Jornal do Commercio destaca mobilização da Ajufe pela aprovação PEC 544

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    Veículo: Jornal do Commercio | Direito & Justiça
    Título: Deputados apoiam criação de mais TRFs
    Data: 16/08/2010

    Os juízes federais conseguiram sensibilizar os parlamentares sobre a importância da criação de mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País. O líder do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), deputado federal Miguel Martini (MG), conclamou o Colégio de Líderes a incluir na pauta do esforço concentrado desta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544. De acordo com a PEC, os novos TRFs serão sediados em Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Manaus (AM) e Salvador (BA).

    Em discurso na tribuna da Câmara, o deputado Michel Martini afirmou que a jurisdição do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília (DF), é um absurdo por abranger quase todo o País.

    Atualmente o TRF-1 tem jurisdição sobre o Distrito Federal e mais 13 estados (BA, MG, PI, TO, MA, RO, AC, PA, AM, RR, AP, GO e MT). “Essa situação absurda faz com que o cidadão que recorre à Justiça seja dividido em duas classes. Os brasileiros do Sul e Sudeste têm mais direitos que os cidadãos que moram na Região Amazônica, no Centro-Oeste e em alguns estados nordestinos, que são obrigados a se deslocar a Brasília”, disse o líder.

    Miguel Martini afirmou que a PEC tem apoio de praticamente todos os deputados porque a medida só trará vantagens. “Todos os estados querem esses novos quatro TRFs porque a criação desses tribunais dará lucro à União, na medida em que ampliará a arrecadação, fará com que a Justiça Federal chegue mais perto do cidadão, tornará a segunda instância da Justiça Federal mais célere e acabará com a concentração absurda de jurisdição sobre o TRF-1” ressaltou Martini.

    EXCLUSIVIDADE. Se a PEC for aprovada e promulgada como está, Minas Gerais terá um TRF exclusivo para julgar as demandas federais no estado. O mesmo ocorrerá com o Rio Grande do Sul, já que a 4ª Região (atualmente composta por RS, PR e SC), passará a ter jurisdição apenas no território gaúcho. Pela proposta, a 3ª Região (hoje com jurisdição sobre SP e MS), será composta apenas por São Paulo. Os estados da Região Amazônica, com exceção do Pará e do Amapá, formarão a 9ª Região.

    A aprovação da PEC é uma reivindicação do meio jurídico. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tenta incluir a proposta na pauta da Câmara desde que os parlamentares voltaram do recesso.

    A PEC está em tramitação há oito anos no Congresso Nacional. A proposta já foi aprovada pelo Senado e passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados. Dessa forma, está pronta para ir à votação no plenário da Câmara.
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