Nota contra perda de cargo por decisão administrativa é anexada à PEC 89

    senado
    A Nota Técnica na qual a Ajufe manifesta a oposição da classe à PEC que estabelece a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa foi juntada aos documentos que subsidiam a proposta legislativa, em tramitação no Senado. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 89/2003) dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição para permitir a perda do cargo por decisão administrativa. A informação foi enviada à Ajufe pela Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal.

    Na Nota Técnica, que também foi distribuída aos senadores, a Ajufe argumenta que a PEC busca impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar, permitindo a perda do cargo por decisão administrativa de 2/3 dos membros do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. A proposta também substitui a figura da disponibilidade remunerada pela suspensão do exercício do cargo sem remuneração.

    Atualmente, a perda definitiva do cargo de juiz ocorre apenas após decisão judicial transitada em julgado, sendo que, no âmbito administrativo, a penalidade máxima ao magistrado é a decretação da aposentadorias compulsória, por voto da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Na visão da Ajufe, a punição rígida de desvios funcionais e corrupção praticados por juízes é uma das condições para que as instituições públicas ganhem confiança e credibilidade. No entanto, “nenhuma garantia posta na Constituição Federal pode ser reduzida ou afastada por mera decisão administrativa”.

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    03/02/2010 - Juízes são contra PEC que permite perda do cargo por decisão administrativa

    Texto: Virginia Pardal
    Foto: Agência Senado

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