Ajufe apresenta propostas ao projeto do novo Código de Processo Penal

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    O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, e os juízes federais Nino Toldo (vice-presidente da 3ª Região), Sérgio Moro e Marcelo Ennes Figueira se reuniram na tarde de hoje (26) com os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Renato Casagrande (PSB-ES) e Álvaro Dias (PSDB-PR) para apresentar as propostas da entidade ao Projeto de Lei nº 156/2009, que trata do novo Código de Processo Penal (CPP), em tramitação no Senado Federal.

    Durante as audiências, os magistrados entregaram nota técnica aos parlamentares na qual defendem, entre outras questões, a manutenção do poder de instrução complementar do juiz. De acordo com o documento, “pelo código vigente, cumpre à acusação e à defesa apresentarem as provas no processo, mas pode o juiz atuar supletivamente, o que é positivo, pois a aplicação correta da lei penal transcende aos interesses das partes do processo. Do contrário, há o risco de transformar o processo em mera disputa entre acusação e defesa, com a vitória do melhor profissional e com possíveis prejuízos à descoberta da verdade e a correta aplicação da lei penal”.

    Na avaliação do juiz federal Sérgio Moro, a maior preocupação da Ajufe é a restrição imposta pelo projeto ao poder de instrução complementar do juiz. Isso porque atualmente é garantido ao juiz poder determinar a produção de provas de ofício para que ele chegue à verdadeira realidade e aplique a lei da maneira mais justa no caso concreto.

    Audiencias_com_senadores_-_26-05-2010_059Outra proposta da Ajufe diz respeito ao juiz de garantias. No entendimento da Associação, “a participação de um juiz na fase de investigação não o torna, sic et simplicer, suspeito para atuar no processo penal decorrente dessa investigação. Verifica-se, então, que o juiz de garantias não densifica nenhum direito fundamental e não se trata de uma imposição constitucional, até porque, durante mais de setenta anos, juízes atuaram na fase de inquérito e no processo com o apoio da maciça maioria da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal”. (Clique aqui e leia a íntegra da nota técnica).

    Para o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, as propostas apresentadas pela Associação têm como preocupação maior a efetividade da jurisdição penal. “Hoje nós temos uma oportunidade única de fazer um novo CPP que racionalize o processo penal. E o nosso processo penal de hoje permite, pelas brechas da legislação, a utilização quase que infindável de recursos que evitam a conclusão dos processos. Por isso, trouxemos propostas que, a partir da experiência dos juízes federais criminais, pretendem melhorar a jurisdição para que o CPP cumpra aquela cláusula instituída pela EC-45, da duração razoável do processo”.

    Importância da Ajufe

    Audiencias_com_senadores_-_26-05-2010_013Após ouvir atentamente as propostas dos juízes federais, o senador Demóstenes Torres destacou a importância da atuação da Ajufe para a elaboração de um Código de Processo Penal que atenda as reais necessidades da sociedade. “Não é possível elaborar um novo CPP sem a participação da magistratura federal. E as sugestões da Ajufe chegam em momento oportuno para que possamos aprovar um código de qualidade para a sociedade brasileira”, disse.

    Argumento este compartilhado pelo senador Renato Casagrande, relator do projeto no Senado. “É com muita alegria e com muita atenção que recebemos as propostas da Ajufe. A Associação tem sido parceira e tem colaborado conosco. O projeto do novo Código de Processo Penal tem uma importância grande para toda a sociedade brasileira porque busca reduzir a impunidade, dar agilidade ao processo mantendo o direito da ampla defesa, entre outras melhorias”, salientou.

    Texto e foto: Jair Cardoso
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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