Ajufe entra com pedido no CJF sobre aposentadoria

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entrou com pedido no Conselho da Justiça Federal (CJF) com o objetivo de obter o reconhecimento do direito adquirido de acréscimo de 17% ao tempo de serviço aos magistrados federais.

    A Lei Complementar nº 25 (LOMAN), estabelece, em seu artigo 74, a aposentadoria facultativa dos magistrados em 30 anos de tempos de serviço, independente do sexo de cada um. Com o advento da EC nº 20/98, foi inquestionavelmente majorado o tempo de serviço, passando a ser igual aos dos servidores públicos (35 anos) ao passo que o das magistradas, nesse ponto, permaneceu intocado (artigos 40 e 93, VI, da carta magna).

    No que se extrai do conteúdo original do artigo 8º, parágrafo 3º da Emenda Constitucional 20/98, assegurando aos magistrados do sexo masculino, por conta do tempo mínimo para a aposentadoria facultativa (de 30 para 35 anos), o total do tempo de serviço exercido até então com o acréscimo de 17%.

    Assim, posterior alteração do regime jurídico em nada repercute na esfera jurídica dos juízes federais do sexo masculino, motivo pelo qual, porquanto não seja mais possível, no âmbito da magistratura, a aposentadoria facultativa com 30 anos de serviço, isso não prejudica aqueles que em época anterior já adquiriram o direito à contagem do tempo com o devido acréscimo (17%).
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