Ajufe defende interesses de juízes em audiência com Demóstenes Torres

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    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, e o associado da entidade Márcio Mafra foram recebidos nesta terça-feira (9) pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Na pauta do encontro, temas de interesse da magistratura federal como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2009, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que busca disciplinar o direito de férias coletivas dos magistrados e membros do Ministério Público.

    Mattos sustentou que “a peculiaridade da magistratura, suas responsabilidades, atribuições e carga de trabalho justificam o atual regime de férias e o recesso de final de ano”. O presidente da Ajufe entregou outra nota técnica ao senador defendendo a manutenção do regime.

    Segurança dos juízes

    O presidente da Ajufe também pediu apoio ao senador Demóstenes Torres para a inclusão de duas emendas ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 3/2010, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (segurança dos juízes). Uma das emendas deixa mais clara a atribuição da polícia judiciária de proteger os juízes e sua família quando colocados em situação de risco. A outra visa garantir àquele magistrado que teve sua vida colocada em risco quando em atividade, se permanecerem esses motivos quando da aposentadoria, que ele continue com esse mesmo direito.

    De iniciativa da Ajufe, o projeto tramitou na Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sob a relatoria do senador Aloizio Mercadante. A Ajufe já solicitou audiência com o relator do projeto para reforçar a importância das emendas.

    PEC 89/2003

    Outro ponto debatido durante a audiência com Demóstenes Torres foi a PEC nº 89/2003, que altera os artigos 93 e 95 da Constituição Federal. Mattos ressaltou ao senador que, ao permitir a perda do cargo de magistrado por decisão administrativa, a proposta reduzirá direitos constitucionais e destituirá uma das prerrogativas da categoria: a vitaliciedade.

    “Para nós, da Ajufe, esta PEC viola uma cláusula pétrea da Constituição, que é a independência do Poder Judiciário. A vitaliciedade significa que o magistrado só perde o cargo com a sentença transitada em julgado. Nós não aceitamos que o magistrado perca o cargo por decisão administrativa de qualquer tribunal porque isso viola uma das garantias da magistratura, que é a vitaliciedade”.

    O senador Demóstenes Torres se mostrou sensível aos pleitos dos juízes federais, em especial sobre a questão da PEC 89/2003. Torres disse aos magistrados que pedirá para que o projeto retorne à CCJ da Casa, pois quer apresentar uma emenda à matéria. Além disso, o parlamentar afirmou que “é importante que a magistratura esteja mobilizada, e que a Ajufe continue fazendo essa mobilização para sensibilizar os senadores”.

    Texto e Foto: Jair Cardoso
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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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