Ajufe apresenta propostas ao projeto do novo Código de Processo Penal

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    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, e os juízes federais Nino Toldo (vice-presidente da 3ª Região), Sérgio Moro e Marcelo Ennes Figueira se reuniram na tarde de hoje (26) com os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Renato Casagrande (PSB-ES) e Álvaro Dias (PSDB-PR) para apresentar as propostas da entidade ao Projeto de Lei nº 156/2009, que trata do novo Código de Processo Penal (CPP), em tramitação no Senado Federal.

    Durante as audiências, os magistrados entregaram nota técnica aos parlamentares na qual defendem, entre outras questões, a manutenção do poder de instrução complementar do juiz. De acordo com o documento, “pelo código vigente, cumpre à acusação e à defesa apresentarem as provas no processo, mas pode o juiz atuar supletivamente, o que é positivo, pois a aplicação correta da lei penal transcende aos interesses das partes do processo. Do contrário, há o risco de transformar o processo em mera disputa entre acusação e defesa, com a vitória do melhor profissional e com possíveis prejuízos à descoberta da verdade e a correta aplicação da lei penal”.

    Na avaliação do juiz federal Sérgio Moro, a maior preocupação da Ajufe é a restrição imposta pelo projeto ao poder de instrução complementar do juiz. Isso porque atualmente é garantido ao juiz poder determinar a produção de provas de ofício para que ele chegue à verdadeira realidade e aplique a lei da maneira mais justa no caso concreto.

    Audiencias_com_senadores_-_26-05-2010_059Outra proposta da Ajufe diz respeito ao juiz de garantias. No entendimento da Associação, “a participação de um juiz na fase de investigação não o torna, sic et simplicer, suspeito para atuar no processo penal decorrente dessa investigação. Verifica-se, então, que o juiz de garantias não densifica nenhum direito fundamental e não se trata de uma imposição constitucional, até porque, durante mais de setenta anos, juízes atuaram na fase de inquérito e no processo com o apoio da maciça maioria da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal”. (Clique aqui e leia a íntegra da nota técnica).

    Para o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, as propostas apresentadas pela Associação têm como preocupação maior a efetividade da jurisdição penal. “Hoje nós temos uma oportunidade única de fazer um novo CPP que racionalize o processo penal. E o nosso processo penal de hoje permite, pelas brechas da legislação, a utilização quase que infindável de recursos que evitam a conclusão dos processos. Por isso, trouxemos propostas que, a partir da experiência dos juízes federais criminais, pretendem melhorar a jurisdição para que o CPP cumpra aquela cláusula instituída pela EC-45, da duração razoável do processo”.

    Importância da Ajufe

    Audiencias_com_senadores_-_26-05-2010_013Após ouvir atentamente as propostas dos juízes federais, o senador Demóstenes Torres destacou a importância da atuação da Ajufe para a elaboração de um Código de Processo Penal que atenda as reais necessidades da sociedade. “Não é possível elaborar um novo CPP sem a participação da magistratura federal. E as sugestões da Ajufe chegam em momento oportuno para que possamos aprovar um código de qualidade para a sociedade brasileira”, disse.

    Argumento este compartilhado pelo senador Renato Casagrande, relator do projeto no Senado. “É com muita alegria e com muita atenção que recebemos as propostas da Ajufe. A Associação tem sido parceira e tem colaborado conosco. O projeto do novo Código de Processo Penal tem uma importância grande para toda a sociedade brasileira porque busca reduzir a impunidade, dar agilidade ao processo mantendo o direito da ampla defesa, entre outras melhorias”, salientou.

    Texto e foto: Jair Cardoso
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