Ajufe rebate críticas da OAB à atuação dos juízes da 7ª Vara da SJPB

    Logo_Ajufe_12A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de âmbito nacional da magistratura federal, rejeita, de forma veemente, as críticas do Conselho Federal e da Seccional do Estado da Paraíba da OAB à atuação dos Juízes da 7ª. Vara da Seção Judiciária da Paraíba em relação à extinção de feitos sem julgamento de mérito.

    A AJUFE respeita o direito constitucional da classe dos advogados de pleitear o afastamento de qualquer ato ou prática judicial reputada contrária à prerrogativa de seus membros, ou, principalmente, ao acesso à prestação jurisdicional expedita, transparente, eficaz e justa. A AJUFE respeita esse direito, porque luta diariamente por um Poder Judiciário que preste seus serviços com qualidade e efetividade.

    Todavia, a AJUFE não aceita reclamações feitas de forma desrespeitosa, com o simples intuito de inculcar na mente do cidadão e das autoridades do próprio Poder Judiciário, conclusões que não se sustentam, bem como que não encontram ressonância na realidade.

    A verdade dos fatos é que o dado estatístico utilizado pela OAB como chamativo das notícias veiculadas e no procedimento dirigido ao CNJ se refere apenas ao mês de junho de 2009, o mês em que o índice de sentenças de extinção na 7ª. Vara Federal foi o maior do ano, mas também, assim como os primeiros meses de 2009, foi mês atípico no volume de sentenças sem resolução de mérito, vez que nos demais meses, notadamente nos meses seguintes a junho de 2009, o percentual de sentenças extintivas sem resolução de mérito foi muito inferior, conforme estatística divulgada mensalmente pela Corregedoria do TRF da 5ª. Região na Internet, senão vejamos: janeiro: 64,80%; fevereiro: 47,50%; março: 45,10%; abril: 63,80%; maio: 60,10%; junho: 68,00%; julho: 35,78%; agosto: 33,52%; setembro: 32,05%; outubro: 32,12%; novembro: 34,70%; e dezembro: 21,84%.

    No mesmo ano de 2009 a 7ª. Vara também foi uma das varas de Juizado da 5ª. Região que mais proferiu sentenças de mérito, tendo sido a 5ª. (quinta) em colocação dentre as 11 (onze) varas de Juizado Federal autônomo.

    Ainda quanto ao mês de junho de 2009, as sentenças de extinção sem julgamento de mérito decorreram das mais diversas causas, dentre as quais ausência a audiência, ausência à perícia, incompetência e um grande número de sentenças referentes aos casos de FGTS em que o autor pedia a aplicação de expurgos inflacionários.

    Quanto a esse fato, meses antes foi veiculada na mídia impressa local a notícia de que o prazo prescricional para ações de aplicação dos expurgos nas contas de FGTS seria de 20 anos (e não de 30 anos, como entende a jurisprudência), o que motivou um alvoroço por parte dos jurisdicionados, tendo sido ajuizadas milhares de ações novas sobre a matéria, quando se observou que a grande maioria era de casos de pessoas que já haviam ingressado na justiça (litispendência ou coisa julgada) ou que tinham firmado o acordo extrajudicial de que trata a LC 110/2001, fatos esses que determinam a extinção do processo sem julgamento de mérito.

    A 7ª. Vara da Justiça Federal, que no ano de 2009 recebeu 14.152 novos processos e proferiu 18.140 sentenças, exige com a inicial dos feitos documentação necessária não só ao julgamento do mérito dos pedidos formulados, mas também à liquidação nominal nas sentenças, motivo pelo qual também se explica haver uma quantidade considerável de extinções, já que é prática adotada por alguns advogados não instruírem as iniciais com referida documentação, achando que podem fazê-lo posteriormente, a despeito do que determina o art. 333 do CPC e o princípio da celeridade processual.

    Por todas essas razões, a AJUFE entende que a OAB, que é instituição respeitada e de grande relevância para o nosso País, se equivocou na maneira como conduziu seu descontentamento com relação à Justiça Federal da Paraíba, merecendo, dessa forma, a devida reparação dos fatos.

    Brasília, 08 de junho de 2010

    FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
    Presidente
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
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    Informativo Ajufe
    Maio de 2017

    Ajufe realiza o III FONEF. Fórum consolida tradição de abordar e apontar soluções para os grandes desafios na área da execução fiscal.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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