Gabriel Wedy destaca desafios a serem enfrentados pela Ajufe

    Solenidade_de_posse_da_nova_diretoria_-_08-06-2010_320Ao receber o cargo na solenidade realizada nesta terça-feira (8), o presidente da Ajufe Gabriel Wedy destacou os grandes desafios que a Associação terá pela frente. De acordo com o magistrado, a Ajufe estará atenta a elaboração de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) garantiu que a entidade “não vai aprovar o envio da Lei Orgânica se ela restringir as conquistas da LC 35/79, em especial, as garantias da magistratura previstas no texto constitucional da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos previstas no Art. 95 da CF/88 e conquistadas a duras penas ao longo de nossa história. Não concordaremos com qualquer texto que não iguale os nossos direitos e prerrogativas com os previstos na Lei Orgânica do Ministério Público e também com o estatuto dos servidores públicos federais”.

    Wedy ressaltou que a Ajufe é contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 89, de 2003, que permite a perda do cargo de magistrado por decisão administrativa. “Essa medida acaba com a independência da magistratura e fere de morte o princípio do juiz imparcial. A aprovação dessa PEC significará um crime contra o regime republicano e a democracia brasileira. Não interessa ao povo brasileiro um Poder Judiciário débil, vulnerável e frágil e um juiz acovardado e amedrontado”.

    O novo presidente da Ajufe também defendeu em seu discurso as férias de 60 dias e o recesso forense da magistratura federal. “As carreiras de Estados possuem férias de 60 dias, as Casas Legislativas possuem recesso, assim como os próprios professores. Esse direito não pode ser retirado da magistratura brasileira. Ora, é sabido e consabido, que o Poder Judiciário Federal fica aberto diuturnamente 365 dias por ano. O período de férias e recesso é utilizado para, muito além do necessário e justo repouso dos magistrados, a prolação de despachos, sentenças e votos para atender a demanda jurisdicional imposta pelo crescimento demográfico e, também, para o atendimento das metas impostas pelo nosso CNJ”. Além disso, salientou Wedy, “a Ajufe defende que seja corrigido o equívoco da última Reforma da Previdência. É necessária a aprovação da PEC nº 46, de 2008, que restabelece a aposentadoria com proventos integrais para toda a magistratura federal. Isso porque os magistrados correm o risco hoje de se sujeitarem a dois regimes previdenciários, um anterior ao ano de 2003 e outro posterior, o que é um manifesto equívoco, não pode ser criada uma subcategoria de juízes para fins previdenciários”.

    Novo CPP

    IMG_0615Durante seu discurso, Gabriel Wedy destacou a atuação da Ajufe em prol dos interesses do povo brasileiro na defesa de inúmeros projetos importantes como o PLS 156, de 2009, que cria o novo Código de Processo Penal. “É posição da Ajufe garantir o poder de instrução complementar do juiz criminal, a diminuição do número de recursos e o encurtamento dos prazos para evitar a impunidade. O princípio constitucional da duração razoável do processo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, deve ser observado por imposição da EC n° 45. Os juízes federais do Brasil assumiram um protagonismo social da mais alta relevância com suas paradigmáticas decisões repressoras da corrupção, do crime do colarinho branco, dos crimes ambientais, dos crimes contra a ordem econômica, dos crimes contra o consumidor, do tráfico internacional de drogas e das organizações criminosas.

    Expansão da Justiça Federal

    De acordo com Wedy, a Ajufe é a favor da ampliação da Justiça Federal de 2º Grau e defende a aprovação da PEC 544/2002, que cria quatro novos tribunais regionais federais (TRFs), sem prejuízo da necessária ampliação dos TRFs da 2ª, 3ª e 5ª Regiões. “O próprio relatório do CNJ, Justiça em Números, deixa claro que existe um verdadeiro gargalo em nossos TRFs que estão trabalhando com um número pequeno de desembargadores e sendo obrigados a convocarem magistrados de primeiro grau para darem vazão ao número crescente da demanda judicial. Essa medida acaba desfalcando o primeiro grau de jurisdição, deixando as Varas desguarnecidas de juízes. Ou seja, os desembargadores e os juízes de primeiro grau ficam sobrecarregados e trabalhando além dos seus próprios limites físicos em menoscabo a sua própria saúde”.

