Sugestões da Ajufe integram Plano de Gestão do CNJ

    Diaferia
    A Ajufe foi a única entidade de classe que a enviar sugestões para o Plano de Gestão para Funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Composto por um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro, o Plano foi elaborado por um grupo de trabalho (foto) coordenado pelo ex-presidente da Ajufe, juiz federal Walter Nunes, atual conselheiro do CNJ. Outros dois juízes federais – Alessandro Diaféria (titular da 4ª Vara Federal de Guarulhos – SP) e Danilo Pereira Júnior (diretor do Foro da Justiça Federal do Paraná) compuseram o grupo de sete magistrados.

    Muitas das sugestões feitas pela Ajufe foram acolhidas pelo Plano, dentre elas está a chamada “Vara Modelo”, formada a partir de padrões ideais de funcionamento e aparelhamento dos juízos criminais, contemplando número de servidores por unidade jurisdicional com competência criminal, em função da quantidade de processos e/ou inquéritos policiais distribuídos, bem como os equipamentos que devem estar à disposição dos juízos criminais, para viabilizar a prestação jurisdicional célere e conforme o devido processo legal.

    A Ajufe também sugeriu a elaboração de um sistema integrado de solicitação de informações ou, quando for o caso, a possibilidade de acesso direto aos diversos bancos de dados de interesse para a jurisdição criminal de forma a uniformizar a operacionalização de tais requisições. É da Ajufe a proposta relativa à existência de agentes de segurança à disposição de todos os magistrados e, preferencialmente, indicados por estes para o exercício da função, com permanente qualificação. Estas sugestões constam da Parte III do Plano (que estabelece critérios para definição da estrutura mínima de vara criminal e de execução penal) e da Parte IV (relativa à tecnologia de informação para as varas criminais de execução penal).

    Alterações legislativas

    A entidade ainda encaminhou ao CNJ propostas de alterações legislativas em matéria penal e processual penal. Dentre elas, estão as conclusões das Comissões de Acompanhamento da Legislação Penal e Processual Penal e de Segurança da Ajufe, especialmente no que tange à prestação de proteção e assistência aos juízes em situação de risco. Sobre o tema, o plano de gestão do CNJ acolheu as sugestões da Ajufe no que diz respeito à instituição de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição para crimes praticados por grupos criminosos organizados.

    Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (FUNSEG)

    Outra sugestão feita pela entidade e acolhida no Plano de Gestão elaborado pelo CNJ é a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário (FUNSEG-JF), que tem como objetivo assegurar recursos necessários para implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados da Justiça Federal e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados pelos tribunais regionais federais e seções judiciárias na execução das atividades de segurança dos magistrados. No entendimento da Ajufe, “a existência de um fundo específico desta natureza contribuirá para tal finalidade”.

    Sequestro e alienação de bens

    O Plano de Gestão também acolheu as sugestões da Ajufe no que diz respeito ao sequestro e arresto de bens. De acordo com a Associação, “diante da dificuldade em rastrear o produto ou provento do crime, admiti-se, casos esses não sejam encontrados ou rastreáveis, a perda de bens ou valores equivalentes”. Além disso, a Ajufe propôs ao CNJ a inclusão de artigo ao CPP prevendo “melhor aproveitamento de bens arrestados, sequestrados ou apreendidos, visando impedir que a demora do processo implique na perda de seu valor”. Estas e outras propostas da Associação estão presentes na Parte V do Plano, que trata de propostas de alterações legislativas e de aprovação de resoluções para aperfeiçoamento da gestão do serviço judicial nas varas criminais e de execução penal.

    Texto: Jair Cardoso Foto: Banco de Imagens do CNJ

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    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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