Nota pública em defesa do juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves

    Logo_Ajufe_12A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região – REJUFE e a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER, a propósito de notícia divulgada sobre recente decisão do CNJ de abertura de processo disciplinar em face do juiz federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, tem a esclarecer o seguinte:

    1. O juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, em consonância com resolução expedida pelo TRF-5, alterou a jornada de trabalho dos servidores lotados na 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, de cuja unidade era juiz titular, à época, para 40 horas semanais. Houve postulação de servidores no sentido de diminuição para 35 horas semanais, o que foi negado oralmente, destituindo, ainda, titulares de funções comissionadas junto àquela unidade jurisdicional.

    2. Após tais fatos, o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves passou a gozar de licença capacitação, concedida através do PA 2008.00.00.000290-4 do Conselho da Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

    3. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB ingressou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) com a representação de nº. 00091.0002/2008-03, a fim de que fosse instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra o referido magistrado. Demonstrou insatisfação por ter o juiz alterado a jornada de trabalho dos servidores do gabinete e alegou que o magistrado, enquanto esteve de licença, utilizou de serviços, no Rio Grande do Norte, de servidor requisitado. Tais atitudes supostamente violariam o art. 35, incisos I, IV e VIII da Lei Orgânica da Magistratura, pela ocorrência de assédio moral.

    4. A representação foi julgada improcedente em 3 de dezembro de 2008 pelo TRF-5, tendo concluído dita Corte que o magistrado atuou no estrito cumprimento do dever legal ao (i) disciplinar a jornada de trabalho dos servidores da subseção, ao (ii) exonerar servidores comissionados e ao (iii) aplicar punição à servidora que havia se ausentado injustificadamente de plantão.

    5. O referido Sindicato, dessa forma, ingressou perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com Pedido de Revisão Disciplinar em face do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

    6. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu provimento parcial a esse pedido, no sentido de prosseguir na instrução do feito em relação à parte dos fatos alegados. Não obstante o respeito que se há de ter pelas decisões emanadas do CNJ, algumas observações precisam ser feitas.

    7. No que se refere à jornada de trabalho, o TRF-5, por meio da Resolução 25/2009, alterou o horário de atendimento em toda a 5ª Região, para o horário das 9h às 18h, em atendimento à determinação do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ratificando a decisão anteriormente proferida pelo juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves. Aliás, essas conclusões foram, inclusive, reconhecidas pelo CNJ, que, nessa parte, rejeitou o pleito sindical.atificando a decisonal de Justiça, de forma a uniformizar o atendimento.

    8. Não houve violação ao art. 35, incisos I, IV e VIII da LOMAN. Não há nos autos qualquer evidência a demonstrar que o magistrado descumprira as disposições e os atos de ofício, menos ainda que não tenha tratado com urbanidade os servidores, ou, ainda, que não tenha tido conduta irrepreensível na vida pública e particular.

    9. Por outro lado, cumpre esclarecer, em primeiro lugar, que não houve, em nenhum momento, a utilização de veículo oficial. Demais disso, a atuação de servidor como agente de segurança e motorista do magistrado se deu de acordo com a Resolução nº. 212/99, do Conselho da Justiça Federal. É que o magistrado exercia e ainda exerce jurisdição criminal, sendo que o acompanhamento do servidor agente de segurança visava à proteção, em decorrência das atividades desempenhadas em nome da magistratura.

    10. O juiz federal Francisco Glauber, mesmo com licença capacitação, ou seja, com afastamento temporário de sua jurisdição, não deixa de potencialmente sofrer ameaças em razão de ser juiz com competência criminal. A atividade exercida pelo magistrado em Natal/RN, com o acompanhamento do servidor, não era de interesse particular, mas vinculado ao seu ofício na magistratura.

    11. Esse fato específico foi examinado pelo Conselho de Administração do E. Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que, na forma do voto do então Corregedor Regional, não enxergou irregularidade na conduta do magistrado.

    12. Vale registrar que no próprio plenário do CNJ foram reconhecidas as qualidades e virtudes do magistrado no que toca ao trabalho desempenhado, correção ética e celeridade na tramitação dos feitos.


    Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente da AJUFE

    Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO
    Vice-Presidente da REJUFE

    Juiz Federal MOARCIR FERREIRA RAMOS
    Presidente da AJUFER
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    Revista de Cultura nº 11

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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