Ajufe defende aprovação da PEC 555 em audiência pública

    Audincia_pblica_sobre_a_PRC_555_060Nesta quarta-feira (5), o juiz federal José Henrique Guaracy Rebelo representou a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em audiência pública promovida pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555, de 2006, que elimina a contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A audiência foi realizada no Plenário 10 da Câmara dos Deputados, em Brasília.

    Na avaliação do magistrado, o Poder Legislativo está tendo uma oportunidade única de rever uma injustiça com os servidores públicos. “Mesmo que hoje exista déficit na previdência do País, este déficit não pode ser creditado aos servidores, pois não compete a eles este ônus”. De acordo com José Guaracy, continuar cobrando contribuição previdenciária dos aposentados é um absurdo cometido pela Administração Pública.

    Audincia_pblica_sobre_a_PRC_555_062“Durante toda sua vida na ativa o servidor público contribui com a Previdência para poder se aposentar. É um absurdo ele continuar contribuindo após a aposentadoria porque, desta forma, eles continuam pagando por algo que já pagaram durante quase toda sua vida”, salientou o magistrado. “Se eu fosse deputado votaria a favor da PEC 555 até porque não existem argumentos técnicos ou jurídicos que comprovem a necessidade desta cobrança. Entendo que essa PEC, se aprovada, fará um grande bem à sociedade”, complementou.

    AMB

    O presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), José Lúcio Munhoz, também defendeu a aprovação da PEC 555 durante a audiência. “Hoje, vemos que os aposentados, com a continuidade desta cobrança, vão continuar pagando por aquilo que já pagaram. Por isso, além de ser contrário a essa cobrança, sugiro que os aposentados recebam aumento para compensar aquilo que foi descontado”, afirmou.

    Anamatra

    O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde, também é a favor da aprovação da PEC 555 pela Câmara dos Deputados e citou exemplos da magistratura. Segundo ele, um magistrado aposentado recebe menos que um magistrado na ativa. “Isso é um desestímulo para a carreira não só de magistrado, mas, também, para o ingresso no serviço público”, disse.

    Além dos magistrados, também participaram da audiência pública o servidor aposentado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Guilherme Delgado, e a especialista e colaboradora da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Clemilce Sanfim Cardoso de Carvalho.

    Texto e foto: Jair Cardoso
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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