Novo CPC avança com a participação de diversos segmentos sociais

    audiencia_publica_senado_fux
    "Transformar o Código de Processo Civil (CPC) em um instrumento ágil, célere e capaz de responder aos anseios de justiça é o que todos esperamos”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, ao iniciar os trabalhos da 4a Audiência Pública da Comissão de Juristas, encarregada da elaboração do anteprojeto do novo CPC. O ministro Fux preside a comissão, formada por 12 representantes de alguns estados brasileiros e de várias categorias vinculadas à área jurídica, como advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos, e de um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, a comissão vem realizando estas audiências públicas em diversas regiões do Brasil, com o objetivo de promover a colheita democrática de sugestões e opiniões dos segmentos da sociedade interessados em participar da confecção de um Código mais adequado à realidade prática da vida brasileira, eliminando burocracias que causam a morosidade judicial.

    “Tradicionalmente, na história do processo, o juiz trava uma luta interminável e invencível contra o tempo. O que pretendemos, então, é criar um CPC de linguagem fácil, popular e informal, para que as barreiras caiam e o processo possa seguir em tempo razoável”, ressaltou o ministro Fux. Segundo ele, os principais obstáculos que os membros têm enfrentado são: tentar eliminar o excesso de solenidade e liturgias do trâmite processual, o volume excessivo de ações repetidas e o exagero de recursos normatizados pelo próprio CPC.

    É exatamente para atacar estes problemas que a comissão, que trabalha por meio de reuniões internas, também decidiu, em iniciativa pioneira, ouvir o que a sociedade espera de um novo CPC, realizando audiências públicas, em que a participação é aberta a qualquer cidadão que esteja interessado em perguntar, sugerir, criticar. A sociedade também pode enviar sugestões pelo Portal do Senado, no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

    Em termos de aplicabilidade, a comissão propõe uma adaptação do processo à realidade prática, simplificando algumas etapas processuais. Outro ponto defendido pelo grupo é o que cria o Incidente de Coletivização, ou seja, serão eleitas ações representativas da controvérsia capazes de uniformizar as decisões semelhantes, o que privilegia os princípios da igualdade e da isonomia, previstos na Constituição. A comissão também pretende apresentar um anteprojeto que limite o uso reiterado de recursos, “privilegiando a força da jurisprudência, a doutrina dos casos julgados”, salientou Fux.

    Criação coletiva

    De acordo com a comissão, dezenas de sugestões estão sendo encaminhadas ao grupo de trabalho e muitas delas estão sendo aproveitadas. O anteprojeto também prevê a exclusão dos embargos infringentes do CPC e a regulamentação da aplicação das multas diárias, que passariam a ser depositadas em juízo, tornando mais fácil o ressarcimento da parte, caso seja necessário.

    Nesta audiência, que procurou ouvir os segmentos sociais do Centro-Oeste, falaram o senador Renato Casagrande, que também trouxe sua experiência de participação na elaboração do novo Código de Processo Penal, já em fase de votação pelo plenário do Congresso; o deputado federal e vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Robson Rodovalho; o deputado Sérgio Barrados Carneiro; o representante nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Carlos Levinson; e o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, que afirmou estar na audiência não como representante da União, mas como cidadão que “vê no Brasil um traço cultural equivocado. Aqui, a coisa pública é entendida como coisa de ninguém, sem dono, enquanto o paradigma em outros países é de que a coisa pública é de responsabilidade de todos e deve, por isso, ser muito bem guardada”.

    Juízes federais, representantes de entidades de classe dos advogados nos estados, professores universitários, desembargadores e juízes federais também fizeram uso da palavra, expressando suas dúvidas e questionamentos. Entre as sugestões apresentadas para futura análise da comissão, estão a que limita as hipóteses de cabimento de agravos regimentais, agilizando a tramitação dos processos nas instâncias superiores; a possibilidade de uniformizar as decisões envolvendo execução de alimentos, o que diminuiria o volume de recursos nas varas de família; o aperfeiçoamento da redação do artigo do CPC que trata da antecipação de tutela e a necessidade de munir os operadores do Direito com conhecimentos técnicos interdisciplinares.

    A comissão deve, até o final de abril, finalizar a redação do anteprojeto, responsabilidade da única mulher do grupo, a professora Teresa Arruda Alvim Wambier. Em seguida, o texto será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

    Texto e Foto: Assessoria de Comunicação do STJ
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org