Sugestões da Ajufe integram Plano de Gestão do CNJ

    Diaferia
    A Ajufe foi a única entidade de classe que a enviar sugestões para o Plano de Gestão para Funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Composto por um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro, o Plano foi elaborado por um grupo de trabalho (foto) coordenado pelo ex-presidente da Ajufe, juiz federal Walter Nunes, atual conselheiro do CNJ. Outros dois juízes federais – Alessandro Diaféria (titular da 4ª Vara Federal de Guarulhos – SP) e Danilo Pereira Júnior (diretor do Foro da Justiça Federal do Paraná) compuseram o grupo de sete magistrados.

    Muitas das sugestões feitas pela Ajufe foram acolhidas pelo Plano, dentre elas está a chamada “Vara Modelo”, formada a partir de padrões ideais de funcionamento e aparelhamento dos juízos criminais, contemplando número de servidores por unidade jurisdicional com competência criminal, em função da quantidade de processos e/ou inquéritos policiais distribuídos, bem como os equipamentos que devem estar à disposição dos juízos criminais, para viabilizar a prestação jurisdicional célere e conforme o devido processo legal.

    A Ajufe também sugeriu a elaboração de um sistema integrado de solicitação de informações ou, quando for o caso, a possibilidade de acesso direto aos diversos bancos de dados de interesse para a jurisdição criminal de forma a uniformizar a operacionalização de tais requisições. É da Ajufe a proposta relativa à existência de agentes de segurança à disposição de todos os magistrados e, preferencialmente, indicados por estes para o exercício da função, com permanente qualificação. Estas sugestões constam da Parte III do Plano (que estabelece critérios para definição da estrutura mínima de vara criminal e de execução penal) e da Parte IV (relativa à tecnologia de informação para as varas criminais de execução penal).

    Alterações legislativas

    A entidade ainda encaminhou ao CNJ propostas de alterações legislativas em matéria penal e processual penal. Dentre elas, estão as conclusões das Comissões de Acompanhamento da Legislação Penal e Processual Penal e de Segurança da Ajufe, especialmente no que tange à prestação de proteção e assistência aos juízes em situação de risco. Sobre o tema, o plano de gestão do CNJ acolheu as sugestões da Ajufe no que diz respeito à instituição de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição para crimes praticados por grupos criminosos organizados.

    Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (FUNSEG)

    Outra sugestão feita pela entidade e acolhida no Plano de Gestão elaborado pelo CNJ é a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário (FUNSEG-JF), que tem como objetivo assegurar recursos necessários para implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados da Justiça Federal e a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados pelos tribunais regionais federais e seções judiciárias na execução das atividades de segurança dos magistrados. No entendimento da Ajufe, “a existência de um fundo específico desta natureza contribuirá para tal finalidade”.

    Sequestro e alienação de bens

    O Plano de Gestão também acolheu as sugestões da Ajufe no que diz respeito ao sequestro e arresto de bens. De acordo com a Associação, “diante da dificuldade em rastrear o produto ou provento do crime, admiti-se, casos esses não sejam encontrados ou rastreáveis, a perda de bens ou valores equivalentes”. Além disso, a Ajufe propôs ao CNJ a inclusão de artigo ao CPP prevendo “melhor aproveitamento de bens arrestados, sequestrados ou apreendidos, visando impedir que a demora do processo implique na perda de seu valor”. Estas e outras propostas da Associação estão presentes na Parte V do Plano, que trata de propostas de alterações legislativas e de aprovação de resoluções para aperfeiçoamento da gestão do serviço judicial nas varas criminais e de execução penal.

    Texto: Jair Cardoso Foto: Banco de Imagens do CNJ

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