Pedido de equiparação com o Ministério Público não é votado pelo CNJ

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    Apesar de estar na pauta da sessão desta terça-feira (23) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pedido de providências da Ajufe que requer o reconhecimento aos magistrados federais dos mesmos direitos garantidos aos integrantes do Ministério Público da União não foi votado.

    A sessão de hoje (23) foi marcada por processos que demandaram muito tempo de julgamento. Para se ter uma ideia, na primeira parte da manhã foram analisados somente dois itens da pauta.

    O processo da Ajufe ficou para ser analisado na parte da tarde com o voto-vista do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. O pedido de vista foi feito após votos dos conselheiros José Adonis Callou de Araújo Sá (relator), pela incompetência do CNJ para regulamentar a matéria, e Felipe Locke Cavalcanti, pelo acolhimento do pedido.

    A sessão foi retomada às 14h48 mas, novamente, boa parte do tempo foi consumido com a análise do item 24 da pauta: um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.

    Vários juízes federais acompanharam a sessão, entre eles o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, o secretário-geral da entidade, Jurandi Borges Pinheiro, o presidente da Ajufer, Moacir Ferreira Ramos, e os juízes Alexandre Arruda, Eduardo Cubas, Ronaldo Silva, Francisco das Neves, Renato Prates e Solange Salgado.

    O pedido

    O pedido de simetria constitucional entre os regimes jurídicos do Ministério Público e da Magistratura Federal feito pela Ajufe, no qual a entidade requer que sejam estendidas aos juízes federais todas as vantagens funcionais concedidas aos procuradores da República, como as de caráter geral e indenizatório é assinado pelo advogado Luis Roberto Barroso.

    Para a Associação, o reconhecimento dos direitos é fundamental para evitar que a carreira de juiz federal se transforme em "rito de passagem", ocupada apenas temporariamente por profissionais que acabam atraídos pelas melhores condições oferecidas por outras carreiras.

    Além disso, a Ajufe entende que "o conjunto formado pela remuneração e pelas vantagens funcionais em geral, incluídas as de caráter remuneratório, é fundamental para a garantia efetiva da independência e imparcialidade dos magistrados individualmente e para a dignidade e independência do Poder Judiciário como um todo".

    A entidade também salienta no pedido que "nos últimos anos, por conta de uma sucessão de alterações constitucionais e legislativas, foi reconhecida uma série de vantagens a outras carreiras jurídicas públicas sem a necessária adequação do regime jurídico da magistratura".

    Para o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, o pedido dos magistrados federais é justo e está baseado em direitos legítimos. "Colocar em pé de igualdade o Ministério Público e a Magistratura Federal é atender o que determina a Constituição", salientou.

    Texto: Jair Cardoso e Leticia Capobianco - Foto: Virginia Pardal

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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