Ajufe expõe desafios dos juízes federais nas ações sobre cotas


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    A juíza federal Fernanda Duarte, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, representou a Ajufe, nesta sexta-feira (5), no último dia da audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Durante sua explanação, também baseada em dados do Conselho da Justiça Federal (CJF), a juíza afirmou que a legalidade das cotas ainda é pouco debatida pela magistratura federal. “Entre os juízes federais não há consenso. Atualmente, a matéria está sendo mais discutida na 4ª Região, e o que vemos é uma tendência de apoio ao sistema de cotas”, relatou.

    Fernanda Duarte, indicada pelo presidente da Ajufe, Fernando Mattos, para representar a entidade, levantou alguns aspectos importantes sobre o sistema de cotas adotado em diversas universidades públicas do País. De acordo com a magistrada, é importante verificar se os indivíduos atendidos por esse sistema realmente fazem parte da minoria. Além disso, salientou, é indispensável avaliar se o atual percentual de vagas oferecido pelas instituições aos alunos cotistas atende à verdadeira necessidade dessa mesma minoria. “A questão do percentual do sistema de cotas deve ser muito discutida, especialmente para verificar se aquele percentual oferecido é ou não suficiente para atender as pessoas que necessitam desse sistema”, disse.

    Outro aspecto levantado pela juíza diz respeito à origem do aluno e aos critérios adotados para ingresso nas universidades públicas. Segundo Fernanda Duarte, muitos casos que estão sendo julgados pela Justiça Federal referem-se a alunos que não cursaram os ensinos fundamental e médio na rede pública, mas sim em escolas particulares, como bolsistas. “É importante verificarmos se esta pessoa está ou não sujeita ao ingresso nas universidades públicas pelo sistema de cotas”, alertou.

    A avaliação do STF sobre quem é o responsável por decidir sobre a constitucionalidade do sistema de cotas foi outro ponto suscitado pela magistrada. “Quem é o responsável por decidir sobre essa questão: os juízes ou a sociedade? Acho que se admitimos que diversos atores participam da elaboração da Constituição Federal, então, é fundamental que permitamos que esses atores também participem dessa questão”, destacou a representante da Ajufe.

    Dados

    Ao citar levantamento do CJF, Fernanda Duarte disse que há atualmente 32 casos sobre o tema julgados em segundo grau, sendo que o mais antigo data de 2005. “Os casos são os mais diversos possíveis, envolvendo ações públicas para implementação de cotas”, informou.

    Segundo ela, pela análise das decisões, a tendência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) é a de referendar as cotas. Já o TRF-2 e o TRF-5 entendem que a matéria necessita de disciplina legal. No TRF-3, de acordo com a juíza, não há registro de julgamentos sobre o tema e, dos 21 casos analisados pelo TRF -4, a maioria massiva referenda o sistema de cotas.

    Debate

    A magistrada ainda ressaltou a importância da realização de audiência pública sobre tema tão controverso, com a presença de diversos setores da sociedade. “Acho importante essa audiência, porque abre o debate para a sociedade. É uma questão que vai para além dos juízes e que interessa a todos nós cidadãos, e poder ouvir o que a sociedade pensa sobre o tema só vem a nos enriquecer e, com isso, tenho certeza de que a decisão do STF será uma decisão muito mais ponderada, muito mais próxima da realidade. É um ganho democrático”, avaliou.

    A representante da Ajufe finalizou sua participação na audiência agradecendo ao ministro Ricardo Lewandowski – relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada partido Democratas contra o sistema de cotas – pela oportunidade concedida à entidade de expor os pontos de vista da magistratura federal. “O fato de a Ajufe ter sido selecionada entre os muitos inscritos só deixa clara a importância que a Associação também tem como voz neste debate. Tentei aqui expor os principais desafios enfrentados pelo Judiciário que, em épocas de judicialização da política, precisa refletir e definir os limites e sua atuação frente aos poderes eleitos do Estado e, ao mesmo tempo, manter firme seu compromisso com a proteção efetiva dos direitos fundamentais”, concluiu.

    Texto: Jair Cardoso/Letícia Capobianco
    Foto: Jair Cardoso
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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