Ajufe leva ao ministro da Justiça preocupação com reforma do CPP

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    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e o juiz federal José Antônio Lisboa Neiva foram recebidos nesta sexta-feira (19) pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Na audiência - em que foram tratados diversos temas de interesse da magistratura -, o presidente da Ajufe inicialmente manifestou ao ministro a preocupação da Ajufe com relação à reforma do Código de Processo Penal (CPP), que está tramitando no Senado.

    A CCJ aprovou substitutivo ao PLS 156/2009, elaborado pelo relator, deputado federal Renato Casagrande, e os artigos contestados pela Ajufe, que suprimem os poderes de instrução complementar do juiz da ação penal foram mantidos no texto. Pelo projeto, o juiz da ação penal não poderá determinar a produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senão em benefício da defesa. O ministro disse aos juízes que está acompanhando o debate e também considera que o texto necessita de reparos.

    Presídios federais
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    No encontro, o ministro e os juízes também trataram dos presídios federais. Atualmente há quatro em funcionamento: em Catanduvas (PR), Mossoró (RN), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO). Luiz Paulo Barreto afirmou que a intenção do governo federal é que cada Região geográfica do país tenha um presídio. Segundo ele, a meta do governo é construir o presídio da Região Sudeste (o estado ainda não foi definido) e mais um presídio na Região Centro-Oeste, em Brasília (DF), junto ao Complexo Penitenciário da Papuda.

    O ministro convidou o presidente da Ajufe a visitar um presídio federal e descreveu aos juízes as rotinas e cuidados com a segurança. Luiz Paulo Barreto contou que pode monitorar a situação de momento nos quatro presídios por meio de câmeras instaladas nas unidades que transmitem as imagens ao vivo para a sede do Ministério.

    PEC 89
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    Outro assunto tratado foi a oposição da Ajufe à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 89/2003) que permite a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa. A PEC também está em tramitação no Senado. Para Fernando Mattos, a proposta é uma violência contra um direito primordial do juiz, que é a vitaliciedade.

    A PEC dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição para impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar, permitindo a perda do cargo por decisão administrativa de 2/3 dos membros do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. A proposta também substitui a figura da disponibilidade remunerada pela suspensão do exercício do cargo sem remuneração.

    Participaram da audiência o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Rafael Thomaz Favetti; a chefe de gabinete do ministro, Glaucia Elaine de Paula; e o chefe de gabinete da Secretaria de Reforma do Judiciário e coordenador-geral de provimento e vacância, Wagner Augusto da Silva Costa.

    Texto e foto: Virginia Pardal
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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