Ajufe apresenta sugestões ao novo Código de Processo Penal (CPP)

    Caio_002O vice-presidente da 2ª Região, Fabrício Fernandes, representando o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, - que participou de ato de desagravo em João Pessoa (PB) - e o diretor administrativo da Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região, Tiago Aguiar, se reuniram na tarde desta terça-feira (22) com os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Renato Casagrande (PSB-ES), Marco Maciel (DEM-PE) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) para apresentar as principais propostas da entidade ao Projeto de Lei nº 156/2009, que trata do novo Código de Processo Penal (CPP), em tramitação no Senado Federal.

    Durante as audiências, os magistrados entregaram notas técnicas aos parlamentares nas quais defendem, entre outras questões, a manutenção do poder de instrução complementar do juiz. De acordo com o documento, “pelo código vigente, cumpre à acusação e à defesa apresentarem as provas no processo, mas pode o juiz atuar supletivamente, o que é positivo, pois a aplicação correta da lei penal transcende aos interesses das partes do processo. Do contrário, há o risco de transformar o processo em mera disputa entre acusação e defesa, com a vitória do melhor profissional e com possíveis prejuízos à descoberta da verdade e a correta aplicação da lei penal”.

    Na avaliação de Fabrício Fernandes, “o novo CPP não pode impedir o juiz de determinar eventuais diligências, pois estas servem para que o juiz possa, no momento de proferir a sentença, esclarecer algumas dúvidas. Até porque, quando um juiz determina alguma diligência, ele não sabe qual será seu resultado de antemão. Isso significa que ele não está favorecendo nenhuma das partes envolvidas. Ele, para julgar, necessita de uma segurança maior. E o que nós da Ajufe sugerimos é que também feito este ajuste ao projeto”.

    Caio_001Outra proposta da Ajufe diz respeito ao juiz de garantias. No entendimento da Associação, “a participação de um juiz na fase de investigação não o torna, sic et simplicer, suspeito para atuar no processo penal decorrente dessa investigação. Verifica-se, então, que o juiz de garantias não densifica nenhum direito fundamental e não se trata de uma imposição constitucional, até porque, durante mais de setenta anos, juízes atuaram na fase de inquérito e no processo com o apoio da maciça maioria da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal”.

    Para o vice-presidente da 2ª região, “a criação de um juiz de garantias trará um custo muito alto para a sociedade na medida em que para um processo só são necessários dois juízes. Um só para colher as provas e outro para julgar Além de não ser nada prático, esta ferramenta será muito dispendiosa ao erário público”.

    Outro ponto versa sobre o agravo de instrumento. No entendimento da Ajufe, da forma como está sugerido no projeto há um rol muito extenso de possibilidades de recursos. “Nós sabemos que quanto maior for a quantidade de recursos dentro do projeto penal, maior será o risco da impunidade. Isso, sem dúvida, prejudica os interesses da sociedade. Sendo assim, a Ajufe sugere o enxugamento desses mecanismos até para que os processos possam tramitar de forma mais célere e mais justa para toda a sociedade”, defendeu Fabrício Fernandes.

    Pontos positivos

    Caio_003Mesmo com a necessidade de alguns ajustes, a Ajufe entende que o novo Código de Processo Penal traz melhorias com relação ao CPP vigente. “Este projeto representa, de fato, um grande avanço na problemática do Processo Penal, pois prevê questões relevantes para a sociedade como, por exemplo, o monitoramento eletrônico de presos. Outro ponto importante diz respeito ao aumento do rol das medidas cautelares. Cito como exemplo a questão da indisponibilidade dos bens públicos dos crimes, quaisquer que sejam eles, que geram prejuízos financeiros ao erário”, avaliou Tiago Aguiar, diretor da Rejufe.

    Importância da Ajufe

    Após ouvir atentamente as propostas dos juízes federais, o senador Renato Casagrande, relator do projeto no Senado, defendeu a participação da Ajufe neste processo final de discussão do novo CPP. “É com muita alegria e com muita atenção que recebemos as propostas da Ajufe. A Associação tem sido parceira e tem colaborado conosco. O projeto do novo Código de Processo Penal tem uma importância grande para toda a sociedade brasileira porque busca reduzir a impunidade, dar agilidade ao processo mantendo o direito da ampla defesa, entre outras melhorias”, salientou.

    Mesmo entendimento tem o senador Marco Maciel. Para ele, “por tratar-se de um código importante como é o CPP, é fundamental que os parlamentares ouçam as demandas das instituições, das entidades representativas e, principalmente da sociedade. Tenho certeza de que a Ajufe só tem a contribuir positivamente para o novo CPP, em tramitação nesta Casa”.

    Texto e foto: Jair Cardoso
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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