Pedido de vista interrompe análise de resolução sobre promoção

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    Um pedido de vista conjunto – feito pelos conselheiros Jorge Hélio Chaves, Walter Nunes e Marcelo Nobre – interrompeu, na sessão de hoje (23), a deliberação do Conselho Nacional de Justiça a respeito da proposta de edição de resolução elaborada pela Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura do CNJ, que fixa critérios objetivos para aferir produtividade e merecimento com vistas à promoção dos juízes.

    Relator da matéria, o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, explicou que a proposta de resolução teve início no grupo de trabalho, presidido pelo ex-conselheiro Altino Pedroso, que fez levantamento das resoluções de todos os tribunais a respeito do tema, para regulamentar a Resolução nº 6 do CNJ, que por ser muito genérica, não está gerando os efeitos esperados, ou seja, reduzir a subjetividade nas promoções e aferir o merecimento de forma objetiva.

    A proposta de resolução prestigia basicamente cinco itens de mensuração da promoção por merecimento:

    1 - desempenho seria o aspecto qualitativo da prestação jurisdicional;

    2 – produtividade seria o aspecto quantitativo da prestação jurisdicional;

    3 - a presteza no exercício das funções;

    4 - o aperfeiçoamento técnico, prestigiando os cursos aprovados e organizados pelas escolas de magistratura;

    5 – a conduta pública e privada do magistrado mensurada fundamentalmente pelo Código de Ética da Magistratura Nacional;

    Pedido de vista

    Embora a proposta fixe os critérios, remete aos tribunais a sua mensuração, tendo em vista as particularidades de cada Região, de cada Estado, e se algum desses itens deve ser mais ou menos valorizado. Foi por conta deste ponto que houve o primeiro pedido de vista (feito pelo conselheiro Jorge Hélio), ao qual se associaram os conselheiros Walter Nunes e Marcelo Nobre.

    Ressaltando a importância da matéria para toda a magistratura nacional, o conselheiro Jorge Hélio Chaves pediu vista do processo porque considerar extremamente difícil positivar, em regras jurídicas, a aferição de valor.

    “Ainda tenho dúvidas, especialmente no que diz respeito à parte em que remete a mensuração às ‘peculiaridades locais’. Parece-me que a resolução tem aspectos cogentes e objetivos e há algumas brechas. Não me parece que o assunto esteja amadurecido o suficiente a ponto de editarmos uma resolução”, afirmou o conselheiro, acrescentando que também está preocupado com o grande número de resoluções que o CNJ vem editando sobre os comportamentos que devem nortear o Judiciário.

    O conselheiro Walter Nunes, ex-presidente da Ajufe, aderiu ao pedido de vista para apresentar suas considerações, tendo em vista que se trata de matéria de suma importância. “Acho conveniente explicar que peculiaridades locais podem justificar que um tribunal não tenha parâmetro para valoração dos cinco itens que foram muito bem estabelecidos na minuta de resolução proposta. Mas eu não vejo razão alguma, por exemplo, para um tribunal valorar por condições locais de 0 a 10 o número de audiências e colocar um peso superior ao de mensuração de processos. Tenho manifestado minha preocupação pela falta de critério na promoção de magistrados e a grande missão desse ato normativo será quebrar a questão do subjetivismo, isto é, traduzir juridicamente critérios que tragam alguns parâmetros”, salientou.

    Walter Nunes alertou ainda que o CNJ não pode ter duas Resoluções disciplinando o mesmo tema. “Nós temos a Resolução nº 6 e esta proposta, se aprovada da forma como está, contraria dispositivos da Resolução nº 6. Por isso, o razoável é que, no mínimo, se fundam as duas resoluções. Tem que haver um tratamento sistêmico e harmônico entre as resoluções”, concluiu.

    Texto: Virginia Pardal e Jair Cardoso Foto: Banco de Imagens do CNJ

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