Jornal do Commercio entrevista presidente da comissão da PEC 544

    ajufe_imprensaJornal do Commercio faz entrevista com o presidente da Comissão da PEC 544, Roberto Veloso e publica matéria hoje (30) a respeito da criação dos novos TRFs e a mobilização em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que acontecerá na semana que vem.

    Leia abaixo a matéria:

    Novos TRFs na pauta

    GIZELLA RODRIGUES

    A criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) voltou a ser discutida na comunidade jurídica. Na semana que vem, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inicia mobilização em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, em tramitação há oito anos no Congresso Nacional. A intenção dos juízes federais é convencer os deputados federais a incluírem a proposta na pauta da Câmara dos Deputados, que retorna às atividades dia 3 de agosto.

    Está marcada para terça-feira uma reunião entre os líderes partidários e dirigentes das entidades que querem garantir a inclusão da PEC na pauta do plenário da Câmara.

    No intuito de traçar uma estratégia para pressionar os deputados, os integrantes da OAB e da Ajufe irão reunir-se no dia anterior na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.

    Parlamentares, presidentes de entidades que representam a indústria e servidores do Poder Judiciário também foram convidados. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados. Dessa forma, está pronta para ir à votação no plenário da Casa.

    Se a proposta for aprovada, serão criados os TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões. Se a proposta for aprovada, os quatro novos TRFs funcionarão nas seguintes cidades: Curitiba (PR), com jurisdição sobre Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; Belo Horizonte (MG), com jurisdição sobre Minas Gerais; Salvador (BA), com jurisdição sobre Bahia e Sergipe; e Manaus (AM), com jurisdição sobre os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

    O maior objetivo é desafogar a demanda dos cinco TRFs já existentes, em especial do TRF da 1ª Região, que funciona em Brasília, e responde por 13 estados além do DF. Só Minas Gerais, por exemplo, produz um terço dos recursos do TRF-1.

    Para o juiz federal Roberto Veloso, presidente da Comissão de Acompanhamento da PEC 544 da Ajufe, a criação dos tribunais é um clamor de toda a sociedade. Segundo ele, inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no TRF da 1ª Região constatou que há gabinetes com 20 mil processos conclusos para julgamento, mas que não conseguem ser analisados pelos desembargadores.

    "É humanamente impossível para um único desembargador.

    Não são processos estacionados. Todos os meses, chegam mais 700 ou 800 ações", disse.

    Recentemente, a criação de varas federais expandiu a primeira instância para ampliar o acesso da população ao Judiciário Federal. A Lei 12.011 criou 230 varas. No entanto, a expansão - que já havia começado com a criação dos Juizados Especiais Federais - parou no primeiro grau. Os atuais desembargadores federais têm de lidar com uma avalanche de recursos que chegam ao tribunal.

    "Considerando que cada vara tem dois magistrados, são 460 juízes abastecendo nossos TRFs com suas sentenças.

    Há urgência na criação dos tribunais para melhorar a prestação jurisdicional.

    As pessoas ficam aguardando anos suas sentenças porque não há pessoal suficiente", justificou Veloso.

    ADVOGADOS. O pleito também ecoa junto aos advogados.

    Em março deste ano, o Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados (OAB) aprovou apoio integral à PEC 544/02.

    Além de emitir ao Congresso Nacional posicionamento favorável à PEC, o Colégio de Presidentes da OAB vai propor, ainda, o aumento no número de desembargadores, a criação de juizados a partir de critérios técnicos, a estruturação adequada dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais e a criação de Varas Especializadas em meio-ambiente, especialmente na região Norte.

    A decisão foi tomada com base no voto da secretária adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré. Em seu voto, ela levou em consideração a abrangência da jurisdição do TRF-1, "o que demonstra, induvidosamente, a total incapacidade de julgar, em tempo razoável, os milhares de recursos que, crescente e diariamente, são a ele encaminhados".

    Outro argumento foi a comparação com os Tribunais Regionais do Trabalho.

    São 24 em todo o País, para atender os recursos e ações de cunho trabalhista, ante os apenas cinco TRFs, para julgar milhares de demandas e recursos relativos a vários outros ramos do Direito.
    "Em verdade, todos os argumentos levam à busca da mesma finalidade: uma Justiça mais célere e eficiente", afirmou a secretária da Ordem.

    Logo que a PEC começou a tramitar no Senado Federal, em 2003, levantamento do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho da Justiça Federal, apontou necessidade maior da Justiça Federal em investimentos em novos Juizados Especiais Federais e não em novos Tribunais Regionais Federais. Por essa razão, o Colegiado do CJF - composto por cinco ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco TRFs - manifestou-se contrário à aprovação da proposta. Na época, dados estatísticos demonstravam uma tendência de queda no número de processos em tramitação nos TRFs. Entre 2000 e 2002, houve declínio de 9% nos processos distribuídos e de 8,6% nos processos em tramitação nos cinco TRFs.
     
    O presidente da Comissão da Ajufe lembra que, em 2002, os Juizados Especiais estavam sendo criados e que, por isso, eles eram prioridade.

    Havia a expectativa de que eles desafogariam a Justiça convencional, o que não ocorreu. "O que se viu foi que os Juizados receberam demanda reprimida, de pessoas que antes não tinham acesso à Justiça. A distribuição nas varas convencionais não se alterou. No Maranhão mesmo, onde sou juiz, há 30 mil processos em tramitação no Juizado Especial e 50 mil nas varas convencionais", exemplificou. De acordo com o juiz, o CNJ já emitiu nota técnica em favor da aprovação da PEC. Além disso, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, prometeu dar seu apoio pessoal ao pleito das entidades.
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