Magistrados começam a analisar plano de gestão criminal


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    A partir de hoje (14), os presidentes dos Tribunais de Justiça e os juízes das varas criminais de cada região vão discutir internamente as propostas de ações previstas no Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal que não necessitam de aprovação do Congresso Nacional e estabelecer prazos para a sua execução. "Tão logo a análise seja concluída, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai agendar a realização de um 2º Seminário do Ano da Justiça Criminal", informou o conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo de trabalho que propôs as ações do Plano de Gestão. Ele entregou as propostas do Plano nesta quinta-feira (08/04), durante a realização do 1º Seminário do Ano da Justiça Criminal, realizado no plenário do CNJ em Brasília, aberto pelo ministro Gilmar Mendes.

    Segundo o conselheiro Walter Nunes, nesse 1º seminário, o CNJ pretendeu envolver todos os tribunais do país para a rápida implantação do Plano. As propostas que necessitam de projetos de lei já foram encaminhadas ao Legislativo para apreciação dos parlamentares.

    Entre as medidas inclusas no plano que independem de aprovação pelo Congresso Nacional para entrarem em vigor estão as resoluções normativas a serem editadas pelo próprio CNJ ou por outros órgãos do Judiciário, como por exemplo, medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário.

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    A documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal são outras medidas que serão analisadas pelos presidentes dos tribunais.

    Há ainda a proposta que prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante. Para isso, o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União deverão especificar a forma como será a feita essa comunicação entre os órgãos envolvidos.

    O direito de voto para os presos provisórios também deverá ser regulamentado por resolução. O tema já está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral, que analisa a modificação da Resolução 22.712 do tribunal, para permitir que os presos provisórios possam votar. A ideia é que os juízes eleitorais criem seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.

    Segundo o conselheiro Walter Nunes, não foi dado um prazo para que o assunto seja discutido, "mas deverá ser o mais rápido possível, para que os Tribunais cumpram o compromisso feito pelos magistrados de todo o Brasil durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, que estabeleceu 2010 como o Ano da Justiça Criminal", destacou o conselheiro.

    Ajufe

    Dentre as medidas aprovadas no Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal, várias são de iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), única entidade de classe que enviou sugestões ao conselheiro Walter Nunes para elaboração do plano. Três propostas fundamentais para o combate à criminalidade foram enviadas pela Ajufe: a primeira delas se ocupa de modificações ao Código de Processo Penal; a segunda, de alterações à Lei de Execução Penal; a última sugere a criação de um sistema de segurança dos juízes federais.

    Dentre as sugestões oferecidas pela Associação ao CNJ está o estabelecimento de padrões ideais (“vara modelo”) de funcionamento e aparelhamento dos juízos criminais contemplando número de servidores por unidade jurisdicional com competência criminal, em função da quantidade de processos e/ou inquéritos policiais distribuídos, bem como os equipamentos que devem estar à disposição dos juízos criminais, para viabilizar a prestação jurisdicional célere e conforme o devido processo legal.

    A Ajufe também sugeriu a elaboração de um sistema integrado de solicitação de informações ou, quando for o caso, acesso direto aos diversos bancos de dados de interesse para a jurisdição criminal de forma a uniformizar a operacionalização de tais requisições e, ainda, a existência de agentes de segurança à disposição de todos os magistrados e, preferencialmente, indicados por estes para o exercício da função, com permanente qualificação. Estas sugestões constam dos tópicos III, que estabelece critérios para definição da estrutura mínima de vara criminal e de execução penal, e IV, relativo à tecnologia de informação para as varas criminais de execução penal, do plano de gestão aprovado pelo CNJ.

    Texto: Assessoria de Comunicação do CNJ / Jair Cardoso
    Foto: Glaucio Dettmar / SECOM / CNJ
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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