CNJ cassa liminar e mantém efetividade da portaria expedida pela 7ª SJPB

    IMG_03201O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cassou, por maioria, a liminar concedida pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 003.3151-52.2010.2.00.0000, que requeria, entre outras questões, “a suspensão, incontinenti, dos efeitos da portaria conjunta nº 001/205 expedida pela 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba para, restabelecendo o acesso à justiça, determinando, de conseqüência, que em havendo pedido de tutela antecipada seja o mesmo enfrentado tão logo requerido, ou, no máximo, após oitiva da parte contrária”.

    No pedido, a OAB denunciou ao CNJ a prática de extinção de processos indiscriminada na 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, sob a alegação de estarem faltando documentos necessários ao deslinde da ação, ao invés de simplesmente intimar a parte requerente para que junte aos autos as peças faltantes. Além disso, a OAB sustenta que a portaria em questão afronta aos princípios da informalidade e simplicidade, bem como da inafastabilidade da jurisdição e da instrumentalidade das formas.

    Durante o julgamento do PCA, o conselheiro Jorge Hélio, relator do processo, entendeu que a portaria deveria ter sido cassada, pois “não respeita o devido processo legal”. Além disso, defendeu o conselheiro, “ao cumprir a portaria em questão o juiz está se furtando de averiguar o processo”.

    sessao_CNJ_-_14-06Já para o conselheiro Walter Nunes, ex-presidente da Ajufe, “não é competência do CNJ o julgamento do mérito do pleito da OAB, pois a portaria em questão trata de orientação de serviço”. O voto divergente foi seguido pelos conselheiros Cezar Peluso, Gilson Dipp, Ives Gandra, Leomar Barros Amorim, Paulo Tamburini, Morgana Richa, José Adonis, e Felipe Locke.

    Para o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, a decisão do Plenário do CNJ foi exemplar tendo em vista que “as colegas magistradas da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba citadas no processo são exemplares e continuarão com o  apoio integral extrajudicial  e, se necessário, judicial da Ajufe”. Ainda de acordo com Wedy, “as colegas serão desagravadas publicamente na próxima terça-feira na Seção Judiciária da Paraíba em face deste ato irresponsável da OAB amplamente divulgado na imprensa local”.

    Texto: Jair Cardoso
    Foto: SCO / CNJ
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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