Ajufe defende legalidade de utilização de conciliadores nos JEFs

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    Após ingressar, como interessada, no Pedido de Providência (PP nº 73-50.2010.2.00.0000) no qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seccional de Cascavel (PR) contesta a legalidade de utilização de conciliadores no Juizado Especial Federal Previdenciário da cidade, a Ajufe manifestou, na sessão desta terça-feira (9) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a importância da matéria para toda a magistratura federal e defendeu a utilização dos conciliadores nos juizados especiais federais (JEFs) como forma de agilizar a prestação jurisdicional. O julgamento, entretanto, não foi concluído. A conselheira Morgana Richa pediu vista do processo, após voto contrário do relator, conselheiro Marcelo Neves, ao pleito da OAB.

    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, fez sustentação oral no PP, no qual a OAB de Cascavel pede ao CNJ que proíba a realização de audiências de instrução por conciliadores no Juizado Especial Federal Previdenciário local. Em sua sustentação, Mattos afirmou que, ao contrário do que alega a OAB local, as informações do Juizado Previdenciário de Cascavel dão conta de que o conciliador é mero auxiliar do juiz no preparo e na realização dos atos de instrução.

    Mattos afirmou que, de acordo com as informações prestadas ao CNJ pelos juízes do Juizado Previdenciário de Cascavel, “a presidência e a supervisão dos atos instrutórios são exercidas indelegavelmente pelo juiz federal, conforme se observa das atas de audiência, cujas cópias foram juntadas pela própria OAB, constando dentre elas, inclusive, inúmeras que foram realizadas exclusivamente pelo próprio magistrado, sem participação do conciliador”.

    Para o presidente da Ajufe, o pedido é completamente improcedente. Em primeiro lugar, em razão da incompetência do CNJ para analisá-lo. Isso porque, a utilização dos conciliadores decorre de decisão judicial e não cabe ao Conselho revê-la, já que é o órgão central administrativo de planejamento do Poder Judiciário e não instância de revisão de decisões judiciais. Mattos ressaltou que, mesmo que essa preliminar de incompetência seja superada, o pedido não se sustenta porque a utilização de conciliadores nosJEFs já estava autorizada em lei desde 2001 (Lei nº 10.259/2001).

    Como se não bastasse, ressaltou o presidente da Ajufe, a recente Lei nº 12.153/2009, que criou os juizados especiais da Fazenda Pública, permitiu que os conciliadores atuem na condução da audiência de conciliação, sob a supervisão do juiz. A lei faz parte do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, firmado pelos chefes dos três Poderes. Mattos ressaltou que a norma superou o entendimento proferido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 453.

    De acordo com a Lei nº 12.153/2009 (artigo 16), "cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. O conciliador poderá, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes”.

    Em sua sustentação oral, Fernando Mattos apresentou aos conselheiros do CNJ levantamento feito pela Ajufe, segundo o qual, dos mais de 1,8 milhão de processos distribuídos no Juizado Especial Federal da 4ª Região, mais de 1,7 milhão já foram julgados. “É uma produtividade superior a 90%. Além disso, em todo o Brasil, as decisões dos juizados especiais federais já permitiram o pagamento de mais de R$ 18 bilhões em direitos a mais de seis milhões de pessoas, o que fazem dos juizados um dos maiores projetos de cidadania e de acesso à justiça de que se tem notícia”, afirmou.

    Mattos lembrou que a inclusão do artigo 26 da Lei nº 12.153/2009, que estendeu aos JEFs a possibilidade de utilização de conciliadores foi possível graças à intervenção da Ajufe. A permissão legal foi incluída no projeto de lei que tratava da matéria por meio de emenda acolhida pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e que também é ex-presidente da Ajufe. Fernando Mattos ainda destacou a importância da celeridade no julgamento de processos dos JEFs face às metas estabelecidas pelo CNJ para o Judiciário nacional, entre elas a Meta 2.

    Voto

    O relator do PP, Marcelo Neve, afirmou que, mesmo antes do PCA 453 já entendia plenamente válida a utilização de conciliadores nos juizados especiais federais. Para ele, a prática já era possível mesmo antes da Lei nº 12.153/2009. Embora ainda não tenha votado formalmente, o conselheiro Walter Nunes apoiou a manifestação do presidente da Ajufe, ao afirmar não ter dúvidas de que é possível utilizar conciliadores no âmbito da Justiça Federal. Segundo ele, muitos processos que tramitam nos JEFs são relativos à Previdência Social e dizem respeito ao tempo de serviço em regime de economia familiar.

    Na opinião de Walter Nunes, os procuradores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não se sentem habilitados a fazer acordos, se não ouvirem algumas testemunhas, ainda que sumariamente. “Com esses conciliadores no acompanhamento do procurador do INSS, muitas vezes eles se inclinarão [a fazer acordos]. Eu não tenho dúvida e, na linha do voto do eminente relator, é que, antes haveria alguma discussão, embora já entendêssemos que não. Mas depois da edição da lei, ainda que esteja em vacatio legis [vacância da lei], não tem o que discutir”, concluiu seu discurso. O julgamento foi interrompido logo depois, pelo pedido de vista de Morgana Richa.

    Texto e foto: Letícia Capobianco e Virginia Pardal

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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