CCJ da Câmara rejeita projeto de lei que disciplina a ação civil pública

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    Foi rejeitado nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 5.139/2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A Comissão rejeitou o parecer pela aprovação, em forma de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). Em seu lugar, foi acatado o voto em separado do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela rejeição. Como o projeto foi rejeitado em caráter conclusivo, não precisa ser votado pelo Plenário.

    Aleluia recomendou a rejeição da proposta sob o argumento de que a sociedade não participou de sua elaboração no Ministério da Justiça. "Esse projeto foi elaborado apenas por juízes, promotores e professores. Ele feria a vontade popular e submetia a vida da nação a passar necessariamente por dentro dos tribunais", afirmou o deputado.

    A Ajufe defendia a aprovação do projeto conforme a versão final do substitutivo apresentado pelo deputado Biscaia. Para garantir a aprovação do projeto que integra o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, a entidade entregou notas técnicas a todos os deputados, reiterando a importância da manutenção, no texto do substitutivo, da permissão para propositura de ação civil pública em questões tributárias e previdenciárias e outros fundos de natureza institucional, de modo a garantir mais agilidade na solução de conflitos de massa.

    Além disso, o juiz federal Aluísio Mendes, coordenador da Comissão para Acompanhamento das Reformas da Legislação Processual Civil da Ajufe, representou a entidade em audiência pública realizada na CCJC da Câmara dos Deputados, ocasião em que defendeu a necessidade de aprovação do projeto.

    Para Mendes, a rejeição do PL foi muito ruim para toda a sociedade brasileira. “A ação civil pública foi objeto da Lei nº 7.374/1985 e é, sem dúvida, o instrumento mais importante que nós temos hoje no Brasil em termos de processo coletivo. Porém, com 25 anos de idade, é clara a necessidade de novas normas atualizadoras desse instrumento o que, infelizmente, não aconteceu”, lamenta.

    Ainda segundo o magistrado, a aprovação do projeto era fundamental para garantir maior agilidade ao Poder Judiciário. “Hoje, no mundo inteiro, se procura pensar em mecanismos de resolução de massa dos conflitos, até porque nós temos o aumento de população, de acesso à Justiça e de demandas. Por isso, temos que pensar em causas que interessam a uma coletividade. E isso demanda um aprimoramento da lei da ação civil pública”.

    Sobre o PL 5.139

    O projeto foi elaborado inicialmente no âmbito do Ministério da Justiça por uma Comissão Especial de Juristas, da qual o juiz federal Aluísio Mendes fez parte, e encaminhado, posteriormente, à Câmara dos Deputados, onde esteve sob a relatoria do deputado Federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

    De acordo com Mendes, o PL 5.139 é ousado porque cria inovações na legislação brasileira como, por exemplo, a suspensão de todas as ações individuais pertinentes a um mesmo tema de uma ação coletiva. “Essa suspensão tem como objetivo reduzir o número de processos em tramitação, pois, a decisão do processo coletivo estaria vinculada, em princípio, a todos os processos individuais relacionados a essa ação coletiva”, explica.

    Texto: Jair Cardoso com informações da assessoria parlamentar da Ajufe
    Foto: Divulgação
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