    Adicional por Tempo de Serviço (ATS)

    A Ajufe também lutará pela aprovação das PECs 21/2008 e 210/2007 para o restabelecimento dos ATS como incentivo e valorização da magistratura como carreira de Estado e, mais, como carreira de um dos Poderes do Estado, salientou Gabriel Wedy. “Os adicionais por tempo de serviço são pagos por várias carreiras de Estado em todo o mundo e hoje, também, o pagamento de ATS está disseminado nas carreiras privadas e é pago por empresas como incentivo, motivação e garantia de qualidade e excelência na prestação de serviços. É inadmissível que não exista um diferencial para o magistrado, na condição de agente político e membro de Poder, com base no tempo de serviço público prestado, sob pena de se descaracterizar a magistratura como carreira tipicamente de Estado”.

    Relação com a imprensa

    Solenidade_de_posse_da_nova_diretoria_-_08-06-2010_347Segundo o presidente da Ajufe, é preciso melhorar a relação da entidade com a imprensa. “A informação em um Estado Democrático de Direito é fundamental. Defendemos a criação de uma pauta com a sociedade em cima de nossas próprias decisões. É dever do Poder Judiciário hodiernamente bem informar e esclarecer sem que isso implique em sensacionalismos midiáticos, inoportunos e desproporcionais. Temos muito a mostrar. O Poder Judiciário é a casa do jurisdicionado, e a ele o povo recorre porque acredita e confia. Os juízes federais concedem anualmente milhares de aposentadorias e benefícios que deveriam ser pagos pelo INSS na via administrativa, concedem medicamentos e direito a realização de cirurgias que deveriam ser pagas pelo SUS, enfrenta com altivez o crime organizado e o tráfico internacional de drogas e, mais, é um Poder superavitário. No ano de 2008 as Varas Federais de Execução Fiscal arrecadaram no país 9, 57 bilhões de reais e o custo total da Justiça Federal no Brasil incluído o pagamento de subsídio de juízes, vencimentos de servidores e estrutura foi de 5, 2 bilhões de reais”.

    Interlocução com os tribunais superiores

    Gabriel Wedy finalizou seu discurso defendendo a ampliação da relação político-institucional com os tribunais superiores. “Vamos aprofundar, sem perder a necessária independência, a nossa relação político-institucional e interlocução com os tribunais superiores, Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional de Justiça. Destaco aqui o apoio do Ministro Gilmar Mendes a frente do STF e CNJ para a revisão dos nossos subsídios e aprovação das novas Varas Federais e, também, do Ministro Cesar Rocha, a frente do STJ e CJF, no sentido da aprovação das novas Varas Federais e, em especial, no pagamento dos passivos da PAE, ATS e GEL”.

    Ainda de acordo com o presidente da Ajufe, é preciso aprofundar “o diálogo com o Congresso Nacional e o Poder Executivo. É evidente, importante registrar, que a magistratura federal dentro do Congresso Nacional possui as suas limitações, pois, ao contrário de outras democracias consolidadas, não possui representantes no parlamento brasileiro. Ao longo da história republicana, apenas o juiz e o preso estiveram e estão alijados de concorrer a cargos eletivos. Ou seja, os juízes possuem cidadania ativa no sentido poder votar, mas não cidadania passiva, no sentido de serem votados. Isso priva o Congresso Nacional de uma importante contribuição e colaboração mais efetiva do Poder Judiciário: do Juiz-cidadão”.

    Clique aqui e leia a íntegra do discurso de Gabriel Wedy.

    Texto e foto: Jair Cardoso
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    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

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    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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