STJ mantém Fausto de Sanctis na condução de processos contra Dantas

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    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus feito pelo empresário Daniel Dantas para afastar o juiz Fausto Martin de Sanctis dos feitos criminais em que Dantas figura como parte. Com isso, fica preservada a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e restabelecido o curso natural da apelação criminal, da ação penal e de todos os procedimentos envolvendo o empresário, submetidos ao juiz titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O juiz de Sanctis é associado da Ajufe desde 28/10/1991.

    A decisão também suspende a liminar concedida pelo STJ, no final do ano passado, que sobrestou os processos nos quais Dantas era parte. O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou em seu voto que a jurisprudência do Tribunal, em consonância com a do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou ao longo do tempo entendimento de que as causas de impedimento e suspeição de um magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal (CPP), não comportando interpretação ampliativa.

    De acordo com o ministro, embora o elenco de causas que geram suspeição, previstas no artigo 254 do CPP, admita certa elasticidade, é preciso que não fiquem dúvidas quanto à imparcialidade do magistrado, o que, segundo ele, não foi encontrado nos incisos apontados pela defesa de Dantas como motivo para o pedido. O ministro relator ressaltou, ainda, que tal compreensão é a mais fiel da linha garantista da atual Constituição.

    Outro ponto destacado pelo relator é o fato de que o habeas corpus não se mostra como a via apropriada para o exame de suspeição do juiz, uma vez que o seu rito não oportuniza uma fase de instrução, impedindo o exercício do contraditório. O ministro Arlando Esteves Lima negou, ainda, o pedido da irmã do empresário, Verônica Dantas, para que também fosse parte no habeas corpus, por considerar que o tema em exame (a parcialidade do magistrado) não se confunde com o pedido feito pela requerente (a desconstituição do seu indiciamento no caso).

    O entendimento do relator foi seguido por quatro votos a um. O único ministro que se manifestou contrário ao relator foi o presidente da Quinta Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, que votou pela concessão do habeas corpus. Votaram com o relator os ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Laurita Vaz.

    A defesa de Dantas argumentou, ao fazer o pedido de suspeição, que teria havido, por parte do juiz Fausto de Sanctis, entre outros motivos: questionamento, sonegação de informações e inversão da hierarquia judicial; recusa no cumprimento e descumprimento de ordem na Suprema Corte, retardamento na prestação de informações e prestação de informações evasivas; vinculação psicológica do magistrado com a causa; excesso de linguagem na sentença; juízo depreciativo sobre o réu e usurpação da função jurisdicional do juiz plantonista. A argumentação da defesa não foi acolhida pela Quinta Turma do STJ.

    Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
    Foto: Agência Estado

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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