Em entrevista à Rádio CBN, Mattos defende aprovação da PEC 544

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    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, defendeu nesta segunda-feira (5), em entrevista à Rádio CBN, a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) no País, com sedes em Salvador (BA), Manaus (AM), Curitiba (PR) e Belo Horizonte (MG). Na entrevista, Mattos também salientou a necessidade de ampliação do atual número de desembargadores nas atuais cortes de 2º grau da Justiça Federal.

    “O que a gente tem sentido é que a estrutura da Justiça Federal de 2º grau, portanto dos tribunais de apelação, não cresceu na mesma proporção do crescimento da Justiça Federal de 1º grau. Então, a gente tem um descompasso muito grande no número de ações dentro da primeira instância com relação aos tribunais regionais federais. Daí, a necessidade dessa criação”, disse o magistrado.

    Fernando Mattos citou como exemplo desse descompasso a situação do TRF da 1ª Região, que engloba 14 estados da federação e, portanto, na visão do presidente da Ajufe, “é um tribunal inviabilizado”.

    “Até pouco tempo atrás estes tribunais funcionavam com a convocação de juízes de 1º grau, e isso era extremamente perverso porque o juiz deixava a sua vara para atuar no tribunal, e o tribunal não disponibilizava estrutura para o seu trabalho. Hoje existem mais de 700 mil processos aguardando julgamento nos TRFs e nós, da Ajufe, vemos como urgente não só a criação dos novos TRFs – porque isso atende a algumas das cinco regiões da Justiça Federal –, mas, principalmente, a ampliação do número de desembargadores que estão em atuação nos tribunais de 2º grau”, destacou.

    Mattos ainda falou sobre o impacto orçamentário que a criação dos novos tribunais deve provocar. Segundo o presidente da Ajufe, ainda não há essa informação, mas, a expectativa da Associação é que o impacto seja pequeno, já que, conforme a proposta, os novos tribunais serão instalados nos prédios onde já funciona a Justiça Federal. “Em Minas Gerais, por exemplo, já há uma estrutura dentro do prédio onde funciona a Justiça Federal para a instalação deste tribunal”, observou.

    Debate

    O presidente da Ajufe ainda ressaltou a necessidade de um amplo debate envolvendo os Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal (CJF) e o Congresso Nacional para que, caso a PEC 544 seja aprovada, se estabeleçam as formas e condições para a implementação dos novos TRFs.
    “A Ajufe está propondo um debate junto à Câmara dos Deputados para que se estabeleçam as formas e as condições desta criação. Isso deve ser assim porque, uma vez aprovada esta PEC, a criação dos tribunais não é feita imediatamente. Após a aprovação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda tem seis meses para encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que disponha sobre a estrutura destes novos tribunais. E nós pretendemos que os TRFs que não sejam atendidos por esta PEC também sejam contemplados”, frisou Mattos.

    Número de desembargadores

    Sobre o atual número de desembargadores nos TRFs, Mattos citou números que comprovam a necessidade de ampliação dos membros dos tribunais de apelação. “Para se ter uma idéia, hoje existem 139 desembargadores para quase dois mil juízes federais. E cada juiz federal representa a remessa de 800 processos para o TRF. Ao longo dos anos, nós fomos criando varas na primeira instância e não foi feito nenhum tipo de ampliação nos tribunais regionais federais. Ou seja, por mais que se apliquem técnicas de gestão é necessário que se faça uma ampliação pontual da Justiça Federal de 2º grau. Por isso nós defendemos tanto a PEC 544 quanto a questão de ampliar o número de desembargadores naqueles tribunais que não serão atingidos pela PEC”, disse o juiz.

    Expectativa de aprovação

    O presidente da Ajufe encerrou a entrevista dizendo estar confiante de que a PEC 544 será aprovada ainda este ano pela Câmara dos Deputados e explicou o motivo da escolha das cidades de Salvador, Manaus, Belo Horizonte e Curitiba como sedes dos novos tribunais regionais federais: “Nós identificamos nessas cidades a necessidade de instalação desses tribunais para aproximar o jurisdicionado do tribunal. Cito como exemplo o caso de um advogado de Manaus que tem de vir a Brasília para acompanhar o julgamento de um processo que tramita no TRF da 1ª Região. Então, pela demanda de processos que estes estados têm, e todos eles constituirão novas regiões, há a justificativa para a localização das novas sedes”.

    Texto: Jair Cardoso/Letícia Capobianco

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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