Ajufe leva ao ministro da Justiça preocupação com reforma do CPP

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    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e o juiz federal José Antônio Lisboa Neiva foram recebidos nesta sexta-feira (19) pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Na audiência - em que foram tratados diversos temas de interesse da magistratura -, o presidente da Ajufe inicialmente manifestou ao ministro a preocupação da Ajufe com relação à reforma do Código de Processo Penal (CPP), que está tramitando no Senado.

    A CCJ aprovou substitutivo ao PLS 156/2009, elaborado pelo relator, deputado federal Renato Casagrande, e os artigos contestados pela Ajufe, que suprimem os poderes de instrução complementar do juiz da ação penal foram mantidos no texto. Pelo projeto, o juiz da ação penal não poderá determinar a produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senão em benefício da defesa. O ministro disse aos juízes que está acompanhando o debate e também considera que o texto necessita de reparos.

    Presídios federais
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    No encontro, o ministro e os juízes também trataram dos presídios federais. Atualmente há quatro em funcionamento: em Catanduvas (PR), Mossoró (RN), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO). Luiz Paulo Barreto afirmou que a intenção do governo federal é que cada Região geográfica do país tenha um presídio. Segundo ele, a meta do governo é construir o presídio da Região Sudeste (o estado ainda não foi definido) e mais um presídio na Região Centro-Oeste, em Brasília (DF), junto ao Complexo Penitenciário da Papuda.

    O ministro convidou o presidente da Ajufe a visitar um presídio federal e descreveu aos juízes as rotinas e cuidados com a segurança. Luiz Paulo Barreto contou que pode monitorar a situação de momento nos quatro presídios por meio de câmeras instaladas nas unidades que transmitem as imagens ao vivo para a sede do Ministério.

    PEC 89
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    Outro assunto tratado foi a oposição da Ajufe à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 89/2003) que permite a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa. A PEC também está em tramitação no Senado. Para Fernando Mattos, a proposta é uma violência contra um direito primordial do juiz, que é a vitaliciedade.

    A PEC dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição para impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar, permitindo a perda do cargo por decisão administrativa de 2/3 dos membros do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. A proposta também substitui a figura da disponibilidade remunerada pela suspensão do exercício do cargo sem remuneração.

    Participaram da audiência o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Rafael Thomaz Favetti; a chefe de gabinete do ministro, Glaucia Elaine de Paula; e o chefe de gabinete da Secretaria de Reforma do Judiciário e coordenador-geral de provimento e vacância, Wagner Augusto da Silva Costa.

    Texto e foto: Virginia Pardal
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