Ministro Dipp aponta má administração de recursos nos tribunais


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    Autoridades do Judiciário e do Executivo dos setores de orçamento, planejamento e controle interno defendem, como fatores fundamentais para a adequada e eficiente administração dos órgãos de Justiça, a elaboração e execução de planejamentos estratégicos, o cumprimento da legislação, a melhoria dos gastos e a transparência na gestão pública. Essas "condicionantes" foram destaques no I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

    O encontro foi dirigido a presidentes e assessores técnicos dos 91 tribunais do país com o objetivo de analisar as atuais questões sobre orçamento visando o aumento do grau de eficiência da gestão e de transparência das contas do Judiciário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, falou sobre "Gestão orçamentária e financeira dos tribunais na visão da Corregedoria Nacional de Justiça". Durante a palestra, ele solicitou empenho dos servidores para aquilo que chamou de "grave problema" no Judiciário: a má administração dos recursos públicos.

    Essa constatação, de acordo com o ministro, é resultado de auditorias realizadas pelo CNJ em diferentes tribunais do país, quando foram verificados - além da situação e do fluxo processual - aspectos administrativos, financeiros e aqueles relacionados ao quadro de pessoal das unidades inspecionadas. Segundo o corregedor nacional de Justiça, uma das questões mais recorrentes verificadas pelo Conselho é o acúmulo de funcionários nos tribunais em detrimento da primeira instância.

    Essa realidade faz com que, na avaliação do ministro, aumentem as desigualdades tanto na negociação das receitas orçamentárias como na execução delas. "Além desses sérios problemas, as inspeções revelaram que as escassas verbas são muito mal administradas", disse. "Não se trata apenas de uma crítica, mas de um alerta, de um incentivo para a melhoria da gestão em todos os ramos do Judiciário brasileiro porque não há prestação jurisdicional nem planejamento estratégico eficazes sem uma correta execução orçamentária", completou o ministro Dipp.

    Lei de Responsabilidade Fiscal

    Para a coordenadora-geral substituta de Normas de Contabilidade Aplicada à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Selene Nunes, é importante que os tribunais estejam sempre atentos a questões como gestão adequada de pessoal e planejamento dos chamados "restos a pagar". Esses foram os dois pontos destacados por Selene durante a palestra "Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no processo orçamentário".

    "É preciso prudência em relação aos gastos com pessoal e no momento de se contrair obrigações ou dívidas, especialmente no final de um exercício financeiro para o outro", observou Selene Nunes, cuja exposição foi presidida pelo conselheiro Leomar Barros Amorim, que lembrou que o I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais é resultado do 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP).

    Desafios

    O secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Afonso Oliveira de Almeida, analisou os desafios e as perspectivas do planejamento governamental durante palestra sobre "Planejamento estratégico e elaboração orçamentária", presidida pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que destacou: "esse seminário significa um passo firme do CNJ na caminhada rumo à qualidade da gestão no Poder Judiciário".

    Na avaliação de Afonso Almeida, os planejamentos estratégicos devem compatibilizar os orçamentos anuais ao Plano Plurianual (PPA). "Eles precisam ser mais realizáveis", enfatizou o secretário.

    Transparência

    Na palestra de encerramento do seminário, presidida pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, o secretário de Prevenção da Corrupção e Informação Estratégica da Controladoria Geral da União (CGU), Mário Vinícius Claussen Spinelli, defendeu o acesso da população a informações públicas como uma das principais ferramentas de combate à corrupção e de aprimoramento da transparência nos tribunais.

    O secretário também citou o uso do pregão eletrônico e a criação de sites da transparência na internet - a exemplo do premiado Portal da Transparência, administrado pela CGU - como outros relevantes caminhos para o alcance da eficiência na gestão. "Somente com informação que tenha linguagem acessível é que o cidadão comum pode ser, de fato, um agente de controle social", destacou Mário Spinelli. Para o conselheiro Kravchychyn, "já estamos fazendo um Judiciário diferente de outrora".

    Texto e foto: Assessoria de Comunicação do CNJ
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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