008. A chamada lei dos recursos repetitivos é aplicada aos casos em que um mesmo tema tem reiterados recursos e reiteradas decisões no STJ no mesmo sentido.

    As teses firmadas em repetitivos julgados na Corte Especial podem ser, posteriormente, aplicadas a qualquer outro recurso com tema idêntico, independente da matéria de direito – Primeira, Segunda ou Terceira Seção. Daí, ainda mais, sua importância.

    Entre os temas aguardados estão a diversas questões processuais. Três delas encontram-se com julgamento suspenso por pedidos de vista. Foi interrompido pelo ministro João Otávio de Noronha o julgamento do Resp 1022330. O recurso discute questão relativa à quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema Bacen-JUD, o qual viabiliza o bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001). O relator é o ministro Luiz Fux e ainda não há data para retomada.

    Outro recurso que teve julgamento interrompido foi o do Resp 1144079, relatoria do ministro Luiz Fux. Ele trata da incidência ou não da modificação do artigo 475 do Código de Processo Civil (CPC), promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 salários mínimos. O ministro João Otávio de Noronha está com vista do processo.

    Outro pedido de vista foi do ministro Mauro Campbell no julgamento de três recursos que tratam do mesmo tema: fixação de juros moratórios em 12% ao ano, a partir do novo Código Civil, em sede de execução de título judicial, com suposta ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença . O relator dos Resp 1111117, Resp 1111118 e Resp 1111119 é o ministro Luís Felipe Salomão;

    Outros recursos já foram incluídos em pauta e tratam dos seguintes temas: validade da intimação na qual, ainda que conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB (Resp 1131805, relator ministro Luiz Fux); impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC (Resp 1049974, relator ministro Luiz Fux); renúncia tácita na hipótese em que a exequente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exequendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no artigo 794, I, do CPC (REsp 1143471, relator ministro Luiz Fux).

    Primeira Turma

    Foi interrompido pelo relator, ministro Benedito Gonçalves, o julgamento do recurso (Resp 1089346) sobre o pedido de indenização de cerca de R$ 2 bilhões cobrados por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o lago de Itaipu. O caso está sendo julgado pela Primeira Turma. O recurso é dos agricultores.

    O processo discute se ocorreu ou não a prescrição do processo e a existência de omissão da decisão do tribunal local, e cuida do interesse de apenas 14 agricultores. O resultado desse julgamento determinará se deve ou não ser examinado pela Justiça de origem o mérito da causa e, acolhida a posição dos agricultores, a decisão poderá se estender a outros 1,3 mil agricultores que se dizem atingidos. O ministro Luiz Fux votou favorável aos trabalhadores, no que foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki. Não há data prevista para o prosseguimento do julgamento.

    Segunda Turma

    Deve ser retomado na Segunda Turma o julgamento que discute a possibilidade de reconhecer direito adquirido à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre lucro obtido na alienação de ações societárias. O recurso (Resp 1126773) diz respeito ao caso específico em que, entre a aquisição das ações e o início da vigência da Lei n. 7.713/88, teriam transcorrido os cinco anos estabelecidos como condição para a isenção do imposto pelo Decreto-Lei n. 1.510/76.

    Esse decreto isentou do recolhimento do imposto de renda o acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária, tendo sido essa isenção revogada pela Lei n. 7.713/88. Em seu voto, a ministra relatora, Eliana Calmon, entendeu que há direito adquirido neste caso específico. Informou que o STJ já se pronunciou sobre a questão em outros julgamentos, concluindo pelo reconhecimento do direito adquirido em casos semelhantes. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Herman Benjamin e ainda não há data prevista para a retomada.

    Quarta Turma

    É aguardada para as próximas semanas a continuidade do julgamento que vai decidir se o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais sobre o faturamento da TV Globo. A Quarta Turma iniciou a análise dos recursos (Resp 1019103 e Resp 1019110) apresentados pela entidade, que irão definir a forma de pagamento dos direitos autorais de repertório utilizado pela emissora.

    O Ecad quer aumentar o valor acertado em contrato (vigente até 2005) de R$ 3,8 milhões mensais para quase R$ 10,4 milhões, que corresponderia a 2,5% da receita bruta mensal da TV Globo – um aumento de quase 300%. Após o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que manteve o resultado do julgamento da segunda instância favorável à emissora, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo para examinar mais atentamente a questão.

    Primeira Seção

    Foi suspenso por um pedido de vista o julgamento, na Primeira Seção, do recurso (Resp 1094218) no qual o Bradesco S/A e o Banco de Crédito Nacional questionam a legalidade da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (n. 4.595/65) e da Lei Antitruste (n. 8.884/94) em relação à compra de uma instituição pela outra.

    A discussão vai definir a quem compete apreciar a aquisição de um banco por outro: se ao Cade ou ao Banco Central do Brasil (Bacen). O ministro Herman Benjamin está com vista do processo, mas não há data prevista para que a análise seja retomada.

    Segunda Seção

    Na Segunda Seção, é esperada a continuidade do julgamento do recurso (Resp 489895) que irá definir qual o prazo para que o consumidor de tabaco busque a Justiça para ser indenizado por danos advindos do fumo. O ministro João Otávio de Noronha está com vista do processo, o que interrompeu a análise.

    No caso, o ponto de divergência principal é se o prazo de prescrição geral do Código Civil (CC/16) – à época, de 20 anos – pode ser aplicado em casos de relações de consumo, ou se o prazo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – de cinco anos – é obrigatório nessas hipóteses.

    Terceira Seção

    O ministro Og Fernandes, da Terceira Seção, está com vista de um mandado de segurança (MS 13823) que decidirá se é obrigatória a nomeação de aprovado em concurso público quando as atribuições do cargo são exercidas por temporário. O caso analisado envolve uma médica veterinária aprovada no concurso de fiscal federal agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

    Eram previstas três vagas, todas foram preenchidas. A candidata ficou na quinta colocação e ingressou com o mandado de segurança tendo em vista a semelhança entre as atribuições do cargo, contidas no edital, e aquelas desempenhadas pelos servidores temporários.

    O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, não reconheceu o direito líquido e certo. A este entendimento aderiram os ministros Jorge Mussi e Maria Thereza de Assis Moura. Já o ministro Napoleão Nunes Maia Filho deu razão à candidata aprovada. Não há data prevista para que o julgamento seja retomado.

    Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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