CNJ cassa liminar e mantém efetividade da portaria expedida pela 7ª SJPB

    IMG_03201O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cassou, por maioria, a liminar concedida pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 003.3151-52.2010.2.00.0000, que requeria, entre outras questões, “a suspensão, incontinenti, dos efeitos da portaria conjunta nº 001/205 expedida pela 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba para, restabelecendo o acesso à justiça, determinando, de conseqüência, que em havendo pedido de tutela antecipada seja o mesmo enfrentado tão logo requerido, ou, no máximo, após oitiva da parte contrária”.

    No pedido, a OAB denunciou ao CNJ a prática de extinção de processos indiscriminada na 7ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, sob a alegação de estarem faltando documentos necessários ao deslinde da ação, ao invés de simplesmente intimar a parte requerente para que junte aos autos as peças faltantes. Além disso, a OAB sustenta que a portaria em questão afronta aos princípios da informalidade e simplicidade, bem como da inafastabilidade da jurisdição e da instrumentalidade das formas.

    Durante o julgamento do PCA, o conselheiro Jorge Hélio, relator do processo, entendeu que a portaria deveria ter sido cassada, pois “não respeita o devido processo legal”. Além disso, defendeu o conselheiro, “ao cumprir a portaria em questão o juiz está se furtando de averiguar o processo”.

    sessao_CNJ_-_14-06Já para o conselheiro Walter Nunes, ex-presidente da Ajufe, “não é competência do CNJ o julgamento do mérito do pleito da OAB, pois a portaria em questão trata de orientação de serviço”. O voto divergente foi seguido pelos conselheiros Cezar Peluso, Gilson Dipp, Ives Gandra, Leomar Barros Amorim, Paulo Tamburini, Morgana Richa, José Adonis, e Felipe Locke.

    Para o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, a decisão do Plenário do CNJ foi exemplar tendo em vista que “as colegas magistradas da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba citadas no processo são exemplares e continuarão com o  apoio integral extrajudicial  e, se necessário, judicial da Ajufe”. Ainda de acordo com Wedy, “as colegas serão desagravadas publicamente na próxima terça-feira na Seção Judiciária da Paraíba em face deste ato irresponsável da OAB amplamente divulgado na imprensa local”.

    Texto: Jair Cardoso
    Foto: SCO / CNJ
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