Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova PEC 555/06

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555, de 2006, que propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e estabelece o fim da cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a este fim.

    Pelo texto aprovado, a contribuição terá seu valor reduzido em 20% a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do benefício e, também, que a contribuição deixará de ser exigida quando o titular do benefício completar 65 anos de idade.

    Em maio deste ano, o juiz federal José Henrique Guaracy Rebelo representou a Ajufe em audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre o tema. Na oportunidade, o magistrado salientou que o Poder Legislativo estava tendo uma oportunidade única de rever uma injustiça com os servidores públicos. “Continuar cobrando contribuição previdenciária dos aposentados é um absurdo cometido pela Administração Pública”, afirmou Guaracy.

    Texto: Jair Cardoso
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