Associações pedem ao CNJ que emita parecer contrário à Pec 89/2003

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    A Ajufe, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolaram hoje (20), no Conselho Nacional de Justiça, ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, no qual questionam o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 89/2003), que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição de 1988 para permitir a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa.

    O objetivo da alteração constitucional é impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar, permitindo a perda de cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. A PEC também substitui a figura da disponibilidade remunerada pela suspensão do exercício do cargo sem remuneração. A proposta aguarda votação em primeiro e segundo turnos pelo Plenário do Senado Federal.

    Atualmente, a perda definitiva do cargo de juiz ocorre apenas por decisão judicial transitada em julgado, sendo que, no âmbito administrativo, a penalidade máxima ao magistrado é a decretação da aposentadoria compulsória, por voto da maioria absoluta do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As três associações requereram, no ofício ao ministro Gilmar Mendes, que o CNJ elabore parecer contrário à PEC 89 para embasar a justificativa de rejeição da matéria.

    Para o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, a punição firme de desvios funcionais e corrupção praticada por juízes é uma das condições para que as instituições públicas ganhem confiança e credibilidade, no entanto, “nenhuma garantia posta na Constituição Federal pode ser reduzida ou afastada por mera decisão administrativa”. Para ele, a proposta, se aprovada, reduzirá direitos constitucionais e destruirá uma das garantias da categoria: a vitaliciedade. A Ajufe emitiu Nota Técnica contrária à PEC, que foi entregue a todos os senadores (Leia aqui a íntegra do documento).

    As entidades representativas dos juízes consideram que a proposta de emenda constitucional representa um entrave às garantias fundamentais conquistadas pela magistratura no próprio texto constitucional.  No ofício, os presidentes das três Associações destacam que não se pode partir da premissa de que a aposentadoria compulsória, como penalidade administrativa mais grave prevista na Constituição, seja insuficiente ou uma espécie de premiação ao magistrado punido. “A legislação em vigor, e a própria Constituição, admitem a perda do cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado”, salientam os presidentes Fernando Mattos (Ajufe), Luciano Athayde (Anamatra) e Mozart Valadares (AMB).

    Para as entidades, impedir a aposentadoria como medida disciplinar representa retrocesso institucional. “É de lembrar que, no passado, essa decretação de perda do cargo pela via administrativa era possível. Foi o constituinte originário de 1988 – que redigiu a Constituição cidadã – que a vedou, em benefício do fortalecimento do Poder Judiciário. A proposta em discussão vai em sentido contrário”, alertam os três juízes no ofício ao ministro Gilmar Mendes.

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