Associações pedem ao CNJ que emita parecer contrário à Pec 89/2003

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    A Ajufe, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolaram hoje (20), no Conselho Nacional de Justiça, ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, no qual questionam o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 89/2003), que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição de 1988 para permitir a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa.

    O objetivo da alteração constitucional é impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar, permitindo a perda de cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. A PEC também substitui a figura da disponibilidade remunerada pela suspensão do exercício do cargo sem remuneração. A proposta aguarda votação em primeiro e segundo turnos pelo Plenário do Senado Federal.

    Atualmente, a perda definitiva do cargo de juiz ocorre apenas por decisão judicial transitada em julgado, sendo que, no âmbito administrativo, a penalidade máxima ao magistrado é a decretação da aposentadoria compulsória, por voto da maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As três associações requereram, no ofício ao ministro Gilmar Mendes, que o CNJ elabore parecer contrário à PEC 89 para embasar a justificativa de rejeição da matéria.

    Para o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, a punição firme de desvios funcionais e corrupção praticada por juízes é uma das condições para que as instituições públicas ganhem confiança e credibilidade, no entanto, “nenhuma garantia posta na Constituição Federal pode ser reduzida ou afastada por mera decisão administrativa”. Para ele, a proposta, se aprovada, reduzirá direitos constitucionais e destruirá uma das garantias da categoria: a vitaliciedade. A Ajufe emitiu Nota Técnica contrária à PEC, que foi entregue a todos os senadores (Leia aqui a íntegra do documento).

    As entidades representativas dos juízes consideram que a proposta de emenda constitucional representa um entrave às garantias fundamentais conquistadas pela magistratura no próprio texto constitucional.  No ofício, os presidentes das três Associações destacam que não se pode partir da premissa de que a aposentadoria compulsória, como penalidade administrativa mais grave prevista na Constituição, seja insuficiente ou uma espécie de premiação ao magistrado punido. “A legislação em vigor, e a própria Constituição, admitem a perda do cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado”, salientam os presidentes Fernando Mattos (Ajufe), Luciano Athayde (Anamatra) e Mozart Valadares (AMB).

    Para as entidades, impedir a aposentadoria como medida disciplinar representa retrocesso institucional. “É de lembrar que, no passado, essa decretação de perda do cargo pela via administrativa era possível. Foi o constituinte originário de 1988 – que redigiu a Constituição cidadã – que a vedou, em benefício do fortalecimento do Poder Judiciário. A proposta em discussão vai em sentido contrário”, alertam os três juízes no ofício ao ministro Gilmar Mendes.

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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