Jornal do Commercio: AMB e Ajufe unidas contra PEC 89

    Duas entidades que representam a magistratura nacional deram as mãos para convencer os deputados federais a arquivarem  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2003, que acaba com a utilização da aposentadoria compulsória de magistrados como medida disciplinar e permite que juízes percam o cargo por decisão administrativa. Durante reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os presidentes das associações de magistrados de todo o País mostraram-se preocupados com a possível aprovação da PEC e a entidade decidiu acompanhar de perto a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados para impedir que ela seja aprovada.

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) decidiu aderir à mobilização e também vai pressionar os parlamentares. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, se encontrou com o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e tentou sensibilizá-lo sobre a importância de uma maior discussão sobre o tema. Valadares sugeriu que, antes de votar a proposta, a CCJ faça audiências públicas com as entidades representantes da toga e com os presidentes dos tribunais. “Não queremos que ocorram no Brasil fatos como o da juíza presa na Venezuela ou do juiz boliviano que pediu refúgio ao País. Para isso, precisamos de garantias constitucionais, que não são privilégio, mas sim mecanismos que asseguram a independência do juiz, a cidadania plena e, por consequência, fortalecem a democracia”, defende o presidente da entidade.

    PRERROGATIVA. As associações argumentam que a proposta, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), é inconstitucional por ferir uma prerrogativa constitucional dos magistrados: a vitaliciedade. Pela Constituição Federal, os juízes são vitalícios, ou seja, só podem perder o cargo depois de uma decisão judicial transitada em julgado; e a proposta da senadora permite que um juiz seja exonerado por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado, o que vale para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para as corregedorias de cada tribunal. Atualmente, a maior punição administrativa dada a um magistrado é a aposentadoria compulsória.

    A AMB, em conjunto com a Ajufe e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), também pediu que o CNJ emita uma nota técnica atestando a inconstitucionalidade da PEC. O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, também já esteve com os deputados Eliseu Padilha e Vieira da Cunha (PDTRS), que, segundo ele, se manifestaram pela inconstitucionalidade da PEC. “Precisamos sensibilizar os deputados de que a sociedade brasileira precisa de um juiz independente, com garantias que lhe dê segurança de julgar um poderoso sem o medo de sofrer represálias”, afirma o presidente da Ajufe. A AMB já declarou que, se a PEC for aprovada pelos deputados, contestará a norma no Supremo Tribunal Federal (STF).

    Os magistrados reclamam que a PEC, aprovada em dois turnos no Senado Federal em 7 de julho deste ano, não foi discutida osuficiente. Para a Ajufe, a aprovação da matéria foi um “equívoco” e a AMB reclama da apreciação feita à toque de caixa. As entidades afirmam que houve um acordo entre os senadores que permitiu a votação da PEC. Na Câmara dos Deputados, a PEC ganhou o número 505/2010. A Ajufe e a AMB pretendem ainda esclarecer a opinião pública de que, ao contrário do que constantemente é divulgado, a aposentadoria compulsória não é premiação. Mozart Valadares ressalta que a decisão administrativa é apenas uma das instâncias na qual o magistrado é julgado. Ou seja, depois da decisão administrativa, ele ainda pode responder a ação criminal na Justiça. “Dependendo do caso, o juiz aposentado poderá perder o cargo mediante provocação do Ministério Público, a quem compete propor a ação criminal”, esclarece.

    O presidente da Ajufe acrescenta ainda que é preciso separar a punição da questão previdenciária. Segundo ele, o juiz aposentado compulsoriamente continua recebendo seus proventos parciais pelo tempo de contribuição que fez à Previdência Social. “Essa relação previdenciária precisa ser respeitada. Até um preso que recolhe previdência recebe aposentadoria. Somos contra a impunidade em todos os poderes da República, inclusive no Judiciário. Um juiz acusado de corrupção deve, sim, perder o cargo, mas com uma sentença judicial transitada em julgado”, afirma.

    Texto: Gizella Rodrigues, do Jornal do Commercio
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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