CCJ da Câmara rejeita projeto de lei que disciplina a ação civil pública

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    Foi rejeitado nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 5.139/2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A Comissão rejeitou o parecer pela aprovação, em forma de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). Em seu lugar, foi acatado o voto em separado do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela rejeição. Como o projeto foi rejeitado em caráter conclusivo, não precisa ser votado pelo Plenário.

    Aleluia recomendou a rejeição da proposta sob o argumento de que a sociedade não participou de sua elaboração no Ministério da Justiça. "Esse projeto foi elaborado apenas por juízes, promotores e professores. Ele feria a vontade popular e submetia a vida da nação a passar necessariamente por dentro dos tribunais", afirmou o deputado.

    A Ajufe defendia a aprovação do projeto conforme a versão final do substitutivo apresentado pelo deputado Biscaia. Para garantir a aprovação do projeto que integra o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, a entidade entregou notas técnicas a todos os deputados, reiterando a importância da manutenção, no texto do substitutivo, da permissão para propositura de ação civil pública em questões tributárias e previdenciárias e outros fundos de natureza institucional, de modo a garantir mais agilidade na solução de conflitos de massa.

    Além disso, o juiz federal Aluísio Mendes, coordenador da Comissão para Acompanhamento das Reformas da Legislação Processual Civil da Ajufe, representou a entidade em audiência pública realizada na CCJC da Câmara dos Deputados, ocasião em que defendeu a necessidade de aprovação do projeto.

    Para Mendes, a rejeição do PL foi muito ruim para toda a sociedade brasileira. “A ação civil pública foi objeto da Lei nº 7.374/1985 e é, sem dúvida, o instrumento mais importante que nós temos hoje no Brasil em termos de processo coletivo. Porém, com 25 anos de idade, é clara a necessidade de novas normas atualizadoras desse instrumento o que, infelizmente, não aconteceu”, lamenta.

    Ainda segundo o magistrado, a aprovação do projeto era fundamental para garantir maior agilidade ao Poder Judiciário. “Hoje, no mundo inteiro, se procura pensar em mecanismos de resolução de massa dos conflitos, até porque nós temos o aumento de população, de acesso à Justiça e de demandas. Por isso, temos que pensar em causas que interessam a uma coletividade. E isso demanda um aprimoramento da lei da ação civil pública”.

    Sobre o PL 5.139

    O projeto foi elaborado inicialmente no âmbito do Ministério da Justiça por uma Comissão Especial de Juristas, da qual o juiz federal Aluísio Mendes fez parte, e encaminhado, posteriormente, à Câmara dos Deputados, onde esteve sob a relatoria do deputado Federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

    De acordo com Mendes, o PL 5.139 é ousado porque cria inovações na legislação brasileira como, por exemplo, a suspensão de todas as ações individuais pertinentes a um mesmo tema de uma ação coletiva. “Essa suspensão tem como objetivo reduzir o número de processos em tramitação, pois, a decisão do processo coletivo estaria vinculada, em princípio, a todos os processos individuais relacionados a essa ação coletiva”, explica.

    Texto: Jair Cardoso com informações da assessoria parlamentar da Ajufe
    Foto: Divulgação
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    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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