Nota da Ajufe sobre a reforma do CPP é juntada ao processo no Senado

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    A manifestação da Ajufe referente ao Projeto de Lei nº 156 em tramitação no Senado Federal, que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP), foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Casa para ser juntada ao processo. A informação foi transmitida à Assessoria Parlamentar da Ajufe pela secretária-geral da Mesa do Senado, Claudia Lyra Nascimento. Na Nota Técnica, enviada ao Senado no dia 4 de dezembro passado, a Ajufe manifestou a preocupação dos juízes federais de que o projeto seja votado sem o necessário debate com a sociedade.

    “Um novo Código de Processo Penal é projeto de envergadura que deve ser amadurecido com profundo debate com todos os participantes do processo penal e ainda com a sociedade civil”, alertou a entidade, em ofício assinado por seu presidente, Fernando Mattos. A preocupação imediata da Associação é com a proposta de supressão dos poderes de instrução complementar do juiz da ação penal. Pelo projeto (artigos 4º e 163), o juiz da ação penal não poderá determinar a produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senão em benefício da defesa.

    Segundo o presidente da Ajufe, a proposta contraria a tradição legislativa e jurisprudencial brasileira, que confia aos juízes o poder de atuar supletivamente no processo penal em matéria de provas, o que é relevante diante de possíveis e eventuais falhas, não só da defesa, mas também da acusação. “A proposta também não encontra paralelo na legislação de diversos países, como, por exemplo da Itália (artigo 507 do CPP italiano), da França (artigos 283 e 456 do CPP francês) e dos Estados Unidos (Rules 614a e 706ª da Rules od Evidence for USCM), cujas leis resguardam o poder de instrução complementar do juiz”, afirmou Mattos.

    Para a Ajufe, eliminar o poder de instrução complementar do juiz da ação penal gera o risco de transformar o processo penal em mera disputa entre acusação e defesa, com a vitória do melhor profissional e com prejuízos à descoberta da verdade e à correta aplicação da lei penal. Na Nota Técnica, distribuída a todos os senadores, a Associação esclarece que a imparcialidade do juiz não é prejudicada pelo exercício do poder de instrução complementar, tese radical que jamais teve guarida em nossos Tribunais, inclusive Superiores. “Espera-se que o Senado não cometa o erro de acolher proposta tão radical e destoante do interesse público e que altere o projeto para manter o poder de instrução complementar do juiz, à semelhança do que é previsto no Código de Processo Penal vigente”, conclui a Nota.

    Texto: Virginia Pardal Foto: Agência Senado

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